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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000039025410001 MG 2.0000.00.390254-1/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000039025410001 MG 2.0000.00.390254-1/000(1)

Publicação

17/05/2003

Julgamento

30 de Abril de 2003

Relator

ALVIMAR DE ÁVILA
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Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - OBRIGATORIEDADE NÃO RECONHECIDA - DIREITO DE REGRESSO - GARANTIA IMPRÓPRIA.

Tratando-se de denunciação facultativa e, inexistindo prova cabal produzida pelo denunciante relativamente a seu direito de regresso, em virtude de previsão legal ou convencional, que gere o dever da denunciada de lhe garantir o resultado da demanda, inadmissível se torna a alegação da eventual ação regressiva, porquanto não se recomenda o uso desse instituto quando ocorre a inserção de fundamento jurídico novo, não constante da lide originária, máxime se para sua demonstração haja necessidade de se dilatar a fase probatória, incompatível com a busca da efetividade do processo e da maior presteza na entrega da prestação jurisdicional.

Acórdão

Negaram provimento
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5799575/200000039025410001-mg-2000000390254-1-000-1

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