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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

IRMAR FERREIRA CAMPOS
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Inteiro Teor

Número do processo: 2.0000.00.442108-9/000 (2)
Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 24/09/2004
Data da Publicação: 31/07/2004
Inteiro Teor:

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA. CULPA. NEXO. DANO. DEVER DE INDENIZAR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA DO INSS. NATUREZA DIVERSA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A regra do art. 1.518, 2ª parte, do CC estabelece que responde pelo dano quem lhe deu causa. Dessa forma, tendo o empregado de uma empresa, contratado por outra, sofrido acidente de trabalho, e estando provado que ambas concorreram culposamente para o infortúnio, respondem solidariamente pelos danos causados.

Descabe a invocação do prazo prescricional de 05 anos previsto na lei 6.367/76, porquanto disciplina o seguro de acidente do trabalho a cargo do INSS. Em se tratando de ação derivada de direito pessoal, o prazo prescricional é o previsto no Código Civil.

Incorrendo o empregador em culpa, demonstrado o nexo de causalidade e o dano, inequívoco seu dever de indenizar.

O dever de constituição de capital está expresso no caput do art. 602 do CPC e objetiva assegurar o pensionamento da condenação. Somente em caso de notória solvabilidade do devedor, poderá ser dispensado, desde que inclua o credor em sua folha de pagamento.

A indenização decorrente da prática de um ilícito civil tem natureza diversa do benéfico concedido pelo INSS, sendo inviável qualquer compensação entre as duas verbas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 442.108-9 da Comarca de JUIZ DE FORA, sendo Apelante (s): 1º) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., EM LIQUIDAÇÃO; 2º) GERSON ROCHA BRUNONI; 3º) MRS LOGÍSTICA S.A. e Apelado (a) (os) (as): OS MESMOS,

ACORDA, em Turma, a Nona Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.

Presidiu o julgamento o Juiz WALTER PINTO DA ROCHA e dele participaram os Juízes IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator), LUCIANO PINTO (Revisor) e MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2004.

JUIZ IRMAR FERREIRA CAMPOS

Relator

V O T O

O SR. JUIZ IRMAR FERREIRA CAMPOS:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença de f. 300-303, proferida nos autos de Ação de Indenização proposta por Gerson Rocha Brunoni contra Rede Ferroviária Federal S.A. e MRS Logística S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenado as rés à constituição de capital, destinada a acobertar a menos-valia da remuneração do autor, a contar da data da cessação do auxílio-doença, até a data em que se aposentaria por tempo de serviço, além de danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos, das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Examinarei em conjunto as apelações interpostas por Rede Ferroviária Federal S.A. e MRS Logística S.A., tendo em vista a similitude das alegações.

Argúi a apelante Rede Ferroviária Federal S.A., sua ilegitimidade passiva, já que por sucessão trabalhista a MRS Logística assumiu todos os encargos.

Sem razão a recorrente.

As lesões por esforços repetitivos - LER - resultam de microtraumas sucessivos que ocorrem em épocas diversas, no curso da relação de trabalho.

Em tendo o autor trabalhado por mais de 10 anos para a apelada, exercendo a função de digitador, evidente a sua legitimidade passiva, exatamente para verificar eventual existência de culpa no evento e obrigação de indenizar.

Nesse sentido:

"A regra do art. 1.518, 2ª parte, do CC [atual artigo 942] estabelece que responde pelo dano quem deu causa. Desta forma, tendo o empregado de uma empresa, contratada por outra, para prestação de serviços, sofrido acidente de trabalho, e estando provado que ambas concorreram culposamente para o infortúnio, respondem solidariamente pelos danos causados" (TJRJ - 5ª C. - Ap. 3526/99 citada por STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Ed. RT, 2004, p. 619).

Sustenta, ainda, a primeira apelante, a prescrição do direito de ação em decorrência da sucessão noticiada, nos termos do art. 18 da Lei 6.367/76.

Mais uma vez, sem razão a recorrente. A lei citada, que prevê a prescrição de 5 anos, só será aplicada em relação a "o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS".

