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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694100048974001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - SHOW - FESTA DO PEÃO DE BOIADEIROS - Lei nº 9.610/98 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10694100048974001 MG
Publicação
28/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - SHOW - FESTA DO PEÃO DE BOIADEIROS - Lei nº 9.610/98 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Tendo havido arguição da matéria defensiva no momento oportuno, tem-se que a parte apelante não incorreu em inovação recursal, uma vez que suscitou, em contestação, onerosidade excessiva nos valores cobrados pelo requerente.
2. A regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/15) decorre do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), tendo a magistrada singular, no caso dos autos, decidido nos limites do pedido exordial, não havendo que se falar em nulidade da sentença.
3. A determinação do Julgador de realização da liquidação por arbitramento, em consonância com o disposto no art. 509, § 1º, do CPC/15, não viola o princípio do devido processo legal, tendo em vista tratar-se de processo com natureza cognitiva, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em condenação abstrata, uma vez que o decisum estabeleceu as diretrizes para apuração da base de cálculo, isto é, a liquidação do valor da condenação, bastando a produção da prova pericial para verificação do custo do show necessário ao cálculo dos direitos autorais a serem recolhidos pelo ECAD.
4. Sem a autorização do autor da obra, não poderão ser transmitidas por radiodifusão composições musicais em locais de frequência coletiva, sob pena de sujeição às penalidades estabelecidas pela Lei nº 9.610/98.
5. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a jurisprudência no sentido de ser possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, nos eventos realizados por ente público, ainda que sem fins lucrativos.
6. No tocante à sistemática de atualização da dívida, o decisum objurgado mer ece pequeno reparo, vez que haverá correção monetária, pelos índices da CGJ/MG, desde a data do evento e juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, desde a citação, adotando-se, a partir de 29 de junho de 2009, a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/09, segundo entendimento do STF no julgamento do RE nº. 870.947, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os índices da caderneta de poupança (TR) a título de juros de mora.