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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000026640760001 MG 1.0000.00.266407-6/000(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.266407-6/000 (1)
Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Relator do Acórdão: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Data do Julgamento: 25/11/2003
Data da Publicação: 06/02/2004
Inteiro Teor:

EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA DE MEDICAMENTOS A CONTRIBUINTES MINEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVÊNIO ICMS 66/88, DECRETO ESTADUAL 32.848/91, ART. 34, § 8º DO ADCT E EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93. É legítimo o regime de substituição tributária para frente no tocante ao ICMS, na época da ocorrência dos fatos geradores ora atacados, em operações de venda de medicamentos e produtos farmacêuticos para contribuintes mineiros.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.266407-6/000 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ADRIANO COSELLI S/A COM. IMPORTAÇÃO - APELADO (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDO O RELATOR, DESACOLHER AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2003.

DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA - Relator>>>

18/11/2003

SEXTA CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.266407-6/000 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ADRIANO COSELLI S/A COM. IMPORTAÇÃO - APELADO (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Proferiu sustentação oral, pela apelada, Drª. Elaine Coura.

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Trata-se de Apelação à sentença de fls. 224/235- TJ, proferida em autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃOem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,cujo objetivo é a desconstituição do crédito tributário consubstanciado na "Certidão de Dívida Ativa" de fls. 03/04-TJ (autos em apenso), que exigem o recolhimento do ICMS, na condição de Substituto Tributário, relativo a vendas de produtos farmacêuticos para contribuintes inscritos no Estado de Minas Gerais, no período de maio/95 a dezembro/96, tendo o referido "decisum" julgado improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da Execução, o que motivou a irresignação do vencido, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa e, quanto ao mérito, que os tributos não são devidos, tudo consoante as argumentações desenvolvidas nas razões de fls. 236/266-TJ.

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.

Antes de examinar as questões expostas pela Recorrente, suscito uma questão preliminar que, embora apreciada na sentença e relegada pelas partes, deve ser observada por esta Turma Julgadora, pois se trata de matéria que deve ser conhecida de ofício, por se enquadrar na hipótese do art. 267, VI do CPC.

Como se vê às fls. 285-TJ, o processo foi convertido em diligência com a finalidade de comprovar a efetivação da penhora, nos termos dos arts. 737 e 659, § 4º do CPC.

Naquela oportunidade, ficou consignado que a indicação de bem de terceiros em garantia à Execução Fiscal é possível, desde que conste nos autos uma declaração do respectivo proprietário concordando com a constrição, o que foi cumprido às fls. 24-TJ (autos em apenso).

Ocorre que, tal declaração foi juntada somente depois de devolvida a Carta Precatória expedida para penhora do imóvel, que se localiza na cidade de Ribeirão Preto, tendo o Oficial Interino do 2º Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade afirmado o seguinte, "in verbis":

"Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em devolução, os inclusos auto de penhora e demais documentos, que foram apresentados para registro neste Serviço Registral por Oficial de Justiça deste digno Juízo, expedida nos autos de ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda do Estado de Minas Gerias c/ Adriano Coselli S/A Com. Imp. (processo nº 1000/98), em virtude de não ser a executada proprietária do imóvel constritado, em virtude de alienação, conforme se verifica da certidão inclusa, da matrícula nº 7276".

Justamente diante da ausência do referido registro é que determinei a diligência supramencionada, o que ensejou expedição de nova precatória para a cidade de Ribeirão Preto, onde foi constatado que o imóvel objeto da constrição encontra-se indisponível (fls. 302v.-TJ).

Sendo assim, percebe-se que, realmente, não foi concretizada a penhora sobre o imóvel oferecido pela Apelante.

Em sua impugnação aos Embargos, a Recorrida argüiu a falta de segurança do Juízo (fls. 82/83-TJ), afirmando não serem admissíveis os Embargos antes de garantida a Execução, ocorre que, o digno Magistrado de origem, ao proferir a sentença, rejeitou tal alegação, ao fundamento de que "houve penhora de bens da embargante, consoante denunciam os autos da execução - apenso - conforme f. 19-20, não havendo que falar em falta de segurança do juízo" ("litteris", fls. 227-TJ).

Não obstante a ausência de irresignação da Fazenda Pública na fase recursal, tal falha processual não pode passar desapercebida, como ocorreu na Instância originária, em que o ilustre Julgador, com a devida "vênia", não se atentou para o fato da impossibilidade de o ato de constrição ser inscrito.

