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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200000044475320001 MG 2.0000.00.444753-2/000(1)
Publicação
22/12/2004
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
D. VIÇOSO RODRIGUES
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Inteiro Teor

Número do processo: 2.0000.00.444753-2/000 (1)
Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 02/12/2004
Data da Publicação: 22/12/2004
Inteiro Teor:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL LEGAL.

Eventual omissão ou incorreção de informação da empresa estipulante dirigida à companhia de seguro não pode ser oposta ao beneficiário da cobertura que, atendendo a todos os requisitos legais e contratuais, faz jus ao recebimento de indenização.

Os juros legais devidos em decorrência de condenação judicial (art. 293 do CPC) são da ordem de 0,5 % ao mês, conforme determina o art. 1.062 do Código Civil de 1916, até a data anterior à entrada em vigor da Lei Federal n.º 10.406/02 do Código Civil, em janeiro de 2003, quando este percentual passa a ser de 1% ao mês, de acordo com a interpretação conjunta dos artigos 406 do novo diploma legal e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 444.753-2 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e Apelado (a)(s): ANTÔNIA GONÇALVES NUNES E OUTRA,

ACORDA, em Turma, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Vogal) e dele participaram os Juízes D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator) e MOTA E SILVA (Revisor).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2004.

JUIZ D. VIÇOSO RODRIGUES

Relator

V O T O

O SR. JUIZ D. VIÇOSO RODRIGUES:

Trata-se de recurso de apelação aviado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedente o pedido formulado por ANTÔNIA GONÇALVES NUNES em relação à apelante nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada também em face da VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.

Entendeu o julgador a quo que tendo a companhia de seguro recebido o valor do prêmio e, na data do sinistro, mantendo o segurado vínculo empregatício com a empresa estipulante, os beneficiários fazem jus ao recebimento da indenização requerida judicialmente.

Irresignada, aduz a apelante que a Viação Progresso Ltda não relacionou o marido da apelada dentre os funcionários segurados, razão pela qual se negou a efetuar o pagamento da indenização.

Afirma que o valor do prêmio é calculado em função da lista de segurados indicados pela empresa estipulante, noticiando que não recebeu a contraprestação relativa à cobertura securitária do de cujus.

Em caráter alternativo, caso o Tribunal reconheça a procedência do pedido inicial, invoca o disposto no art. 2.035 do Código Civil para sustentar que os juros de mora são devidos somente a partir da citação e que devem incidir no percentual 0,5 % ao mês.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão hostilizada.

Contra-razões às f. 187/188 e 192/199.

Este o relatório. Decido.

Conheço do recurso porque se fazem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Pretende a apelante a reforma da sentença que a condenou a efetuar o pagamento de indenização securitária em razão do falecimento de Vicente de Paula Cotta.

O contrato de seguro, segundo dispõe o art. 757 do Código Civil, caracteriza-se pela transferência de riscos predeterminados ao segurador que, em contrapartida, recebe o pagamento de prêmio, comprometendo-se a garantir os interesses legítimos do segurado.

Em 07/07/2001, a seguradora apelante e a Viação Progresso Ltda celebraram um contrato de seguro de vida em grupo, garantindo cobertura securitária aos funcionários da empresa estipulante.

De acordo com os termos do instrumento contratual acostado aos autos às f. 17/46, o grupo segurável era composto por 545 vidas constituídas pelas pessoas que mantinham vínculo empregatício com a empresa estipulante (cláusula 5 e 9).

Compulsando os autos, verifica-se que em 20/08/2001, a empresa apelante recebeu o valor de R$

(mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) relativo ao prêmio de seguro que fora calculado de acordo com número de vidas seguradas e índice contratualmente previsto pela cláusula 19.

Noutra vertente, analisando de forma conjunta a cópia da carteira de trabalho do Sr. Vicente de Paula Cotta, coligida aos autos às f. 11, e a certidão de óbito acostada às f. 15, percebe-se que na data de ocorrência do sinistro, o segurado mantinha vínculo empregatício com a empresa estipulante do seguro.

