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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10011160015407001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 2 meses

    Inteiro Teor



    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS - ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se resta configurado que dois recursos têm origem em demandas que decorrem da mesma relação jurídica, impõe-se a aplicação do art. 79, caput, do RITJMG.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.16.001540-7/001 - COMARCA DE AIMORÉS - APELANTE (S): PAULO ALVES DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): SAMARCO MINERAÇÃO S/A

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO 1.º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO APELO AO DES. SALDANHA DA FONSECA, POR PREVENÇÃO.

    DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

    PRESIDENTE E RELATOR.





    DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (PRESIDENTE E RELATOR)



    V O T O

    Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Alves do Nascimento contra sentença (fls. 124/126) proferida pelo douto Juízo da Comarca de Aimorés que, em Ação Indenizatória ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, julgou improcedente o pedido inicial.

    Busca o Apelante, com seu inconformismo, ver anulada a sentença recorrida, por cerceamento de defesa, ou, no mérito, reformada a decisão, de modo a ser acolhida a sua pretensão.

    Em suas razões recursais (fls. 128/132), alega, em síntese, que no caso em discussão a produção de prova documental, oral e pericial é medida essencial à aferição dos danos apontados na peça de ingresso; que o julgamento antecipado da lide importou, assim, cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do processo; que há, nos autos, prova no sentido de que após o rompimento da barragem da Requerida houve aumento no preço do metro cúbico de areia, no importe de dez por cento; que as informações prestadas pelas empresas de material de construção, constantes dos autos, são divergentes entre si; que em razão do ocorrido o Autor se viu privado do direito de trabalhar, o que gerou, inegavelmente, danos materiais e morais; que deve ter lugar, portanto, a procedência do pedido inicial.

    Ausente o preparo, por litigar o Apelante sob o pálio da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau (fl. 50).

    Contrarrazões da Apelada às fls. 134/150.

    É o relatório.

    DES. AMORIM SIQUEIRA



    Peço venia ao em. Des. Relator para divergir de seu posicionamento, suscitando, de ofício, preliminar em razão da prevenção do Des. Saldanha da Fonseca para julgar o presente feito.

    Pois bem.

    Na hipótese, a demanda é fundamentada na contaminação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce em razão do rompimento de barragem da mineradora ré e tem como pedidos prejuízos materiais pela redução/impossibilidade de exercer a sua atividade econômica, bem como danos morais.

    Cumpre observar que o em. Des. Saldanha da Fonseca foi o relator do Agravo de Instrumento nº 1.0184.15.002951-2/001, proveniente de Ação Indenizatória que tratou da responsabilidade da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A pela contaminação da água, haja vista a responsabilidade desta com o sinistro mencionado.

    Na oportunidade, transcrevo a ementa do julgado acima descrito:

    "AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL - RENDA MENSAL - PESCADOR PROFISSIONAL - PROVA. A renda mensal de um salário mínimo cujo pagamento restou assegurado para pescadores profissionais vítimas de acidente ambiental deve alcançar o pescador inicialmente excluído por divergência de informação quanto à condição jurídica de pescador profissional, ante a prova pré-constituída trazida a exame que autoriza juízo técnico valorativo afirmativo da condição jurídica de pescador profissional". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0184.15.002951-2/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2016, publicação da sumula em 06/06/2016).

    Traçada esta conjectura, entendo que o Des. Saldanha da Fonseca tornou-se prevento para o conhecimento e julgamento dos demais recursos relacionados, nos termos do art. 79, do RITJMG:

    "Art. 79 - O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados".