Encontrando-se o imóvel "INDISPONÍVEL", conforme atesta a certidão de fls. 302v.-TJ, diante da existência de várias outras penhoras recaídas sobre ele, é insuficiente para garantir a presente Execução, nos termos do art. 656, V do CPC.

Note-se que, após o retorno da segunda carta precatória, foi dada vista à Apelada, tendo ela se manifestado às fls. 309/310-TJ, requerendo a extinção dos Embargos, ante a falta de garantia do juízo.

De fato, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos Embargos, isto porque, inexistindo constrição sobre bem do devedor, não há, por parte deste, interesse em mover a oposição, sobretudo se considerando que a finalidade da Execução é a agressão lícita ao patrimônio do Executado.

A propósito, é de todo conveniente que se traga à colação decisão em que participei como Vogal, notadamente quando do julgamento da Apelação Cível n.º 254.819-4, ocorrido em 29.04.98, quando ainda integrante da eg. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de nosso Estado, da relatoria do insigne Juiz EDÍLSON FERNANDES, e que resultou na lavratura da ementa adiante trazida à colação:

"EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO - ART. 737, I, DO CPC.

Em se tratando de execução por quantia certa, impõe-se a rejeição dos embargos do devedor, em face da inexistência da penhora, pois que a segurança do juízo constitui condição essencial de procedibilidade daquele, a teor do artigo 737, I do CPC.

Recurso a que se nega provimento".

Portanto, não realizada a penhora, não poderão ser admitidos os Embargos, com fulcro no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, e art. 737, I do CPC.

Assim se impõe, porquanto, não podem ser admissíveis os Embargos, por faltar-lhe pressuposto essencial, conforme entendimento desta eg. Casa de Justiça, quando do julgamento da Apelação Cível n.º 219.774-7, ocorrido em 18.12.01, da relatoria do insigne Des. FRANCISCO FIGUEIREDO, com assento na 2ª Câmara Cível, e que resultou na lavratura da seguinte ementa:

"EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS PENHORA - INEXISTÊNCIA - PROCESSUALIDADE. Inatendido o requisito da penhora, em feito executório, não há como ser admitida a ação de EMBARGOS".

Também já tive a oportunidade de manifestar sobre o assunto em tela, notadamente do julgamento da Apelação Cível n.º 303.563-1, ocorrido em 18.11.02, de minha relatoria, quando ainda compunha a 6ª Câmara Cível, e que restou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PENHORADO - SEGURANÇA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 737, I, DO CPC E ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. Não são admissíveis Embargos antes de seguro o juízo da execução, com o que, não comprovada a propriedade sobre o bem penhorado, nula é a constrição e, conseqüentemente, inadmissíveis os Embargos do Devedor".

Com tais considerações, de ofício, declaro nula a penhora e julgo extintos os Embargos.

Custas recursais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal, pelo Recorrente.

O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:

Sr. Presidente.

Peço vista dos autos.

O SR. DES. ERNANE FIDÉLIS:

Sr. Presidente.

Com a vênia máxima devida, a limitação deste julgamento está na matéria tratada nos embargos do executado. Aliás, devo lembrar que a questão da penhora não é matéria para ser determinada por este Tribunal, e se houve, acredito que tenha sido, até, por engano, porque, na realidade, a penhora se faz em primeiro grau, logo em seguida à execução.

Então, nesse caso, o que ocorre é o seguinte: o Fisco não faz a impugnação da penhora, e na verdade, o que ocorre é que o ilustre Des. Dorival Guimarães Pereira determinou que se fizesse a inscrição do registro de penhora e foi uma carta precatória, não passou pelo juiz, voltou para ca, com um simples oficial do registro dizendo que aquele bem está indisponível porque tem outra penhora.

Ora, data venia, primeiro, não nos compete julgar esse julgamento. Isso é julgamento de juiz de primeiro grau. O Fisco não levantou a questão; os embargos foram recebidos; não nos compete deixar de recebê-los; a matéria não exige obrigatoriedade de inscrição da penhora, e tão-pouco o oficial do registro pode afirmar que está "indisponível" porque tem outra penhora sobre o bem.

Assim, a execução está perfeitamente válida. Se houver questão de complementação de penhora isso é problema do fisco, do exeqüente. Eles é que vão lutar. Agora, se nós julgarmos, extinguirmos esses embargos porque não tem penhora, o que vai acontecer? Primeiro, porque tem penhora; segundo, vai ter o exeqüente um prejuízo de monta, porque terá que começar tudo novamente, oferecer oportunidade ao executado de novos embargos, nova sentença, novo recurso, novo julgamento.

