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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000041818680001 MG 2.0000.00.418186-8/000(1)

Publicação

14/04/2004

Julgamento

11 de Março de 2004

Relator

EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
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Inteiro Teor

Número do processo: 2.0000.00.418186-8/000 (1)
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 11/03/2004
Data da Publicação: 14/04/2004
Inteiro Teor:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 418.186-8 - 11.3.2004

BELO HORIZONTE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PETIÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL - PERÍCIA - DEMONSTRAÇÃO DA AGRAVAÇÃO DA DOENÇA DO AUTOR - AÇÃO PROCEDENTE - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS - SUMULA Nº 111, DO STJ.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois, embora seja acertada a consideração de que se tem considerado inadmissível que a apelação apenas se limite a repetir os argumentos contidos na contestação, o exame da petição recursal demonstra que o apelante não incorreu em tal erro, tendo, sim, repisado suas alegações anteriores, mas sem deixar de atacar a sentença, mostrando sua irresignação com a análise e valoração da prova e com a fixação do termo inicial do pagamento do benefício acidentário.

Para que se condene o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, é necessário que restem provados os pressupostos para a concessão do benefício, que são a redução da capacidade do segurado para o trabalho e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o mesmo exercia.

Demonstrado pela perícia que a perda auditiva de que era portador o autor se agravou consideravelmente, em razão das condições insalubres em que trabalhava, deve ser julgada procedente a ação.

Anteriormente, o STJ vinha entendendo que, em inexistindo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente deveria ser pago a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Porém, mais recentemente, vem consagrando o posicionamento de que esse limite inicial apenas pode prevalecer se não foi pleiteada a concessão do benefício na via administrativa, pois, se isso ocorreu, a partir da data do requerimento é que deve ser pago o auxílio-acidente.

Na fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se atender ao disposto na Súmula nº 111, do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestação vincendas".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 418.186-8 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): (1º) O JUÍZO, (2º) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado (a) (os) (as): JOEL RODRIGUES DOS REIS,

ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidiu o julgamento o Juiz MARINÉ DA CUNHA (Relator) e dele participaram os Juízes EULINA DO CARMO ALMEIDA (1ª Vogal) e FRANCISCO KUPIDLOWSKI (2º Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 11 de março de 2004.

JUIZ MARINÉ DA CUNHA

Relator

V O T O

O SR. JUIZ MARINÉ DA CUNHA:

Trata-se de ação acidentária ajuizada por JOEL RODRIGUES DOS REIS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, alegando que havia trabalhado em condições insalubres, sendo exposto a ruídos insuportáveis, o que agravara sua perda auditiva. Porém, o réu se negara a lhe conceder o auxílio-acidente. Pediu que se condenasse o requerido ao pagamento de tal benefício, e que lhe fossem deferidas as benesses da assistência judiciária.

Na contestação, o réu sustentou que seus peritos haviam constatado que a surdez que o autor apresentava tinha origem na infância, não tendo qualquer relação com sua atividade laborativa. Aduziu que, em caso de condenação, o termo inicial do pagamento do benefício deveria ser a apresentação do laudo pericial em juízo, observando-se a prescrição qüinqüenal, aplicando-se os juros, de 0,5% a. m, desde a citação, e a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Realizada a perícia, apresentadas as alegações finais, o douto Promotor de Justiça apresentou parecer, no sentido da procedência do pedido.

Na sentença, o Juiz julgou procedente a demanda, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao TAMG.

Inconformado, o réu aviou apelo, argumentando que a sentença contrariara a prova presente nos autos, pois se demonstrara que a surdez do autor iniciara-se ainda na infância. Disse que a data de inicial de pagamento do benefício deveria ser aquela em que juntado o laudo pericial. Acrescentou que, em relação à fixação dos honorários advocatícios, deveria ser observada a Súmula nº 111, do STJ. Bateu-se pelo provimento da apelação.