    Nesse sentido já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:

    "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RECURSO ANTERIOR DECORRENTE DO MESMO FATO DISTRIBUÍDO A OUTRO DESEMBARGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 79 DO RITJMG. CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o fato que ensejou a propositura da ação indenizatória, que originou o agravo de instrumento em questão e recurso anterior distribuído a outro Desembargador, é único (rompimento da barragem de Fundão da empresa Samarco S/A) aplica-se a prevenção prevista no art. 79 do RITJMG. (...)". (TJMG - Conflito de Competência 1.0184.15.002962-9/003, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 2ª Seção Cível, julgamento em 05/06/2017, publicação da sumula em 30/06/2017)

    Pelo exposto, DE OFÍCIO, SUSCITO PRELIMINAR para determinar que o feito seja redistribuído ao em. Des. Saldanha da Fonseca, com nossas especiais homenages.





    VOTO DO RELATOR SOBRE PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO,

    PELO 1.º VOGAL

    O eminente Desembargador Amorim Siqueira, na condição de 1.º Vogal, suscita preliminar, de ofício, de prevenção de competência do eminente Desembargador Saldanha da Fonseca, da egrégia 12.ª Câmara Cível, para a relatoria do Apelo objeto dos presentes autos, por ter ele apreciado anterior recurso - Agravo de Instrumento de n.º 1.0184.15.002.951-2/001 - interposto em demanda motivada no mesmo fato em que se fundamenta o pedido inicial, qual seja, a contaminação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em razão do rompimento da Barragem do Fundão, no Distrito de Bento Rodrigues, Município de Mariana, neste Estado.

    Invoca, para sustentar o seu entendimento, o disposto no art. 79, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e traz à colação Acórdão, proferido pela 2.ª Seção Cível da Casa, no julgamento do Conflito Negativo de Competência de n.º 1.0184.15.002.962-9/003.

    No que pesem, porém, os judiciosos fundamentos apresentados pelo ilustre 1.º Vogal, não vejo como concordar com a preliminar por ele suscitada.

    Peço venia para assim me posicionar, em primeiro lugar, por não me parecer configurado, na situação ora examinada, o risco de decisões contraditórias ou conflitantes, caso não observada a afirmada prevenção do eminente Desembargador dito competente e do Órgão fracionário por ele integrado.

    Isso porque, entre a demanda objeto destes autos e aquelas anteriormente julgadas pela egrégia 12.ª Câmara Cível, sob relatoria do ilustre Desembargador Saldanha da Fonseca, apenas é comum o fato (ou causa de pedir) remoto, qual seja, o rompimento da barragem.

    Necessário, nesse ponto, fazer uma distinção entre fato remoto e fato próximo, já que nem sempre a identidade do fato gerador do litígio (causa de pedir) resulta em grau de conexidade com o efeito de obrigar a reunião dos processos.

    Leciona Hugo Nigro Mazzili:

    "Entretanto, como tem mais acertadamente reconhecido a jurisprudência, deve haver antes uma certa margem de discricionariedade para o juiz ao avaliar até que ponto convém ou não a reunião das ações, para o que deverá levar em conta: a) a fase processual de cada uma delas no momento em que se identifica o nexo; b) qual o grau ou a intensidade da conexão entre elas, e em que nível seu julgamento em separado poderá provocar decisões inconciliáveis. Caso seja muito tênue o grau de conexidade e nula a possibilidade de conflito entre eventuais julgados isolados, a reunião poderá ser recusada." [ "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", Editora Saraiva, São Paulo, 15.ª edição, 2012. p. 279].

    Sobre o tema, merece menção o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. OBJETOS. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRETENSÕES DISTINTAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÕES SUJEITAS A RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. JUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELISÃO DO LIAME MATERIAL. PRESERVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL.

    1. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105).

    (...)

    3. Apurado que, conquanto tenham germinado dum mesmo evento remoto, mas germinadas de desdobramentos fáticos e fundamentos diversos - causa de pedir - e destinadas a desideratos diversos, a resolução de uma lide não afeta nem prejudica a resolução da outra, aliado ao fato de que são impassíveis de reunião, não se divisa sustentação para que sejam reunidas para resolução conjunta, pois a junção tem como premissas a coexistência de identidade de causa de pedir ou objeto de lides diversas e destina-se a prevenir a prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos (CPC, art. 103). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime." [Agravo de Instrumento n.º 2014.00.2.005262-7, Relator Desembargador Teófilo Caetano, p. no DJe de 09/05/2014].

