Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10750529001 MG

I - O porte de arma autorizado aos policiais militares é condicionado à regularização do artefato.

II - Para se efetuar disparo de arma de fogo, primeiro é necessário portar a arma, constituindo-se, assim, o porte, crime-meio para o disparo e, sendo este crime mais grave, deve absorver aquele, delito menos grave, em observância ao princípio da consunção.