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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000026640760001 MG 1.0000.00.266407-6/000(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.266407-6/000 (1)
Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Relator do Acórdão: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Data do Julgamento: 25/11/2003
Data da Publicação: 06/02/2004
Inteiro Teor:

EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88, DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93. É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.266407-6/000 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ADRIANO COSELLI S/A COM. IMPORTAÇÃO - APELADO (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDO O RELATOR, DESACOLHER AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2003.

DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA - Relator>>>

18/11/2003

SEXTA CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.266407-6/000 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ADRIANO COSELLI S/A COM. IMPORTAÇÃO - APELADO (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Proferiu sustentação oral, pela apelada, Drª. Elaine Coura.

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Trata-se de Apelação à sentença de fls. 224/235- TJ, proferida em autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃOem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,cujo objetivo é a desconstituição do crédito tributário consubstanciado na "Certidão de Dívida Ativa" de fls. 03/04-TJ (autos em apenso), que exigem o recolhimento do ICMS, na condição de Substituto Tributário, relativo a vendas de produtos farmacêuticos para contribuintes inscritos no Estado de Minas Gerais, no período de maio/95 a dezembro/96, tendo o referido "decisum" julgado improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da Execução, o que motivou a irresignação do vencido, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa e, quanto ao mérito, que os tributos não são devidos, tudo consoante as argumentações desenvolvidas nas razões de fls. 236/266-TJ.

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.

Antes de examinar as questões expostas pela Recorrente, suscito uma questão preliminar que, embora apreciada na sentença e relegada pelas partes, deve ser observada por esta Turma Julgadora, pois se trata de matéria que deve ser conhecida de ofício, por se enquadrar na hipótese do art. 267, VI do CPC.

Como se vê às fls. 285-TJ, o processo foi convertido em diligência com a finalidade de comprovar a efetivação da penhora, nos termos dos arts. 737 e 659, § 4º do CPC.

Naquela oportunidade, ficou consignado que a indicação de bem de terceiros em garantia à Execução Fiscal é possível, desde que conste nos autos uma declaração do respectivo proprietário concordando com a constrição, o que foi cumprido às fls. 24-TJ (autos em apenso).

Ocorre que, tal declaração foi juntada somente depois de devolvida a Carta Precatória expedida para penhora do imóvel, que se localiza na cidade de Ribeirão Preto, tendo o Oficial Interino do 2º Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade afirmado o seguinte, "in verbis":

"Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em devolução, os inclusos auto de penhora e demais documentos, que foram apresentados para registro neste Serviço Registral por Oficial de Justiça deste digno Juízo, expedida nos autos de ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda do Estado de Minas Gerias c/ Adriano Coselli S/A Com. Imp. (processo nº 1000/98), em virtude de não ser a executada proprietária do imóvel constritado, em virtude de alienação, conforme se verifica da certidão inclusa, da matrícula nº 7276".

Justamente diante da ausência do referido registro é que determinei a diligência supramencionada, o que ensejou expedição de nova precatória para a cidade de Ribeirão Preto, onde foi constatado que o imóvel objeto da constrição encontra-se indisponível (fls. 302v.-TJ).

Sendo assim, percebe-se que, realmente, não foi concretizada a penhora sobre o imóvel oferecido pela Apelante.

Em sua impugnação aos Embargos, a Recorrida argüiu a falta de segurança do Juízo (fls. 82/83-TJ), afirmando não serem admissíveis os Embargos antes de garantida a Execução, ocorre que, o digno Magistrado de origem, ao proferir a sentença, rejeitou tal alegação, ao fundamento de que "houve penhora de bens da embargante, consoante denunciam os autos da execução - apenso - conforme f. 19-20, não havendo que falar em falta de segurança do juízo" ("litteris", fls. 227-TJ).

Não obstante a ausência de irresignação da Fazenda Pública na fase recursal, tal falha processual não pode passar desapercebida, como ocorreu na Instância originária, em que o ilustre Julgador, com a devida "vênia", não se atentou para o fato da impossibilidade de o ato de constrição ser inscrito.

Encontrando-se o imóvel "INDISPONÍVEL", conforme atesta a certidão de fls. 302v.-TJ, diante da existência de várias outras penhoras recaídas sobre ele, é insuficiente para garantir a presente Execução, nos termos do art. 656, V do CPC.

Note-se que, após o retorno da segunda carta precatória, foi dada vista à Apelada, tendo ela se manifestado às fls. 309/310-TJ, requerendo a extinção dos Embargos, ante a falta de garantia do juízo.

De fato, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos Embargos, isto porque, inexistindo constrição sobre bem do devedor, não há, por parte deste, interesse em mover a oposição, sobretudo se considerando que a finalidade da Execução é a agressão lícita ao patrimônio do Executado.

A propósito, é de todo conveniente que se traga à colação decisão em que participei como Vogal, notadamente quando do julgamento da Apelação Cível n.º 254.819-4, ocorrido em 29.04.98, quando ainda integrante da eg. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de nosso Estado, da relatoria do insigne Juiz EDÍLSON FERNANDES, e que resultou na lavratura da ementa adiante trazida à colação:

"EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO - ART. 737, I, DO CPC.

Em se tratando de execução por quantia certa, impõe-se a rejeição dos embargos do devedor, em face da inexistência da penhora, pois que a segurança do juízo constitui condição essencial de procedibilidade daquele, a teor do artigo 737, I do CPC.

Recurso a que se nega provimento".

Portanto, não realizada a penhora, não poderão ser admitidos os Embargos, com fulcro no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, e art. 737, I do CPC.

