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20 de Fevereiro de 2017
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    TJ-MG : 200000038680420001 MG 2.0000.00.386804-2/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 2.0000.00.386804-2/000 (1)
    Relator: MARIA CELESTE PORTO
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 01/04/2003
    Data da Publicação: 12/04/2003
    Inteiro Teor:

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Nº 386.804-2 da Comarca de VIRGINÓPOLIS, sendo Apelante (s): 1º) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2º) LUCIANO GOMES CALDEIRA, 3º) ALTAMIRO FERNANDES DOS REIS e 4º) JOSÉ SABINO DE OLIVEIRA e Apelado (a) (os) (as): ERCE FERREIRA SOARES E OS MESMOS,

    ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ACOLHER PRELIMINAR MINISTERIAL E JULGAR DESERTO O RECURSO DE LUCIANO GOMES CALDEIRA, VENCIDA A RELATORA. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ SABINO DE OLIVEIRA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ALTAMIRO FERNANDES DOS REIS, VENCIDO PARCIALMENTE O JUIZ VOGAL.

    Presidiu o julgamento o Juiz ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Vogal vencido parcialmente quanto ao mérito) e dele participaram os Juízes MARIA CELESTE PORTO (Relatora vencida quanto à preliminar) e SIDNEY ALVES AFFONSO (Revisor).

    Belo Horizonte, 1º de abril de 2003.

    (seguem as assinaturas...

    JUÍZA MARIA CELESTE PORTO

    Relatora vencida quanto à preliminar

    JUIZ SIDNEY ALVES AFFONSO

    Revisor

    JUIZ ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

    Vogal vencido parcialmente quanto ao mérito

    V O T O S

    A SR.ª JUÍZA MARIA CELESTE PORTO:

    Trata-se de apelações interpostas pelo ilustre representante do Ministério Público, Luciano Gomes Caldeira, Altamiro Fernandes dos Reis e José Sabino de Oliveira contra a sentença que os condenou como incursos nas penas do art. 157, § 3º (2ª figura), na forma do art. 29, ambos do Codex - latrocínio em concurso de pessoas.

    Em suas razões, f. 404-411, pugna o Parquet pela alteração da pena aplicada a Erce Ferreira Soares, bem como o agravamento de seu regime para o fechado. Quanto ao acusado José Sabino pleiteia pela desclassificação do crime pelo qual fora condenado para o previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II c/c art. 29, § 2º, parte final, todos do Código Penal.

    Por sua vez, Luciano (f. 415-416) requer sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de latrocínio para roubo simples.

    Já Altamiro, f. 418-419, pleiteia por sua absolvição ou a desclassificação para roubo simples tentado.

    Por fim, f. 421-424, José Sabino requer sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de latrocínio para roubo simples e fixação da reprimenda no mínimo legal.

    As contra-razões do Parquet, f. 475-478, são pela negativa de provimento aos recursos e para que seja declarado deserto o recurso de Luciano. No mesmo sentido se posicionaram as defesas de Erce e José Sabino quanto ao apelo da acusação.

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo ministerial, pela deserção do apelo de Luciano e pela negativa de provimento aos apelos dos demais acusados (f. 484-487, TA).

    É o sucinto relatório.

    O Parquet de ambas as instâncias, preliminarmente, opinou pelo não-conhecimento do recurso interposto por Luciano Gomes Caldeira, por entender deserta sua apelação, tendo em vista sua fuga, noticiada pela autoridade policial à f. 469.

    A meu ver, decretar a deserção do recurso, pela fuga do recorrente, seria negar-lhe as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inerentes ao devido processo legal.

    Portanto, tenho que no caso dos autos, o art. 595 do Código de Processo Penal despreza a soberania da Carta Magna.

    Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e conheço dos apelos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    O SR. JUIZ SIDNEY ALVES AFFONSO:

    O douto Promotor de Justiça, em suas contra-razões de apelação, pugnou pelo não-conhecimento do recurso do acusado Luciano Gomes Caldeira, diante da fuga do apelante, ocorrendo, assim, a deserção.

    A eminente Juíza Relatora rejeita a preliminar de deserção e conhece do recurso, contudo, tenho entendimento diverso do expendido no voto proferido pela eminente Relatora.

    Acompanhando o douto Promotor de Justiça e ilustre Procuradoria-Geral de Justiça não vejo como conhecer da apelação, uma vez que a fuga do réu, quando pendente o julgamento de sua apelação, torna-a deserta.

    Se o apelante foi preso durante o processo, e, em sentença, o Juiz não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade, para que a apelação seja recebida, necessário se torna que o réu se recolha à prisão no prazo da apelação. Como ocorreu a fuga, conforme informado à f. 469, TA, ficou prejudicado o recurso.

    Não é inconstitucional o art. 595 do CPP, que impede o conhecimento da apelação, por ser considerada deserta, pois é interpretado em conformidade com a Constituição, onde já é pacífico que a prisão provisória não é inconstitucional, o mesmo se entendendo quando ocorre a fuga do réu.

    Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 9:

    "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência."

    O art. 595 do Digesto Processual Penal é taxativo no sentido de que tendo o réu fugido da cadeia, sua apelação deverá ser considerada deserta.

    Tal dispositivo foi totalmente recepcionado pela Constituição Federal, estando plenamente em vigor, não ferindo os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

    Nesse sentido já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal:

    "EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP.

    1.Não procede o argumento de restrição à garantia constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas as cautelas processuais.

    2.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de declarar-se deserta a apelação quando o réu foge após sua interposição, independentemente de sua captura dar-se antes do julgamento desse recurso.

    3.Habeas-corpus indeferido.

    Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Néri da Silveira.

    Resultado: Indeferido (HC 76878/sp - Rel. Ministro Março Aurélio - Rel. para o acórdão: Ministro Maurício Corrêa - 2ª Turma - j. 4/8/98 - DJ 24/8/01 p. 43).

    Analisando o citado artigo 595 do CPP à luz da Carta Magna e por toda fundamentação acima exposta, acolho preliminar do Ministério Público e julgo deserta apelação interposta pelo acusado Luciano Gomes Caldeira.

    É como voto.

    O SR. JUIZ ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:

    PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Deserção do apelo de Luciano Gomes Caldeira - Em que pesem as doutas considerações da ilustre Juíza Relatora, a meu sentir, data venia, não há como se conhecer do recurso interposto, pois como se afere do ofício de f. 469, o apelante, em data de 12/9/02, empreendeu fuga da Cadeia Pública onde estava recolhido, ensejando, assim, o fenômeno da deserção.

    Ora, o réu foi preso por força de prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva, permanecendo recluso durante toda a instrução criminal.

    Sobrevindo a sentença condenatória pelos delitos de latrocínio, foi-lhe expressamente negado o direito de recorrer em liberdade.

    Dessa forma, estando fundamentada a decisão que negou ao réu o direito de apelar em liberdade, outra alternativa não resta senão - diante da fuga do apelante no curso da apelação - aplicar o disposto no art. 595, do CPP, deixando de conhecer o apelo em face da deserção operada.

    Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do colendo Supremo Tribunal Federal:

    "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUGA DO SENTENCIADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO.

    1. Deserção do recurso de apelação. Se o sentenciado recorre da decisão condenatória e foge em seguida, mostra-se correta a decretação da deserção de seu apelo, ainda que venha a ser recapturado antes de seu julgamento.

    2. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

    3. Precedentes"(STF, 2;ª Turma, RHC n.º 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 26/3/2002; DJU de 26/4/2002).

    Sendo assim, não obstante persistir a necessidade de se manter provisoriamente custodiado o réu, aliado ao juízo de culpabilidade firmado pelo Juiz monocrático, preferindo este empreender fuga antes da análise de seu inconformismo por esta Corte - subvertendo os comandos legais do CPP, a ordem da autoridade judiciária de primeiro grau e o respeito à Justiça - sobrepujando mesmo o interesse individual em detrimento ao interesse social defendido na decisão primeva, outro caminho não resta senão deixar de conhecer do apelo interposto.

    Fiel a essas breves considerações e a tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar eriçada pelo Ministério Público de ambas as instâncias, NÃO CONHECENDO do recurso interposto por Luciano Gomes Caldeira, uma vez operada a deserção.

    A SR.ª JUÍZA MARIA CELESTE PORTO:

    QUANTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO:

    Destaca o culto representante ministerial de primeiro grau a inobservância do critério trifásico pelo nobre julgador de primeira instância, bem como a ocorrência de um único aumento para as majorantes previstas na parte especial (concurso de pessoas e ameaça exercida com arma) e para a causa especial de aumento prevista na parte geral (art. 29, § 2º, parte final).

    Assim sendo, pugna pela alteração da pena aplicada, considerando-se separadamente cada um dos respectivos aumentos.

    A meu ver, no caso em apreço, não é possível pleiteada correção nesta instância, haja vista que constituiria supressão do duplo grau de jurisdição. Como não foram definidos pelo juiz monocrático os patamares de cada aumento, entendo que a sentença deva ser anulada parcialmente quanto ao acusado Erce Ferreira Soares, para que uma nova seja proferida em estrita consonância com a legislação penal, de forma que a reprimenda seja calculada passo a passo.

    Efetuar uma nova dosimetria seria desconsiderar a prestação jurisdicional já realizada, uma vez que sequer podemos declinar qual a correção a ser realizada.

    Outrossim, pugna a acusação pela desclassificação do delito imputado a José Sabino de Oliveira para o previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II c/c art. 29, § 2º, todos do Codex.

    E, após minuciosa análise dos autos, tenho que razão lhe assiste.

    De fato, infere-se de todos os depoimentos colhidos que José Sabino se dirigia para a prática de crime menos grave (roubo qualificado tentado) e não para o crime de latrocínio.

    Durante toda a empreitada criminosa permaneceu dentro do veículo, aguardando o momento da fuga, chegando mesmo a desistir de participar, mas retornou ao ver que um de seus comparsas, Luciano, havia sido ferido e precisava de ajuda.

    Dessa forma, tem-se que é incabível a aplicação da pena de latrocínio no caso em tela, pois a pena reflete o grau de censurabilidade da conduta e o desvalor do resultado e como o apelante não participou do emprego de violência para matar a vítima, sua conduta não manifesta reprovação para gerar a sanção do art. 157, § 3º do Código Penal.

    É indiscutível o emprego de arma de fogo pelos seus comparsas, bem como o concurso de pessoas no crime de roubo. Além disso, o acusado assumiu o risco de um evento mais danoso, ao participar de uma tentativa de roubo em que foram utilizados um revólver e uma espingarda.

    É lamentável a perda de uma vida humana, mas, no caso, o nefasto resultado deverá ser levado em consideração ao aplicar o disposto no art. 29, § 2º do CPB.

    Feita a desclassificação do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte do CPB) para tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas com previsibilidade de resultado mais grave (art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II c/c art. 29, § 2º, segunda parte do mesmo diploma legal), passo à dosimetria da nova reprimenda a ser imposta.

    Atenta à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma legal realizada pelo juiz sentenciante, que adoto neste voto, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, unitariamente no mínimo legal.

    Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas especiais de diminuição de pena.

    Pelas majorantes reconhecidas, aumento em um terço a pena acima, passando-a para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

    Pela previsibilidade de resultado mais grave, mormente quando se tratava do uso de duas armas, sendo que dentre os meliantes estava Edson, pessoa reconhecida pela sua má reputação criminosa, majoro pela metade a pena acima, totalizando-a em 8 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

    Ainda, tendo em vista a figura da tentativa, reduzo em um terço a pena acima, tornando-a concreta e definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

    Tem-se que o regime inicial de cumprimento da pena é fixado de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 33, § 2º, do Código Penal e, pelo quantum da pena aplicada, portanto, o apelado tem direito ao regime semi-aberto porque reconhecida nos autos sua primariedade e bons antecedentes.