Nas contra-razões, o apelado alegou, preliminarmente, que o apelo não deveria ser conhecido, por ter apenas repetido as alegações contidas na contestação. No mérito, pugnou pela confirmação da sentença.

O eminente representante do Parquet junto a esta Corte opinou pelo improvimento da apelação.

Primeiramente, examino a preliminar de não conhecimento do recurso.

Embora seja acertada a consideração de que se tem considerado inadmissível que a apelação apenas se limite a repetir os argumentos contidos na contestação, o exame da petição recursal (f. 118-124) demonstra que o apelante não incorreu em tal erro, tendo, sim, repisado suas alegações anteriores, mas sem deixar de atacar a sentença, mostrando sua irresignação com a análise e valoração da prova, com a fixação do termo inicial do pagamento do benefício acidentário, e com a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Em face de tal constatação, rejeito a prefacial.

Ultrapassada a preliminar, adentrando no mérito do recurso, observo que, a fim de se decidir o caso em julgamento, cumpre, primeiramente, analisar o conceito de acidente de trabalho, fixado pela Lei nº 8.213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"(grifos nossos).

O art. 86, da mencionada lei, com a redação que lhe deram as leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, dispõe:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional.

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá, a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado" (grifos nossos).

Os pressupostos da concessão do benefício que aqui se pleiteia, portanto, são a diminuição da capacidade funcional e a existência de nexo causal entre a atividade laborativa do segurado e a mencionada diminuição de capacidade.

Para se verificar se estão configurados tais pressupostos, no caso concreto, é necessário recorrer à perícia médica, que, em casos como este, é a prova mais determinante para que se chegue a uma solução, pois só um especialista pode avaliar se o segurado é portador do mal, se este reduz sua capacidade para o trabalho e se há nexo causal entre tal diminuição e a atividade que o pretenso acidentado desempenhava.

A fim de se compreender, adequadamente, a relevância da prova técnica, em relação ao deslinde do presente feito, cumpre colacionar os ensinamentos de Pontes de Miranda, apontando a necessidade de realização de perícia, sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que refoge ao campo especificamente jurídico:

"A perícia serve à prova do fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado, não bastando a inspeção do juiz, ou a fotografia, ou a moldagem." (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441).

Não difere o posicionamento de Moacyr Amaral Santos, deixando clara a necessidade de que um profissional habilitado proceda à apreciação técnica dos fatos, quando isso for necessário para garantir uma instrução probatória segura:

"Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou conseqüências, o trabalho fixando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria, quer dizer, a verificação e a apreciação se operarão por meio de perícia. Assenta-se esta, de conseguinte, na conveniência ou necessidade de se fornecerem ao juiz conhecimentos de fatos que ele, pessoalmente, por falta de aptidões especiais, não conseguiria obter ou, pelo menos, os não obteria com a clareza e segurança requeridas para a formação da convicção, ou, ainda, que ele não poderia ou deveria pessoalmente colher sem sacrifício ou desprestígio das funções judicantes." (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 331-332).

Comentando os arts. 436 e 437, do CPC, esclarecendo o verdadeiro alcance do princípio da não-adstrição ao laudo, explicam os já citados mestres que o Julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo experto:

"Se há outros elementos, bastantes, de convicção, pode o juiz desprezar o laudo, em parte ou totalmente (Dictum expertorum nunquam transit in rem iudicatam); se não os há, ou o juiz ordena outra perícia, ou, se é o caso, por terem divergido o perito e o assistente técnico ou os assistentes técnicos ou científicos, adota um deles. Não pode desprezar o laudo, sem haver algo que seja suficiente ao seu convencimento..." (Pontes de Miranda, op. cit., p. 463).

"... por não estar vinculado às conclusões do laudo não decorre possa o juiz arbitrariamente repeli-las, mas insta que mui fortes razões tenha, e perfeitamente justificadas, para deixar de acatá-las. Vem a propósito lição de LESSONA, citando STOPPATO, conforme a qual não se deve presumir que" um juiz culto, inteligente e sábio negue aquilo que se acha científica e logicamente demonstrado, ou que repila o que estiver iniludivelmente assegurado, ou se subtraia arbitrariamente aos resultados de conhecimentos específicos, quando a estes correspondam os fatos. "" (Moacyr Amaral Santos, op. cit., p. 375).

