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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000043146760001 MG 2.0000.00.431467-6/000(1)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PERECIMENTO DO BEM - NEGLIGÊNCIA - IN-DENIZAÇÃO DEVIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
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Processo
200000043146760001 MG 2.0000.00.431467-6/000(1)
Publicação
13/11/2004
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PERECIMENTO DO BEM - NEGLIGÊNCIA - IN-DENIZAÇÃO DEVIDA.
- Para justificar o pedido de anulação de sentença extra petita, es-ta deve solucionar causa diversa da que foi proposta no pedido ou, ainda, em face do art. 128 do Código de Processo Civil, a sen-tença deve acolher, contra o pedido, exceção não constante da defesa do demandado, salvo se a matéria for aquela cujo conhe-cimento de ofício pelo juiz seja autorizado por lei.
- Responde o devedor, segundo o princípio da responsabilidade civil (art. 159 do CC de 1916 e art. 927 do Novo CC), sendo a ele imposta a obrigação de indenizar o lesado pelo equivalente, mais as perdas e danos, conforme disposto no art. 865 do CC de 1916 e art. 234 do Novo Código Civil.
- Preliminar rejeitada e apelação não provida.

Acórdão

Rejeitaram a preliminar e negaram provimento