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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10750529001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POLICIAL MILITAR- CONDUTA LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

I - O porte de arma autorizado aos policiais militares é condicionado à regularização do artefato.
II - Para se efetuar disparo de arma de fogo, primeiro é necessário portar a arma, constituindo-se, assim, o porte, crime-meio para o disparo e, sendo este crime mais grave, deve absorver aquele, delito menos grave, em observância ao princípio da consunção.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583589050/apelacao-criminal-apr-10702110750529001-mg

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