Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000042686280001 MG 2.0000.00.426862-8/000(1)

Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é dotada de especial relevância. O artifício utilizado pelo estelionatário para manter a vítima em erro e obter a vantagem ilícita é o quanto basta para configuração do estelionato, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Bem analisadas as circunstâncias judiciais, correta é a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O regime prisional deve respeitar os limites legais. Constatados os maus antecedentes e má conduta social, embora tecnicamente primário, têm-se por justificadas a negativa de substituição e suspensão condicional da pena. Recurso não provido.

Negaram provimento