Com efeito, entendo que se fazem presentes todos os requisitos necessários ao recebimento da indenização, quais sejam, contrato de seguro vigente, recebimento do prêmio pela seguradora, ocorrência de sinistro, prova de vínculo laboral na data do óbito e demonstração da qualidade de beneficiária pela primeira apelada.

Não se pode olvidar que o art. 765 do Código Civil obriga segurador e segurado a observarem, seja na celebração, seja na execução do contrato, a boa-fé e veracidade nas declarações firmadas.

Tendo em vista que a Viação Progresso S.A. assumiu e efetuou integralmente o pagamento do valor do prêmio, eventual divergência de cálculo por incorreção ou omissão de informação dirigida a companhia de seguro relativa ao grupo segurado jamais poderá ser oposta aos beneficiários da indenização.

Tal questão deve ser solucionada entre a empresa estipulante e a companhia de seguro, sem qualquer prejuízo aos segurados e seus beneficiários.

A primeira apelada não pode ser prejudicada por ato que não deu causa, haja vista que tinha a legítima expectativa de recebimento da indenização em caso de ocorrência de sinistro.

O que confere ao falecido funcionário da empresa Viação Progresso S.A. na qualidade de segurado é a demonstração inequívoca de seu vínculo com a referida empresa na data do óbito, integrando assim o grupo segurado, nos termos da cláusula 5.1 do contrato que assim dispõe:

"5.1 - Denomina-se"Grupo Segurável, aquele constituído pela totalidade das pessoas que mantenham com o Estipulante vínculo empregatício ou associativo, classificados como componentes principais e seus dependentes, cônjuges e filhos, (...)"

Entendo que a indenização requerida é devida.

No tocante aos juros de mora, entendo que razão assiste à apelante.

Embora a sentença tenha determinado a incidência dos juros legais previsto pelo art. 293 do CPC a partir da data do falecimento do segurado, entendo que somente com a citação foi a apelante constituída em mora.

Quanto ao percentual a ser observado, entendo que no período compreendido entre 18/12/2002, data da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos (certidão de f. 51 v.), até o dia anterior à data de entrada em vigor da Lei Federal n.º 10.406/02, o percentual se limita a 0,5 % ao mês, ex vi do art. 1.062 do Código Civil de 1916.

A partir da entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se a regra disposta em seu art. 406, fixando-se o percentual de juros em 1 %, em razão da regra expressa no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

"AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO VÁLIDA - MULTA COMPENSATÓRIA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - USO E FRUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO BEM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL E PERCENTUAL LEGAL.

(...)

Os juros legais são cobrados à taxa de 6% ao ano, como previsto no artigo1.0622 doCódigo Civil de 19166, até a vigência donovo Código Civill, em janeiro de 2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês, conforme interpretação do artigo4066 do novo diploma, combinado com o artigo1611,§ 1ºº, doCódigo Tributário Nacionall.

(TAMG - Apelação Cível n.º 404.488-8 - Quinta Câmara Cível - Rel. Juiz Elias Camilo - Data do Julgamento: 25/09/2003).

Assim, considerando o acima exposto e tudo o mais que nos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, determinando que os juros legais incidam sobre o valor da condenação ao percentual de 0,5 % ao mês, desde a citação até o dia anterior à entrada em vigor do Novo Código Civil. Após esse período, o percentual passará a ser de 1 % ao mês.

Tendo em vista que a apelada decaiu de parte mínima do pedido, arcará a apelante integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios.

As custas recursais serão distribuídas entre os litigantes à razão de 90 % pela apelante e 10 % pela primeira apelada, restando suspensa a exigibilidade da condenação em relação a esta última por litigar sob o pálio da assistência judiciária.

ed/mc

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