Em caso semelhante ao presente, já decidiu esta Corte que o Julgador deve se pautar pelas conclusões do perito, quando o deslinde do feito depender de conhecimento técnico que apenas este, e não o Juiz, detém:

"INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - TENOSSINOVITE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA - LAUDO PERICIAL COM CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA APRESENTADA PELO INSS.

A prova pericial em caso de indenização pleiteada em razão de doença profissional é de suma importância, visto que falta ao julgador conhecimento técnico para averiguar, com precisão, se existe o dano alegado, devendo pautar-se, por isso, no laudo do perito, que possui conhecimentos específicos na área em que atua. (...)" (TAMG, 3ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 309.465-3, rel. Juiz Kildare Carvalho, j. em 21.6.2000).

Na hipótese dos autos, não há como restar dúvida de que era imprescindível a realização da prova técnica, a fim de se verificar se o autor, efetivamente, é portador de perda auditiva, e se esta guarda nexo causal com a atividade laborativa anteriormente desenvolvida pelo mesmo.

Assim, apenas poderia o Magistrado contrariar as conclusões do perito, caso existissem elementos probatórios que levassem a conclusão oposta às constatações daquele, o que, efetivamente, não ocorre, como se verá a seguir.

Ao contrário do que insiste em afirmar o apelante, a perícia ofereceu respaldo às alegações do autor. Embora a experta judicial tenha registrado que este já possuía certa perda auditiva (otite média crônica), desde criança, constatou que, tendo sido exposto ao ruído durante toda a sua "vida laboral", tornou-se portador de disacusia mista, "com surdez total em seu ouvido direito e severa redução da acuidade auditiva à esquerda" (f. 92).

Sobre as condições em que o requerente trabalhava, fez o seguinte registro:

"Considerando-se a exposição ao ruído médio de 95 dB, poluição aérea devido à densidade de poeiras ali existente, bem como a outros riscos, mecânicos, químicos e ergonômicos, o Autor desempenhou as suas atividades em ambiente de alto grau de insalubridade." (f. 92)

Por fim, esclareceu a perita que o simples fato de o autor usar protetor auricular não era suficiente para evitar a ampliação de seu problema auditivo:

"A principal utilidade dos protetores auriculares é atenuar o nível de ruído ambiental (em geral do tipo ensurdecedor), a níveis melhor toleráveis pelo ouvido humano, porém sem neutralizá-lo totalmente." (f. 94)

Em vista disso, não há dúvida de que restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente ao autor, eis que se constatou que, em virtude das condições insalubres em que trabalhava, a perda auditiva de que já sofria foi ampliada, prejudicando a sua capacidade laborativa.

Este Tribunal já decidiu que o simples fato de o requerente já ser portador da doença não afasta o direito ao benefício acidentário, quando restar provado que, em virtude das condições em que laborava, seu mal foi agravado:

"ACIDENTE NO TRABALHO - DOENÇA PREEXISTENTE AGRAVADA AO TEMPO DO FATO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA.

- A comunicação do acidente à autarquia previdenciária constitui ônus da empresa, e não do acidentado. De toda maneira, a existência do evento pode ser comprovada por outros meios.

- Se, do acidente, resultar agravamento da sintomatologia de um mal preexistente, de sorte a não permitir à vítima o exercício da atividade anterior, ter-se-á como presente o fato gerador do auxílio-acidente (...)"(TAMG, 6ª Câm. Cível, ap. Cível nº 344.432-6, rel. Juíza Beatriz Pinheiro Caires, j. em 20.6.2002).

