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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX42812720001 MG 2.0000.00.428127-2/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

TARCISIO MARTINS COSTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CONFUSO E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CPC.

- É inepta a petição inicial que, confusa e imprecisa, não permite extrair as conseqüências jurídicas pretendidas.
- "A petição inicial, ato processual típico, pode, conseqüentemente, ser defeituosa. E se o defeito que apresenta é relevante, isto é, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança, deve o defeito da petição inicial acarretar o seu indeferimento".

Acórdão

Negaram provimento
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5820207/200000042812720001-mg-2000000428127-2-000-1

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