E nós podemos, perfeitamente, decidir o mérito, a própria defesa apresentada pelos embargos. Reafirmo que não existe, absolutamente, bem impenhorável neste processo. Primeiro, nós não podemos tomar conhecimento disso porque não foi alegado. Segundo, o fato de existirem duas penhoras no imóvel não o torna impenhorável. Terceiro, esse julgamento teria que ter sido feito em primeiro grau e não em grau de recurso, porque o juiz de primeiro grau não se pronunciou a respeito disso.

Portanto, com a vênia máxima devida, reconheço que o processo está devidamente regular, que a execução está regular, sem prejuízo de que o Fisco, amanhã, venha providenciar uma complementação de penhora até substituição, se for o caso.

Rejeito a preliminar levantada pelo Relator , extinguindo o processo de embargos, entendendo que o mérito deva ser julgado.

SÚMULA: ADIADO A PEDIDO DO REVISOR, APÓS VOTAR O RELATOR QUE DE OFÍCIO DECLAROU NULA A PENHORA E JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS, TENDO O VOGAL, EM ADIANTAMENTO DE VOTO, REJEITADO A PRELIMINAR SUSCITADA.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pela apelada, a Drª. Elaine Coura.

O SR. PRESIDENTE (DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI):

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 18/11/2003, a pedido do Revisor, após votar o Relator que, de ofício, declarou nula a penhora e julgou extintos os embargos, tendo o Vogal, em adiantamento de voto, rejeitado a preliminar suscitada.

Com a palavra o Des. José Domingues Ferreira Esteves.

O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:

Sr. Presidente.

Reexaminei todas as questões lançadas nestes autos, reli o voto emitido pelo Des. Vogal quanto à suscitação de ofício de preliminar, pelo Relator, de extinção dos embargos à execução, pela falta de penhora.

Estou, entretanto, em que a situação, pode-se dizer, provocada pelo apelante, de dificultar a realização da penhora e, se julgados extintos os embargos, irá beneficiar a parte, em prejuízo demasiado à Fazenda Pública, que verá a sua execução reiniciar-se, com mais longo período pela frente, para se chegar à conclusão de prestação jurisdicional.

Estou, com a devida vênia, então, rejeitando a preliminar, para entender pelo prosseguimento dos embargos à execução, data venia.

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Vencido quanto à preliminar no tocante à ausência de garantia do juízo, passo à análise das demais preliminares e do mérito discutido nos presentes autos.

Ainda em preliminar, alega o Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de ter sido exigido o pagamento de "Taxa de Expediente" como pressuposto para a interposição de impugnação perante o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Além disto, afirma que o julgamento antecipado da lide impediu a realização de prova pericial anteriormente requerida, com a finalidade de demonstrar que o tributo exigido pelo fisco mineiro está devidamente quitado.

Nenhuma das duas argüições merece prosperar.

Não há o que se falar em ilegalidade do processo administrativo, em virtude de ter exigido o pagamento da "Taxa de Expediente" como pressuposto para interposição de impugnação ao Conselho de Contribuintes.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ROMS n.º 3.006/RJ, da relatoria do eminente Min. PEÇANHA MARTINS, ocorrido em 15.3.95, pronunciou-se pela recepção da cobrança da referida taxa na vigente ordem constitucional, cujo acórdão resultou na lavratura da seguinte ementa:

"Processual Civil. Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Taxa de Expediente cobrada pela Municipalidade de Niterói. Lei Municipal n. 480/83. Prova pré-constituída. Indispensabilidade. Violação do direito de defesa. Inocorrência.

1. Incomprovada a recusa pela autoridade imputada coatora da defesa apresentada pela impetrante, o mandado de segurança carece da pré-constituição da prova indispensável a sua impetração.

2. Não se pode acoimar de ilegal ato da autoridade escorado em lei cuja inconstitucionalidade não foi declarada.

3. A simples cobrança de" taxa de expediente "não fere o princípio da ampla defesa assegurado constitucionalmente.

4. Pedido não veiculado nas instâncias ordinárias, não pode ser apreciado no grau extraordinário de jurisdição".

Logo, é legítima a cobrança da "Taxa de Expediente", desde que se obedeça a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para o recebimento da manifestação do contribuinte no âmbito do processo administrativo tributário.

No presente processo, o Recorrente apresentou sua impugnação perante o Conselho de Contribuintes e deixou de recolher a taxa de expediente no valor de 113,00UFIR, nos termos da Lei Estadual 6.763/75.