Assim se impõe, porquanto, não podem ser admissíveis os Embargos, por faltar-lhe pressuposto essencial, conforme entendimento desta eg. Casa de Justiça, quando do julgamento da Apelação Cível n.º 219.774-7, ocorrido em 18.12.01, da relatoria do insigne Des. FRANCISCO FIGUEIREDO, com assento na 2ª Câmara Cível, e que resultou na lavratura da seguinte ementa:

"EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS PENHORA - INEXISTÊNCIA - PROCESSUALIDADE. Inatendido o requisito da penhora, em feito executório, não há como ser admitida a ação de EMBARGOS".

Também já tive a oportunidade de manifestar sobre o assunto em tela, notadamente do julgamento da Apelação Cível n.º 303.563-1, ocorrido em 18.11.02, de minha relatoria, quando ainda compunha a 6ª Câmara Cível, e que restou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PENHORADO - SEGURANÇA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 737, I, DO CPC E ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. Não são admissíveis Embargos antes de seguro o juízo da execução, com o que, não comprovada a propriedade sobre o bem penhorado, nula é a constrição e, conseqüentemente, inadmissíveis os Embargos do Devedor".

Com tais considerações, de ofício, declaro nula a penhora e julgo extintos os Embargos.

Custas recursais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal, pelo Recorrente.

O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:

Sr. Presidente.

Peço vista dos autos.

O SR. DES. ERNANE FIDÉLIS:

Sr. Presidente.

Com a vênia máxima devida, a limitação deste julgamento está na matéria tratada nos embargos do executado. Aliás, devo lembrar que a questão da penhora não é matéria para ser determinada por este Tribunal, e se houve, acredito que tenha sido, até, por engano, porque, na realidade, a penhora se faz em primeiro grau, logo em seguida à execução.

Então, nesse caso, o que ocorre é o seguinte: o Fisco não faz a impugnação da penhora, e na verdade, o que ocorre é que o ilustre Des. Dorival Guimarães Pereira determinou que se fizesse a inscrição do registro de penhora e foi uma carta precatória, não passou pelo juiz, voltou para ca, com um simples oficial do registro dizendo que aquele bem está indisponível porque tem outra penhora.

Ora, data venia, primeiro, não nos compete julgar esse julgamento. Isso é julgamento de juiz de primeiro grau. O Fisco não levantou a questão; os embargos foram recebidos; não nos compete deixar de recebê-los; a matéria não exige obrigatoriedade de inscrição da penhora, e tão-pouco o oficial do registro pode afirmar que está "indisponível" porque tem outra penhora sobre o bem.

Assim, a execução está perfeitamente válida. Se houver questão de complementação de penhora isso é problema do fisco, do exeqüente. Eles é que vão lutar. Agora, se nós julgarmos, extinguirmos esses embargos porque não tem penhora, o que vai acontecer? Primeiro, porque tem penhora; segundo, vai ter o exeqüente um prejuízo de monta, porque terá que começar tudo novamente, oferecer oportunidade ao executado de novos embargos, nova sentença, novo recurso, novo julgamento.

E nós podemos, perfeitamente, decidir o mérito, a própria defesa apresentada pelos embargos. Reafirmo que não existe, absolutamente, bem impenhorável neste processo. Primeiro, nós não podemos tomar conhecimento disso porque não foi alegado. Segundo, o fato de existirem duas penhoras no imóvel não o torna impenhorável. Terceiro, esse julgamento teria que ter sido feito em primeiro grau e não em grau de recurso, porque o juiz de primeiro grau não se pronunciou a respeito disso.

Portanto, com a vênia máxima devida, reconheço que o processo está devidamente regular, que a execução está regular, sem prejuízo de que o Fisco, amanhã, venha providenciar uma complementação de penhora até substituição, se for o caso.

Rejeito a preliminar levantada pelo Relator , extinguindo o processo de embargos, entendendo que o mérito deva ser julgado.

SÚMULA: ADIADO A PEDIDO DO REVISOR, APÓS VOTAR O RELATOR QUE DE OFÍCIO DECLAROU NULA A PENHORA E JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS, TENDO O VOGAL, EM ADIANTAMENTO DE VOTO, REJEITADO A PRELIMINAR SUSCITADA.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pela apelada, a Drª. Elaine Coura.

O SR. PRESIDENTE (DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI):

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 18/11/2003, a pedido do Revisor, após votar o Relator que, de ofício, declarou nula a penhora e julgou extintos os embargos, tendo o Vogal, em adiantamento de voto, rejeitado a preliminar suscitada.

Com a palavra o Des. José Domingues Ferreira Esteves.

O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:

Sr. Presidente.

Reexaminei todas as questões lançadas nestes autos, reli o voto emitido pelo Des. Vogal quanto à suscitação de ofício de preliminar, pelo Relator, de extinção dos embargos à execução, pela falta de penhora.

Estou, entretanto, em que a situação, pode-se dizer, provocada pelo apelante, de dificultar a realização da penhora e, se julgados extintos os embargos, irá beneficiar a parte, em prejuízo demasiado à Fazenda Pública, que verá a sua execução reiniciar-se, com mais longo período pela frente, para se chegar à conclusão de prestação jurisdicional.

Estou, com a devida vênia, então, rejeitando a preliminar, para entender pelo prosseguimento dos embargos à execução, data venia.

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Vencido quanto à preliminar no tocante à ausência de garantia do juízo, passo à análise das demais preliminares e do mérito discutido nos presentes autos.

Ainda em preliminar, alega o Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de ter sido exigido o pagamento de "Taxa de Expediente" como press...