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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000044210890002 MG 2.0000.00.442108-9/000(2)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000044210890002 MG 2.0000.00.442108-9/000(2)

Publicação

31/07/2004

Julgamento

24 de Setembro de 2004

Relator

IRMAR FERREIRA CAMPOS
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Ementa

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA. CULPA. NEXO. DANO. DEVER DE INDENIZAR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA DO INSS. NATUREZA DIVERSA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A regra do art. 1.518, 2ª parte, do CC estabelece que responde pelo dano quem lhe deu causa. Dessa forma, tendo o empregado de uma empresa, contratado por outra, sofrido acidente de trabalho, e estando provado que ambas concorreram culposamente para o infortúnio, respondem solidariamente pelos danos causados. Descabe a invocação do prazo prescricional de 05 anos previsto na lei 6.367/76, porquanto disciplina o seguro de acidente do trabalho a cargo do INSS. Em se tratando de ação derivada de direito pessoal, o prazo prescricional é o previsto no Código Civil. Incorrendo o empregador em culpa, demonstrado o nexo de causalidade e o dano, inequívoco seu dever de indenizar. O dever de constituição de capital está expresso no caput do art. 602 do CPC e objetiva assegurar o pensionamento da condenação. Somente em caso de notória solvabilidade do devedor, poderá ser dispensado, desde que inclua o credor em sua folha de pagamento. A indenização decorrente da prática de um ilícito civil tem natureza diversa do benéfico concedido pelo INSS, sendo inviável qualquer compensação entre as duas verbas.

Acórdão

Rejeitaram as preliminares, negaram provimento ao primeiro apelo e deram parcial provimento ao segundo e terceiro recursos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5825998/200000044210890002-mg-2000000442108-9-000-2

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