Verificada a omissão pela Administração Fazendária, providenciou-se a intimação do contribuinte, com a finalidade de que fosse efetuado o devido recolhimento, conforme se vê às fls. 132 e 135-TJ, quedando-se ele inerte, o que levou à inscrição do débito em dívida ativa e posterior ajuizamento de Execução Fiscal.

Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado, motivo pelo qual afasto esta preliminar.

Quanto ao suposto cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de prova pericial, melhor sorte não assiste ao Irresignante.

É que, como se constata às fls. 212v.-TJ, foi prolatado o seguinte despacho, "verbis":

"Digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Em caso de silêncio, conclusos para sentença" ("litteris", fls. 212v.-TJ).

Contra tal despacho, foi protocolizada petição pelo Apelante, requerendo cópia do processo administrativo, nada dizendo em relação à prova pericial, o que gerou sua preclusão.

Além disto, tal prova é desnecessária, pois os fatos já se encontram sobejamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo que eventual perícia nada viria a elucidar quanto à matéria em debate.

Logo, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, as preliminares.

O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:

Também rejeito as preliminares

O SR. DES. ERNANE FIDÉLIS:

De acordo.

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

"Circa meritum causae", trata-se de Execução Fiscal cujo objeto é a cobrança de crédito tributário resultante ICMS devido pelo regime da substituição tributária, quando da remessa de medicamentos a contribuintes mineiros, referente aos anos de 1995 e 1996 (parte), ou seja, a Embargante promoveu a venda de medicamentos a clientes situados neste Estado e não recolheu o imposto que, segundo afirma a Embargada, era de sua responsabilidade.

Após a modificação no Texto Constitucional efetuada pela Emenda 03/93, esvaziou-se a discussão acerca da possibilidade de substituição tributária, já tendo se formado remansosa corrente jurisprudencial atestando a legitimidade do regime de adiantamento trazido pela sistemática da substituição.

A propósito, têm decidido os Tribunais pátrios, como se constata do aresto adiante trazido à colação, e oriundo do colendo STJ, que:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. INCONSTITUCIONALIDADES AFASTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA NAS DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O regime de substituição tributária, em que se procede ao recolhimento antecipado do tributo, tem sua constitucionalidade reconhecida por reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente encontra-se uniformizada a jurisprudência que reconhece legitimidade à sistemática, a qual encontra lastro na Emenda Constitucional n. 03/93 (artigo 150, § 7º), e legislação federal vigente. Iterativos precedentes.

Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime"(2ª T., ROMS n.º 9.428/ES, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, j. 19.10.00,"DJ" 19.2.01).

Também o Pretório Excelso manifestou-se, decisivamente, sobre a constitucionalidade da substituição tributária, "in verbis":

"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - LEGITIMIDADE. A jurisprudência da Corte, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é no sentido da valia da substituição tributária" para frente "quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 213.396-5/SP, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão" (2ª T., RE n.º 220.308/PR, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. 14.3.00,"DJ"5.5.00).

"Recurso extraordinário desprovido. 2. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária" para frente ". 3. É constitucional o regime de substituição tributária" para frente ", em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária. Precedente : RE n.º 213.396/SP , julgado em sessão plenária, a 2.8.1999. 4. Não há, assim, ofensa ao direito de propriedade, ou mesmo a ocorrência de confisco, ut art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(2ª T., Agravo de Instrumento n.º 207.377/SP, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. 2.5.00,"DJ"9.6.00).

No que se refere, especificamente, às operações envolvendo a venda de medicamentos a comerciantes varejistas ou atacadistas localizados no Estado de Minas Gerais, o Decreto 32.848/91, bem como o RICMS/91, com sustentação no disposto no Convênio ICMS 66/88, determinaram a incidência deste imposto, através do regime de substituição tributária, a ser pago pelo fornecedor ou fabricante situado em outro Estado da Federação.

Estipula o art. 155, § 2º, XII, b da Constituição Federal, que:

"Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - Cabe à lei complementar:

b) dispor sobre substituição tributária".

Por sua vez, o art. 34, § 8º do ADCT, assim determina:

"Art. 34 - § 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, b, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria".

Como se vê, ficou estipulada a possibilidade de serem celebrados Convênios, com força de Lei Complementar, para regular a cobrança do ICMS, tendo sido editado, neste "jaez", o Convênio ICMS 66/88, reconhecidamente constitucional, ao estatuir, em seu art. 25, que:

"Art. 25 A lei poderá atribuir a condição de substituto tributário a:

I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

Parágrafo único. Caso o responsável e o contribuinte estejam situados em Estados diversos, a substituição dependerá de acordo entre estes".

