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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000034037890001 MG 1.0000.00.340378-9/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100000034037890001 MG 1.0000.00.340378-9/000(1)
Publicação
14/08/2003
Julgamento
12 de Junho de 2003
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - QUANTIA ÍNFIMA - DESMERECIMENTO DA PROFISSÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser fixados segundo o dispositivo de regência, atentando-se para o fato de que a quantia não deverá ser ínfima, de forma a desmerecer a profissão do advogado.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5804648/100000034037890001-mg-1000000340378-9-000-1

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