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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180140428001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - HEMOMINAS - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10000180140428001 MG
Publicação
28/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 18
Relator
Elias Camilo

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - HEMOMINAS - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE

- A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), espécie de vantagem pecuniária, por se tratar de parcela com a mesma natureza da remuneração, deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina.