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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000028258590001 MG 1.0000.00.282585-9/000(1)

    REVISÃO CRIMINAL - ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 15 anos
    Processo
    100000028258590001 MG 1.0000.00.282585-9/000(1)
    Publicação
    19/03/2003
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2003
    Relator
    ODILON FERREIRA

    Ementa

    REVISÃO CRIMINAL - ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA

    - ""A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou da vontade da lei"" - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.

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