    Ademais, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a gravidade do delito não é suficiente para a imposição do regime prisional inicial fechado, se a pena não excede oito anos e o agente não é reincidente.

    Pelo exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para anular parcialmente a sentença primeva, quanto ao acusado Erce Ferreira Soares, bem como para desclassificar a conduta de José Sabino de Oliveira para o delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II c/c art. 29, § 2º, segunda parte do CPB.

    2- QUANTO AO APELO DE JOSÉ SABINO DE OLIVEIRA:

    Por uma questão de coerência, pertinente destacar que é inquestionável a participação do apelante no delito de roubo.

    Os depoimentos são uníssonos em apontá-lo como o responsável pela fuga, após a subtração.

    O próprio recorrente, f. 45-46 e 137-140, reconhece sua intenção de participar daquele crime menos grave.

    Assim sendo, não merece ser acolhida a pretensão absolutória.

    Quanto à desclassificação para o crime previsto no art. 157, caput e fixação da pena no mínimo legal, reporto-me ao apelo da acusação, para rejeitá-los em parte.

    Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de José Sabino para condená-lo nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II c/c art. 29, § 2º, segunda parte, do CPB.

    3- QUANTO AO APELO DE ALTAMIRO FERNANDES DOS REIS:

    Requer o apelante a desclassificação para o crime previsto no art. 157, caput c/c art. 14, inciso II e a fixação da pena no mínimo legal.

    Feita criteriosa análise das provas, não vejo como prosperar as teses invocadas pelas defesas, exaustivamente examinadas e rechaçadas pelo culto magistrado de primeiro grau.

    Conforme decorre da instrução criminal, os apelantes na companhia de Edson Soares dos Santos adentraram a residência da vítima José Pereira Ricardinho de Jesus, com o intuito de subtrair-lhe vasta quantia em dinheiro.

    Na data dos fatos, combinaram todos os detalhes, providenciando, inclusive, armas de fogo.

    No desenrolar dos fatos, a vítima reagiu ao assalto, sendo prontamente baleada por um dos meliantes, que disparou por diversas vezes o revólver que trazia consigo.

    A autoria emerge tranqüila da confissão judicial de Luciano Gomes Caldeira (f. 49-50 e 115-119), de Altamiro Fernandes dos Reis (f. 43-44 e 121-124) e do acusado José Sabino de Oliveira (f. 45-46 e 137-140) estando em sintonia com as demais peças dos autos.

    A materialidade, por sua vez, vem comprovada pelos documentos anexados aos autos, dentre eles boletim de ocorrência, f. 9-14, auto de apreensão, f. 40, o relatório de necrópsia de f. 127-128 e laudo pericial de f. 157-158 e 163.

    Quanto ao pedido de desclassificação do delito de latrocínio para roubo, tenho que não pode prosperar.

    Embora alegue que não tinha a intenção de matar a vítima, mas apenas de subtrair seus bens, todas as provas mostram que os recorrentes participaram ativamente de todas as etapas do crime.

    A pretendida desclassificação é de todo impossível, conforme reiterada jurisprudência:

    " Em sede de co-autoria, quem de qualquer modo contribui para o crime incide nas penas a este cominadas, de sorte que no crime de latrocínio é irrelevante a circunstância de não ter sido o autor do disparo fatal ou o grau de participação na execução do delito "(TJMT - Ap. - Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho - j. 24/8/1999 - RT 772/634).

    " Aquele que se associa a comparsas, para a prática de roubo assume o risco de responder como co-autor de latrocínio se da violência resultar a morte da vítima, independentemente de não ter sido o autor do disp...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5791429/200000038680420001-mg-2000000386804-2-000-1/inteiro-teor-11941099

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