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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 14 DO DECRETO-LEI N. 167/67 - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos
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Processo
200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1)
Publicação
30/11/2002
Julgamento
20 de Novembro de 2002
Relator
SALDANHA DA FONSECA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 14 DO DECRETO-LEI N. 167/67 - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Estando presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 167/67, em seus arts. 10 e 14, não há se falar em nulidade do título. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Sendo a relação entre os litigantes de natureza creditícia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se cuide de cédulas de crédito rural, comercial e industrial não há que ser admitido o pacto de capitalização de juros. v.v. JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como de consumo, não resta tal caracterização, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-Lei 167, de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Acórdão

Negaram provimento a ambos os recursos vencido o juiz relator quanto ao primeiro.