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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000041592910001 MG 2.0000.00.415929-1/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200000041592910001 MG 2.0000.00.415929-1/000(1)
Publicação
19/06/2004
Julgamento
20 de Maio de 2004
Relator
ELIAS CAMILO
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Ementa

CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AUTO-MUTILAÇÃO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1) Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.
2) Tratando-se de ação movida pelo segurado contra o segurador, a prescrição tem seu termo inicial a contar da data da recusa do pagamento, posto que, o interesse de ação somente surge com essa recusa.
3) Evidenciando os autos a ocorrência de auto-mutilação, a improcedência do pedido de indenização contra a seguradora há de ser reconhecida.

Acórdão

Rejeitaram a preliminar e deram provimento
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