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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180034761001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº. 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - FGTS - RE Nº. 765.320 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO/CONTINUADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10000180034761001 MG
Publicação
28/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 18
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº. 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - FGTS - RE Nº. 765.320 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO/CONTINUADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Recentemente, o e. STF julgou os Embargos de Declaração interpostos em face do v. acórdão que julgou o RE nº. 765.320, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu expressamente a aplicação do art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 aos servidores contratados irregularmente na forma do art. 37, IX, da CF/88, deixando clara a Suprema Corte que a referida norma que prevê o direito ao FGTS, cujo contrato de trabalho seja nulo, não se restringe às relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Contudo, esta c. 8ª Câmara Cível, inclusive em sede de julgamento estendido/continuado (art. 942 do CPC/15), entendeu pela inaplicabilidade do referido precedente da Suprema Corte, nos casos envolvendo efetivação anômala (LC nº. 100/2007), razão pela qual, em respeito aos princípios da colegialidade, segurança jurídica, celeridade e economia processual, curvei-me a esse entendimento.

3. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem perder de vista, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o do mesmo artigo, bem como os respectivos limites da fase de conhecimento.

4. Negar provimento ao recurso.