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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000032789340001 MG 1.0000.00.327893-4/000(1)

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ""TAXA SELIC"" PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN, ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88 DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º, DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
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Processo
100000032789340001 MG 1.0000.00.327893-4/000(1)
Publicação
06/06/2003
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ""TAXA SELIC"" PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN, ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88 DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º, DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93.

É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros. A ""Taxa SELIC"" padece de vícios formais e materiais se confrontada com a Constituição, além de ter caráter remuneratório, o que impede sua aplicação para o cálculo de juros moratórios em seara tributária, devendo prevalecer a taxa prevista no Código Tributário Nacional.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O VOGAL PARCIALMENTE.