A indenização aqui pleiteada, decorrente de ato ilícito, tem natureza diversa da aposentadoria concedida pelo INSS e prescreve, nos termos do antigo Código Civil, em 20 anos, ressalvado, no caso presente, as regras de transição do Novo Código.

Nesse sentido:

"INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS - NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO - CULPA - PENSÃO MENSAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - 1. Descabe a invocação do prazo prescricional previsto nos artigos 103 e 104 da Lei 8.213/91, porquanto disciplinam as relações do segurado com o INSS a respeito de benefícios previdenciários. 2. Também o prazo do artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal refere-se a créditos resultantes da relação de trabalho, embora a hipótese trate de ação derivada de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos. (Código Civil de 1916) (...)" ((TJDF - APC XXXXX - DF - 4ª T.Cív. - Rel. Des. Cruz Macedo - DJU 10.12.2003 - p. 53) JLBPS.103 JLBPS.104 JCF.7 JCF.7.XXIX).

No mérito, sustentam as apelantes que sempre adotaram medidas corretivas e preventivas para os empregados, concedendo os intervalos prescritos, nunca exigindo jornada excessiva. Que não há nos autos indícios de prova de seus comportamentos culposos, tampouco do nexo de causalidade.

Afirmam, ainda, que as atividades desempenhadas pelo autor, assistente administrativo, não eram exclusivamente de digitação. Demais, o apelado não fez prova suficiente de que a doença teve origem ocupacional e de que as apelantes contribuíram para o desencadeamento das lesões.

Contudo, compulsando os autos, percebo que não é essa a realidade que se extrai.

Com efeito, verifica-se que, desde 1985, quando contratado pela primeira apelante, o autor prestava serviços no cargo de datilógrafo especial (f. 42-44).

Embora em 1989 tenha passado a ocupar o cargo de Assistente de Administração (f. 46), na realidade continuou a exercer a atividade de digitação, conforme se depreende dos depoimentos colhidos, até o ano de 1999, quando lhe foi concedido o benefício da aposentadoria por invalidez.

Entendo que não pode ser afastado o nexo causal entre o trabalho exercido e as lesões sofridas, haja vista o relatado e o teor da perícia médica realizada:

"Se tais moléstias estão ligadas à atividade profissional que desenvolvia o Autor?

R - Com relação à patologia tendinea sim, mas com relação à patologia cervical (hérnia) não encontrei na literatura correlação direta com a atividade desenvolvida pelo autor.

(...) Guardam as referidas lesões estreitas ligações com acidentes narrados nos autos?

R - Com relação à patologia tendinea, sim, pois a atividade de digitação como declarada pelo autor é uma das atividades laborativas que podem causar as tendinites."(f. 241-247)

A Lei 8.213/91 considera acidente do trabalho:

"o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Em tendo sofrido o apelado as lesões no emprego, e não podendo retornar as funções para as quais foi contratado (f. 246), não restam dúvidas da ocorrência do acidente do trabalho.

Com relação ao comportamento ilícito das apelantes, tenho que restou demonstrada a culpa in omittendo, por não terem procurado atender às regras mínimas de segurança que devem ser dispensadas à função que o apelado exercia na área de digitação, de natureza extremamente repetitiva, cuja probabilidade de lesão é enorme.

Em sendo assim, o afastamento do recorrente do trabalho, em virtude da lesão sofrida, decorreu unicamente por negligência das empresas ora apelantes, que não cuidaram de desenvolver planos preventivos de acidente de trabalho, nem de observar o intervalo de 10 minutos, a cada hora de trabalho.

Vejamos os depoimentos colhidos:

"que não se lembra de nenhum curso ministrado na empresa relativa a ler ou doenças ocupacionais, e muito menos teve conhecimentos; que nunca viu cartazes afixados na empresa tratando sobre postura na atividade de trabalho ou sobre exercícios físicos. (...) que a carga horária era de oito horas; que havia um intervalo para refeição de 12:00 às 13:00 (...)" (Depoimento pessoal da ré RFFSA, f. 271);

"que o depoente tinha direito a um intervalo de uma hora e meia para o almoço, apenas (...); que a empresa nunca adotou política de prevenção para doença de trabalho." (Depoimento pessoal do autor, f. 272);

"(...) que a empresa nunca deu nenhum curso sobre prevenção de acidente do trabalho; (...) que nunca houve intervalos de paradas de cinqüenta a cinqüenta minutos." (Sr. Marcos Jéferson do Carmo, f. 274).