Destarte, em se tratando de contribuintes localizados em estados diversos, como é o presente caso, a substituição dependeria de acordo entre eles, nos termos descritos no parágrafo único supratranscrito.

Tal acordo foi devidamente efetivado, através do Protocolo ICM 14/85 e ICMS 14/91, sendo certo que a ele aderiram não só o Estado de Minas Gerais e São Paulo, como também diversos outros Estados da Federação; daí não se poder falar em ilegalidade da utilização do regime de substituição tributária antes do advento do Convênio 76/96. Ve-se, pois, que não há qualquer ilegalidade na cobrança antecipada do ICMS levada a efeito pelo Estado de Minas Gerais, conforme, inclusive, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n.º 104.806/SP, ocorrido em 14.11.96, da relatoria do insigne Min. JOSÉ DELGADO, e que restou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - FARMÁCIAS E DROGARIAS - PAGAMENTO ANTECIPADO.

1 - A JURISPRUDÊNCIA DAS 1ª E 2ª TURMAS ESTÃO ASSENTADAS, COM APOIO DA 1ª SEÇÃO, NO ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, VIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO É ILEGAL.

2 - COM O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO OCORRE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO FIXADO POR LEI NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA DO TRIBUTO.

3 - O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AGRIDE AO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

4 - RECURSO IMPROVIDO".

Da mesma forma já entendeu esta eg. Casa de Justiça, "verbis":

"Tributário - ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos - Exigência do recolhimento pelo regime de substituição tributária - Possibilidade. - É legítima a exigência do recolhimento antecipado, pelo regime de substituição tributária, do ICMS incidente sobre operações envolvendo medicamentos e produtos farmacêuticos. - Inteligência do art. 150, § 7º (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 3/93) e do art. 155, § 2º, XII, b, ambos da CF/1988" (5ª CC, Apelação Cível n.º 155.177-6, rel. DES. HUGO BENGTSSON, j. 25.11.99).

"É constitucional o regime de substituição tributária ‘para frente", em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária."(4ª CC, Apelação Cível n.º 200.811-8, rel. Des. CARREIRA MACHADO, j. 1.3.01).

A propósito, sobre o tema, é do escólio de SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra" Direito Tributário Moderno ", Ed. Forense, p. 344/345, a seguinte lição:

"O próprio Código Tributário Nacional, em sua versão original (Lei nº 5.172, de 1966), previa, com relação ao ICM, duas hipóteses de repercussão subjetiva do imposto, tanto para frente como para trás, mercê do mecanismo de substituição do sujeito passivo (art. 58, § 2º, I e II).

Hoje, suprimidas como foram, pelo Dec-Lei 406 de 1968, essas hipóteses de substituição, na legislação complementar (pois nessa classe se inclui o CTN), poder-se-ia perguntar se ao legislador ordinário e, mais particularmente, se aos Estados subsiste competência para adoção de semelhante expediente técnico de tributação. A resposta, ainda agora, é pela afirmativa.

Di-lo, por exemplo, ALIOMAR BALEEIRO para quem, nesse processo de substituição, "Não obsta, pensamos, o silêncio do Decreto Lei 406, desde que continua em vigor o art. 128 do CTN" que autoriza, in genere, a substituição.

E não poderia ser de outro modo, eis que aos Estados está reservada "competência legislativa plena", nos termos do art. do CTN, significando que podem regular entre outros aspectos do tributo "a época e a forma de pagamento", o processus e o modus da cobrança. Resta salientar, por fim, que a cobrança antecipada do ICM não constitui, sequer inovação jurídica em nosso meio".

Finalmente, o fato de o Apelante supostamente possuir decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo determinando a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária não tem o condão de afastar a presente cobrança.

Ressalte-se, por derradeiro, que já tive a oportunidade de manifestar sobre o assunto em tela, notadamente, no julgamento da Apelação Cível n.º 327.893-4, ocorrido em 8.5.03, de minha relatoria, que resultou na lavratura da ementa lançada no frontispício deste voto, na parte que interessa.

Com esses fundamentos, rejeito as preliminares e nego provimento à Apelação interposta.

Custas recursais, pelo Recorrente.

O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:

No mérito, acompanho integralmente o voto do em. Des. Relator.

O SR. DES. ERNANE FIDÉLIS:

Também acompanho o voto do Des. Relator, por entender perfeitamente legal a atuação fiscal e entendendo, também, como legal a substituição tributária, na forma das normas constitucionais e de legislação ordinária citada pelo ilustre Relator.

Nego provimento ao recurso.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDO O RELATOR, DESACOLHERAM AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.