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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000039446120001 MG 2.0000.00.394461-2/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000039446120001 MG 2.0000.00.394461-2/000(1)

Publicação

13/09/2003

Julgamento

27 de Agosto de 2003

Relator

MAURO SOARES DE FREITAS
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Ementa

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL - DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.

A vitória do denunciante na ação principal torna prejudicada a lide secundária, visto que inexiste direito de regresso daquele em face do denunciado. O denunciado à lide não pode ser condenado quando o pedido da ação principal é julgado improcedente. Sendo a parte obrigada a se defender, por ter sido denunciada à lide, e tornando a análise desta lide secundária prejudicada, em face do Princípio da Causalidade, a denunciante deverá arcar com a verba honorária. v.v.: Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo, em ação visando ressarcimento dos prejuízos causados por falsificação, visto que na forma disposta no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos e que causem danos a terceiros.

Acórdão

Deram provimento aos recursos, vencido parcialmente o Juiz Relator. Assistiu pelos apelados, Dr. Jorge Carlos Andrade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5799894/200000039446120001-mg-2000000394461-2-000-1