    A causa de pedir cuja identidade, nos termos da legislação processual civil, gera conexão, é aquela relativa ao fato próximo, e não ao remoto.

    No caso em tela, o fato remoto, ou original, do qual decorreram as demandas cuja apreciação, pela egrégia 12.ª Câmara Cível deste Tribunal, estaria a gerar a alegada prevenção, refere-se ao rompimento, ocorrido no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana, neste Estado, de barragem de contenção de resíduos.

    O fato próximo - ou derivado - de sua vez, diz respeito ao suposto dano, de natureza material ou moral, sofrido por cada pessoa, física ou jurídica, em decorrência desse evento, variando conforme as circunstâncias e situações fáticas individuais as mais diversas, ao longo de todo o trajeto dos resíduos liberados pelo rompimento da barragem, que atingiram curso d'água que passa por inúmeros municípios e comarcas dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, até atingir o Oceano Atlântico.

    No tocante, porém, ao fato remoto, apresenta duas peculiaridades relevantes: a de ter se tornado notório - uma vez divulgado de forma reiterada e ampla pela mídia nacional e internacional - e, por dizer respeito a acidente causador de danos ambientais diversos, de pode ensejar, em tese, a responsabilidade civil, da empresa mineradora demandada - de natureza objetiva e integral, vale dizer, sem a possibilidade de incidência de qualquer hipótese excludente, seja por caso fortuito, seja por motivo de força maior, seja por culpa exclusiva de terceiros.

    Pertinente, quanto à questão, a doutrina de Jeanne da Silva Machado:

    "Na responsabilidade por dano ambiental, não se perquire a culpa, pois o dano provocado não permite a liberação da sua reparação; o meio ambiente, uma vez degradado, permanecerá prejudicando injustamente a vida presente e, principalmente, a vida futura, sendo indispensável encontrar soluções atuais e adequadas para promover a justiça e a equidade" . ("A Solidariedade na Responsabilidade Ambiental", Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 2006, p. 108).

    No mesmo sentido, ensina Álvaro Luiz Valery Mirra:

    "Nessa matéria, portanto, como se pode perceber, o sistema de responsabilidade civil por danos ambientais configura um"microssistema"ou um" subsistema "dentro do sistema geral da responsabilidade civil, com regras próprias e especiais sobre o assunto, que, no caso, não incluem qualquer norma mitigadora da reparação integral do dano" . ("Ação Civil Pública e a Reparação do Dano ao Meio Ambiente", São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 317).

    Sobre o tema, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

    "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA EMISSÃO DE FLÚOR NA ATMOSFERA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS INDIVIDUAIS E À COLETIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA.

    (...)

    2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável.

    3. A premissa firmada pela Corte de origem, de existência de relação de causa e efeito entre a emissão do flúor na atmosfera e o resultado danoso na produção rural dos recorridos, é inafastável sem o reexame da matéria fática, procedimento vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    (...)

    7. Recurso especial a que se nega provimento." [REsp 1175907/MG - QUARTA TURMA- p. no DJe de 25/09/2014] - Grifamos

    No mesmo rumo, assim já decidiu este Tribunal:

    "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES - DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- MULTA- CARÁTER PROTELATÓRIO- NÃO CONFIGURAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    - Para o dano ambiental se aplica a teoria do risco integral, logo, é objetiva a responsabilidade e não se admite a incidência das excludentes de força maior, caso fortuito e fato de terceiro;

    - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil;

    - Não sendo evidenciado o propósito protelatório dos embargos, afasta-se a multa prevista no art. 538, p. único do CPC;

    - Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível n.º 1.0439.07.071499-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, p. no DJe de 09/12/2013) - Grifo nosso

    Partindo-se, então, da consideração de ser notório o fato remoto acima referido e de ser objetiva e integral a responsabilidade civil da pessoa demandada, o que haverá de se verificar, para a solução das demandas diversas motivadas no mencionado acidente ambiental, é se existe demonstração, pelo autor de cada uma delas, do efetivo prejuízo que alega ter sofrido (fato próximo) e da existência de nexo de causalidade entre esses dois eventos (fato próximo e fato remoto).