Também não merece ser revista a decisão de primeiro grau, em relação ao termo inicial do pagamento do benefício. Anteriormente, o STJ vinha entendendo que, em inexistindo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente deveria ser pago a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Porém, mais recentemente, consagrou o posicionamento de que esse limite inicial apenas pode prevalecer se não foi pleiteada a concessão do benefício na via administrativa, pois, se isso ocorreu, a partir da data do requerimento é que deve ser pago o auxílio-acidente:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.

(...)

O dies a quo do auxílio-acidente, em havendo requerimento do segurado na esfera administrativa, como no caso em exame, corresponde à data do respectivo pedido.

Ante o provimento do Recurso Especial do segurado, determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais, porém, com observância da Súmula nº 111/STJ.

Embargos de Declaração que se acolhem para suprir as apontadas omissões." (STJ, EDREsp nº 374.479/SP, rel. Min. Paulo Medina, j. em 15.5.2003, DJ 16.6.2003, p. 414).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS. DATA DA CITAÇÃO.

1." O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. "(artigo 86, caput, da Lei 8.213/91).

2. Em inexistindo pedido, nem reconhecimento do infortúnio, no âmbito administrativo, impõe-se a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial que reconheceu a moléstia em juízo. Inteligência do artigo 86 da Lei 8.213/91. (...)"(STJ, AGREsp nº 280.525/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 29.5.2001, DJ 10.9.2001, p. 427).

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NULIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL EM JUÍZO.

(...)

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o março inicial para o pagamento de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo, é a data da juntada do laudo médico-pericial em Juízo.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." (STJ, REsp nº 555.831/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 16.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 378).

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.

1."1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício.

(...)

6. Somente nas hipóteses em que não houve a concessão de auxílio-doença, esta Corte Superior de Justiça, interpretando o caput do artigo 86, firmou-se no entendimento de que a expressão "após a consolidação das lesões" seria o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, identificando-o com a juntada do laudo pericial em juízo, salvo nos casos em que haja o requerimento do benefício no âmbito administrativo."( REsp 362.861/SP, da minha Relatoria, in DJ 24/6/2002).

2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp nº 465.983/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. em 20.3.2003, DJ 17.11.2003, p. 391).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI DE REGÊNCIA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. I - A lei nova mais benéfica deve incidir sobre os benefícios pendentes de concessão, ainda que o sinistro tenha ocorrido sob o manto da lei antiga.

II - O termo inicial do auxílio-acidente, se não houve requerimento na via administrativa, é a data da apresentação em juízo do laudo pericial em que se constatou a doença.

Recurso especial parcialmente conhecido e, neste aspecto, provido." (STJ, REsp nº 402.780/MG, rel. Min. Félix Fischer, j. em 19.9.2002, DJ 21.10.2002, p. 385).

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 6.367/76. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.

(...)

II- O termo inicial do benefício acidentário, havendo negativa do pedido formulado pelo segurado na via administrativa, recai sobre a data desse requerimento.

III- Agravo regimental desprovido." (STJ, AGA nº 401.740/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.11.2001, DJ 4.2.2002, p. 535).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. I - O termo inicial do benefício acidentário, havendo negativa do pedido formulado pelo segurado na via administrativa, recai sobre a data desse requerimento. Precedentes. II - Estando a decisão do e. Tribunal a quo em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte incide, in casu, o enunciado da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental desprovido." (STJ, AGA nº 343.192/SC, rel. Min. Félix Fischer, j. em 15.3.2001, DJ 2.4.2001, p. 336).

Tendo o requerimento administrativo de concessão do auxílio-doença sido apresentado em 10.11.97 (cf. f. 46), resta claro que, também quanto a esse ponto, não está a merecer reparo a sentença.

Assiste razão ao recorrente, apenas, quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, eis que arbitrados em desconformidade com o disposto na Súmula nº 111, do STJ:

"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestação vincendas".

Em vista do exposto, dou parcial provimento à apelação, somente para alterar a fixação dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas. Mantenho a sentença, quanto aos seus demais pontos.

Isento de custas.

JUIZ MARINÉ DA CUNHA

LC

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