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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000038962080001 MG 2.0000.00.389620-8/000(1)

    INDENIZAÇÃO. DIREITO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA COMO RÉ. FORO COMPETENTE É O DA SEDE DESTA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. VOTO VENCIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 15 anos
    Processo
    200000038962080001 MG 2.0000.00.389620-8/000(1)
    Publicação
    04/12/2002
    Julgamento
    21 de Novembro de 2002
    Relator
    FRANCISCO KUPIDLOWSKI

    Ementa

    INDENIZAÇÃO. DIREITO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA COMO RÉ. FORO COMPETENTE É O DA SEDE DESTA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. VOTO VENCIDO.

    1- Quando a litigância se dê em torno de direito pessoal do autor, não sofre qualquer alteração a competência determinada pelo art. 100, inc. IV, letra a, do CPC que a reconhece para foro de domicílio da pessoa jurídica ré.

    2- Agravo a que se dá provimento, ordenando-se a respectiva remessa dos autos principais. v.v.: ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - PESSOA JURÍDICA. Em ação de danos sofridos em razão de acidente de trânsito, é competente para julgamento o foro do domicílio do autor, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica. (Juiz Armando Freire)

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