Se por um lado o autor trouxe aos autos provas contundentes de suas alegações, por outro as apelantes não cuidaram de descontituí-las.

Incorrendo em culpa, demonstrado o nexo de causalidade e o dano, inequívoco o dever de indenizar de ambas as empregadoras.

Eventualmente, requer a segunda apelante a repartição da condenação na proporção da culpa de cada empregadora.

Mais uma vez, sem razão.

Certo é que ambas as empregadoras contribuíram para o evento danoso, sem se poder precisar exatamente o grau de culpa de cada uma.

Assim sendo, entendo que não há que se falar em responsabilidade proporcional, mas sim solidária, independentemente da sucessão ocorrida.

"ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A Lei 8213/91, em seu art. 20, equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, visto que a lesão sofrida decorre da atividade laboral exercida pelo empregado. Assim, ainda que caracterizada a sucessão de empregadores, não há como afastar a responsabilidade do novo empregador, visto que esta se dá ope legis."(TRT 3ª R. - 1T - RO/11624/99 - Rel. Juíza Emília Facchini - DJMG 16/06/2000 - P. 06).

"A regra do art. 1.518, 2ª parte, do CC [atual artigo 942] estabelece que responde pelo dano quem deu causa. Desta forma, tendo o empregado de uma empresa, contratada por outra, para prestação de serviços, sofrido acidente de trabalho, e estando provado que ambas concorreram culposamente para o infortúnio, respondem solidariamente pelos danos causados" (TJRJ - 5ª C. - Ap. 3526/99 citada por STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Ed. RT, 2004, p. 619)

Tampouco o pleito de desnecessidade de constituição de capital da segunda apelante merece prosperar.

O dever de constituição é expresso no caput do art. 602 do CPC, e objetiva assegurar o pensionamento da condenação. Somente em caso de notória solvabilidade do devedor, poderá ser dispensado, desde que inclua o credor em sua folha de pagamento, contudo, referida hipótese não foi objeto de pedido.

Em sendo assim, imprescindível a manutenção da r. sentença nesse ponto:

"INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO- (...) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (...) - CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL - (...)

A constituição do capital de renda é medida que se impõe por ser capaz de propiciar o cabal cumprimento da obrigação, conforme estabelecido pelo artigo 602 do Código de Processo Civil." (Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Sexta Câmara Cível, Rel. Dídimo Inocêncio de Paula, AP XXXXX-6, j. 07.08.2003).

Contudo, como bem ressaltou a apelante MRS Logística S.A., o r. decisum merece reparo no que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais.

Nesse aspecto, deve-se ter em conta a finalidade da condenação, qual seja, a de levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos.

Destarte, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima.

No caso dos autos, o valor fixado, qual seja, 100 salários mínimos, se afigura excessivo, motivo pelo qual o reduzo para, R$10.000 (dez mil reais), valor condizente com o caráter compensatório que deve ser atribuído a essa espécie de indenização.

Conquanto o dano moral tenha sido reduzido em relação ao valor da sentença primeva, tenho que tal fato não influi na distribuição das verbas sucumbenciais, já que a indenização pleiteada foi deferida, ficando o quantum indenizatório a critério do julgador.

A jurisprudência tem se inclinado a este entendimento:

"O quantum pretendido a título de dano moral constitui mero valor estimativo, podendo o juiz, quando o valor é ilíquido, fixá-lo na sentença sem que isso traga quaisquer conseqüências de ordem sucumbencial para o autor." (RJTAMG 76/77, p. 204).

Diante do exposto, rejeito a primeira e segunda preliminares, e nego provimento à apelação interposta por Rede Ferroviária S.A. Dou parcial provimento à apelação interposta por MRS Logística S.A., para reformar a decisão primeva no que tange ao valor dos danos morais, reduzindo-os para R$10.000,00 (dez mil reais).

Passo, agora, à análise da apelação interposta por Gerson Rocha Brunoni.

