Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000039025410001 MG 2.0000.00.390254-1/000(1)

Tratando-se de denunciação facultativa e, inexistindo prova cabal produzida pelo denunciante relativamente a seu direito de regresso, em virtude de previsão legal ou convencional, que gere o dever da denunciada de lhe garantir o resultado da demanda, inadmissível se torna a alegação da eventual ação regressiva, porquanto não se recomenda o uso desse instituto quando ocorre a inserção de fundamento jurídico novo, não constante da lide originária, máxime se para sua demonstração haja necessidade de se dilatar a fase probatória, incompatível com a busca da efetividade do processo e da maior presteza na entrega da prestação jurisdicional.

Negaram provimento