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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000026640760001 MG 1.0000.00.266407-6/000(1)

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88, DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
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Processo
100000026640760001 MG 1.0000.00.266407-6/000(1)
Publicação
06/02/2004
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88, DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93.
É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDO O RELATOR, DESACOLHERAM AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.