    Sendo assim, não há risco de serem proferidas decisões contraditórias em relação ao fato remoto - que é notório (qual seja, a ocorrência do acidente ambiental) - como, também, no tocante à possibilidade de responsabilização civil, que é objetiva e integral, da proprietária da barragem cujo rompimento causou o acidente ambiental.

    Para a apreciação dos pleitos deduzidos em face da Mineradora proprietária da barragem rompida, o que fará cada julgador - repita-se - é a análise, em cada processo, da existência de prova dos demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, do efetivo dano sofrido pela parte autora (fato próximo) e do nexo de causalidade entre esse dano e o acidente ambiental (fato remoto).

    Não haverá, por óbvio, decisões conflitantes ou contraditórias, se, numa ou mais demandas, entender-se inexistente a prova do dano ou do nexo de causalidade entre ele e o acidente ambiental - com a conseqüente improcedência do pedido inicial - e, noutras, reconhecer-se a presença desses pressupostos da responsabilidade civil, acolhendo-se a pretensão autoral. Isso porque a aferição desses pressupostos depende das circunstâncias individuais de cada caso concreto.

    Também não haverá conflito ou contradição entre decisões proferidas por julgadores diversos se, mesmo em causas em que haja imposição, à parte demandada, de obrigação de indenizar, houver arbitramento da reparação em valores diferenciados. Isso porque, sabidamente, a fixação dessa verba deve ser feita com observância de critérios que, em sua maioria, envolvem situações e circunstâncias de caráter subjetivo, como, por exemplo, a extensão do dano, as conseqüências do fato, as condições financeiras, econômicas e sociais das partes e outras mais.

    Um mesmo julgador, aliás, pode fixar indenizações de valores diferentes, mesmo se motivadas em situações fáticas semelhantes, quando diversas as condições e circunstâncias subjetivas de cada autor.

    Afastada, assim, a prevenção que pudesse fundar-se na necessidade de se evitarem decisões contraditórias ou conflitantes, cumpre analisar o fundamento normativo invocado, pelo eminente 1.º Vogal, para sustentar sua preliminar, qual seja, o art. 79, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, por derivar do mesmo acidente (fato remoto) a demanda dita geradora da prevenção - anteriormente examinadas pela egrégia 12.ª Câmara Cível deste Tribunal - e a que constitui objeto dos presentes autos.

    Esse Dispositivo Regimental assim estabelece:

    "Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 6, de 2016)".

    Muito embora essa norma preveja, como causa de prevenção do Órgão fracionário julgador, a circunstância de derivarem, de um mesmo fato, duas ou mais demandas, tenho que sua interpretação não pode ser feita de modo a exceder os limites de disposição expressa contida em legislação processual federal, que restringe as hipóteses de prevenção às situações de conexão ou de continência e de risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

    Penso que, em matéria processual, os regimentos internos - que dispõem sobre o funcionamento dos Tribunais - devem submeter-se à codificação vigente, sob pena de usurpação, pelo Judiciário, de prerrogativa reservada ao Poder Legislativo.

    Esse, aliás, é o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se colhe do seguinte julgado:

    "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. , da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe a sustentação oral do advogado ao voto do relator. Liminar. (...) A questão está em saber se o legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do caso concreto. A lei que interferisse na ordem do julgamento violaria a independência do judiciário e sua conseqüente autonomia. Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus serviços. Esta atribuição constitucional decorre de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, tornou- se ...