Pleiteia o recorrente a reforma da decisão guerreada para fixar o dano material, até a data de sua morte, na totalidade de sua remuneração, já que a indenização ora pleiteada tem natureza diversa da remuneração acidentária instituída pelo INSS, o que impossibilita a compensação das verbas.

Pugna, ainda, pela majoração do valor fixado a título de dano moral, nos padrões requeridos na peça exordial.

Restou prejudicada a questão relativa aos danos morais, tendo em vista o acolhimento da redução pleiteada pela terceira apelante.

Já em relação à impossibilidade de complementação da aposentadoria concedida pelo INSS, entendo que razão assiste ao recorrente.

Filio-me ao entendimento de que a aposentadoria pelo INSS tem natureza distinta da indenização mensal por acidente do trabalho, que tem caráter alimentar. Nesse sentido:

"ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO PATRÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDOS PELO INSS - RECEBIMENTO DE SEGUROS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A atual Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, prevê que a indenização acidentária a cargo do órgão responsável pela seguridade social não exclui a indenização com fundamento no direito comum, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Se a empresa empregadora não proporciona todas as condições de segurança inerentes ao trabalho executado por seu empregado, deixando de cercá-lo de dispositivos e de assistência adequados para evitar acidentes, resta caracterizada sua culpa grave, da qual não pode se eximir com a alegação de que o sinistrado encontrava-se mal posicionado no momento do acidente, contrariando as normas da empresa e do manual da máquina que este operava. A indenização por dano material, in casu, dever ser fixada na forma de pensão mensal com base no salário que o autor percebia à época do acidente, em caráter vitalício, incluindo gratificação natalina (13º salário), a partir da data do infortúnio. A indenização a ser paga pela ex-empregadora do autor e que está sendo cobrada nesta ação decorre do reconhecimento da prática de um ilícito civil pela mesma, tendo, portanto, natureza totalmente diversa do benefício que o autor está percebendo do INSS, que é de natureza previdenciária, sendo inviável qualquer compensação entre as duas verbas de natureza jurídica inteiramente diversas. Da mesma forma, não há como haver dedução da indenização decorrente de contrato de seguro civil, pois, na verdade, tal recebimento se deu em decorrência de contrato de seguro existente entre a vítima e a seguradora, enquanto que as reparações dos danos materiais de que cuidam estes autos decorrem do contrato individual de trabalho existente entre a ré e o autor." (Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Quarta Câmara Cível, Rel. Paulo Cezar Dias, AP 382.964-7, j. 12/02/2003).

Demais, em não havendo vítima fatal, referida verba deverá ser vitalícia. Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. DANO MORAL. DOLO. PENSÃO. LIMITE DE TEMPO. 65 ANOS.

1. A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO DEPENDE DE SER DOLOSO O ATO QUE LHE DEU CAUSA.

2. A PENSÃO DEVIDA A VITIMA DO ACIDENTE NÃO ESTA LIMITADA AOS SEUS 65 ANOS DE IDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Superior Tribunal de Justiça. Min. Ruy Rosado de Aguiar, RESP XXXXX, j. 15.12.1997).

Em sendo assim, não há que se falar em mera complementação da aposentadoria, devendo a indenização material ser vitalícia e paga em sua integralidade.

Posto isso, rejeito a primeira e a segunda preliminares e nego provimento à apelação interposta por Rede Ferroviária Federal S.A., dou parcial provimento à apelação interposta por MRS Logística S.A., para reformar a decisão primeva no que tange ao valor dos danos morais, reduzindo-os para R$

(dez mil reais). Por fim, dou parcial provimento à apelação interposta por Gerson Rocha Brunoni, para reformar a sentença primeva no que tange ao valor da pensão mensal a ser paga a título de danos materiais, que deverá ser vitalícia e corresponder à integralidade do salário do autor.

Pagará a Rede Ferroviária S.A., 50% das custas recursais, enquanto os demais, MRS logística S.A. e Gerson Rocha Brunoni, 25% cada um.

JUIZ IRMAR FERREIRA CAMPOS

mps

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5825998/200000044210890002-mg-2000000442108-9-000-2/inteiro-teor-11976495

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