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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000032789340001 MG 1.0000.00.327893-4/000(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.327893-4/000 (1)

Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Relator do Acórdão: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Data do Julgamento: 08/05/2003
Data da Publicação: 06/06/2003
Inteiro Teor:

EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA "TAXA SELIC" PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN, ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88 DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º, DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93. É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros. A "Taxa SELIC" padece de vícios formais e materiais se confrontada com a Constituição, além de ter caráter remuneratório, o que impede sua aplicação para o cálculo de juros moratórios em seara tributária, devendo prevalecer a taxa prevista no Código Tributário Nacional.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.327.893-4/00 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): ARLETE FERRAZ PEREIRA - APELADO (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O VOGAL PARCIALMENTE.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2003.

DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Trata-se de Apelação à sentença de fls. 151/155- TJ, proferida em autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALmovidos por ARLETE FERRAZ PEREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de desconstituir crédito tributário consubstanciado na "Certidão de Dívida Ativa" de fls. 04/07-TJ (autos em apenso), que exige ICMS devido pelo regime da substituição tributária, quando da remessa de medicamentos a contribuintes mineiros, referente ao período de abril de 1993 a fevereiro de 1995, tendo o referido "decisum" julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que a CDA é legítima, bem como a incidência do ICMS por substituição tributária pelas operações com venda de medicamentos, o que motivou a irresignação da vencida, que postulou seu provimento, alegando a nulidade do procedimento administrativo, ilegalidade do regime de substituição tributária baixado pelo Estado de Minas Gerais através do Decreto 32.848/91, impossibilidade da cobrança do ICMS antes da entrada em vigor do Convênio 76/96 e dos acréscimos referentes à "Taxa SELIC" e multa, tudo consoante as argumentações desenvolvidas nas razões de fls. 158/180-TJ.

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.

Trata-se de Execução Fiscal cujo objeto é a cobrança de crédito tributário resultante ICMS devido pelo regime da substituição tributária, quando da remessa de medicamentos a contribuintes mineiros, referente ao período de abril de 1993 a fevereiro de 1995, ou seja, a Embargante promoveu a venda de medicamentos a clientes situados neste Estado e não recolheu o imposto que, segundo afirma a Embargada, era de sua responsabilidade.

Além da ilegalidade do regime de substituição tributária, alega a Recorrente à nulidade do procedimento administrativo e o excesso de execução no tocante à "Taxa SELIC" e à multa.

Impõe-se que se aprecie, separadamente, cada matéria questionada.

1-) Quanto à nulidade do processo administrativo, não merece acolhida a pretensão da Apelante, já que foram obedecidos todos os requisitos para a constituição definitiva do crédito tributário, atendendo-se ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, constatando-se, às fls. 112-TJ, que ela foi devidamente intimada acerca da lavratura do "Auto de Infração", tendo apresentado defesa prévia, em 15.1.96 (fls. 113/114-TJ), que foi indeferida pelo órgão fazendário (fls. 116-TJ).

Posteriormente, foi lavrado o AI, tendo a devedora sido devidamente intimada (fls. 123-TJ), deixando de apresentar impugnação no prazo legal, o que ensejou a sua aprovação integral, conforme certifica o documento de fls. 124-TJ.

Desta forma, não há qualquer irregularidade no trâmite do "Processo Tributário Administrativo".

2-) Da matéria concernente ao ICMS devido por substituição tributária.

Após a modificação no Texto Constitucional efetuada pela Emenda 03/93, esvaziou-se a discussão acerca da possibilidade de substituição tributária, já tendo se formado remansosa corrente jurisprudencial atestando a legitimidade do regime de adiantamento trazido pela sistemática da substituição.

A propósito, têm decidido os Tribunais pátrios, como se constata do aresto adiante trazido à colação, e oriundo do colendo STJ, que:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. INCONSTITUCIONALIDADES AFASTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA NAS DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O regime de substituição tributária, em que se procede ao recolhimento antecipado do tributo, tem sua constitucionalidade reconhecida por reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente encontra-se uniformizada a jurisprudência que reconhece legitimidade à sistemática, a qual encontra lastro na Emenda Constitucional n. 03/93 (artigo 150, § 7º), e legislação federal vigente. Iterativos precedentes.

Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime"(2ª T., ROMS n.º 9.428/ES, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, j. 19.10.00,"DJ" 19.2.01).

Também o Pretório Excelso manifestou-se, decisivamente, sobre a constitucionalidade da substituição tributária, "in verbis":

"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - LEGITIMIDADE. A jurisprudência da Corte, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é no sentido da valia da substituição tributária" para frente "quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 213.396-5/SP, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão" (2ª T., RE n.º 220.308/PR, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. 14.3.00,"DJ"5.5.00).

"Recurso extraordinário desprovido. 2. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária" para frente ". 3. É constitucional o regime de substituição tributária" para frente ", em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária. Precedente : RE n.º 213.396/SP , julgado em sessão plenária, a 2.8.1999. 4. Não há, assim, ofensa ao direito de propriedade, ou mesmo a ocorrência de confisco, ut art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(2ª T., Agravo de Instrumento n.º 207.377/SP, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. 2.5.00,"DJ"9.6.00).

No que se refere, especificamente, às operações envolvendo a venda de medicamentos a comerciantes varejistas ou atacadistas localizados no Estado de Minas Gerais, o Decreto 32.848/91, bem como o RICMS/91, com sustentação no disposto no Convênio ICMS 66/88, determinaram a incidência deste imposto, através do regime de substituição tributária, a ser pago pelo fornecedor ou fabricante situado em outro Estado da Federação.

Estipula o art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição Federal, que:

"Art. 155 ¿ Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II ¿ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII ¿ Cabe à lei complementar:

b) dispor sobre substituição tributária".

Por sua vez, o art. 34, § 8º, do ADCT, assim determina:

"Art. 34 ¿ (...)

§ 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, b, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria".

Como se vê, ficou estipulada a possibilidade de serem celebrados Convênios, com força de Lei Complementar, para regular a cobrança do ICMS, tendo sido editado, neste "jaez", o Convênio ICMS 66/88, reconhecidamente constitucional, ao estatuir, em seu art. 25, que:

"Art. 25 A lei poderá atribuir a condição de substituto tributário a:

I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

Parágrafo único. Caso o responsável e o contribuinte estejam situados em Estados diversos, a substituição dependerá de acordo entre estes".

Destarte, em se tratando de contribuintes localizados em Estados diversos, como é o presente caso, a substituição dependeria de acordo entre eles, nos termos descritos no parágrafo único supra transcrito.

Tal acordo foi devidamente efetivado, através do Protocolo ICM 14/85 e ICMS 14/91, sendo certo que a ele aderiram não só o Estado de Minas Gerais e São Paulo, como também diversos outros Estados da Federação; daí não se poder falar e...