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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000044937340001 MG 2.0000.00.449373-4/000(1)

Publicação

11/03/2005

Julgamento

24 de Fevereiro de 2005

Relator

ELIAS CAMILO
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Inteiro Teor

Número do processo: 2.0000.00.449373-4/000 (1)
Relator: ELIAS CAMILO
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 24/02/2005
Data da Publicação: 11/03/2005
Inteiro Teor:

APELAÇÃO CÍVEL N. 449.373-4 - BELO HORIZONTE - 24.2.2005

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FRAUDE DE EXECUÇÃO - EFICÁCIA INTER PARTES - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CONCORDATA PREVENTIVA - CRÉDITO REMANESCENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LIDE FUNDADA EM TÍTULOS DIVERSOS - CONTRATO PARTICULAR FIRMADO POR TESTEMUNHAS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

- A decretação da fraude de execução, determinando a ineficácia da transmissão de cotas sociais, não implica desfazimento do negócio, de forma a impedir que os sucessores possam outorgar mandato em defesa dos interesses daquela empresa, mas apenas o torna ineficaz em face do credor.

- Não se insurgindo a parte oportunamente contra decisão que defere pedido de assistência litisconsorcial, com a interposição do competente recurso de agravo, fica a matéria abrangida pela preclusão temporal, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil.

- O artigo 148 do Decreto-lei 7.661/45 dispõe que "a concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso", sendo óbvio que, havendo pagamento parcial do débito naquela ação, deve a execução prosseguir em face dos devedores solidários quanto ao crédito residual.

- Se a lide executiva é proposta com base em dois títulos diversos - um contrato particular firmado por duas testemunhas e uma nota promissória -, ainda que permaneça sem impulso do credor por mais de três anos, não restará prescrito o crédito, pois permanece a executividade, em qualquer caso, do instrumento contratual, o qual, segundo o artigo 177 do Código Civil de 1916, então vigente, somente prescreve em vinte anos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 449.373-4, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): BANCO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA (B.E.A.L) S.A. e Apelado (a) (os) (as): PLANTA 7 - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, AFONSO CELSO FRANÇA COSTA E OUTROS,

ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Juiz VALDEZ LEITE MACHADO e dele participaram os Juízes ELIAS CAMILO (Relator), HELOÍSA COMBAT (Revisora) e RENATO MARTINS JACOB (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Produziu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. Marcos Agnelo Osório Franco.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2005.

JUIZ ELIAS CAMILO

Relator

V O T O

JUIZ ELIAS CAMILO:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 442, verso, que, diante da inércia do apelante e dos termos da sentença de f. 410-417, extinguiu o processo de execução, tomando por insubsistente a penhora realizada.

Opostos os embargos de declaração de f. 445-449, foram rejeitados pela decisão de f. 450.

Na peça recursal de f. 452-461, sustenta o apelante, preliminarmente, haver vício na representação da apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda., por ter sido a procuração (f. 304) firmada por pessoa sem poderes de representação, em função da ineficácia da alteração contratual realizada, donde decorrer a nulidade das manifestações dos advogados constituídos. Aduz também, ainda em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido ouvido antes do deferimento da assistência requerida, na forma do artigo 51 do CPC.

Quanto ao mérito, afirma ter havido ofensa à coisa julgada com a inclusão da apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda., em virtude da sentença proferida nos embargos de terceiro. Alega, também, inexistir o pagamento da dívida, pois o fato de ser concordatária a emitente da cambial, Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda., não impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas (art. 148 da Lei de Falências), mesmo que recebida parte do crédito na concordata, diante da responsabilidade solidária de todos os devedores, devendo ser apenas deduzido do montante em execução a parcela paga. Por fim, confessa o recebimento do equivalente a US$ 51.980,79, o que deverá ser deduzido da dívida total equivalente a US$ 250.000,00.

Arremata requerendo o provimento do recurso, "para declarar a nulidade da decisão invectivada".

Recebido o recurso em ambos os efeitos, ofertou a apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda. as contra-razões de f. 482-496, onde impugna as preliminares suscitadas pelo apelante, ressalta a prescrição intercorrente do crédito em execução e, por fim, requer seja negado provimento ao recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

- Preliminar de vício de representação processual:

Sustenta o apelante que, tendo sido decretada, nos autos dos embargos de terceiro em apenso, a ineficácia da cessão de quotas realizada em favor do subscritor da procuração de f. 304, não possui este legitimidade para outorgar o mandato, de forma que resultariam nulas todas as manifestações dos advogados constituídos.

Com a devida vênia do apelante, a decretação da fraude de execução nos autos dos embargos de terceiros opostos pela apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda., em face do apelante, determinando a ineficácia da transmissão de suas cotas sociais, não implica desfazimento do negócio, de forma a impedir que os sucessores possam outorgar mandato em defesa dos interesses daquela empresa.

A decretação da fraude de execução apenas torna o negócio jurídico inoponível ao credor, não o invalida, nem impede sua concretização perante terceiros. Nesse sentido:

"O negócio jurídico que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exeqüente. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não tivessem ocorrido. O bem será de propriedade do terceiro, num autêntico exemplo de responsabilidade sem débito" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 2, p. 106).

Não há, portanto, qualquer irregularidade na representação processual da apelada, razão por que se impõe a rejeição da preliminar argüida.

- Preliminar de cerceamento de defesa:

Sustenta o apelante, de forma confusa, ter sido cerceado seu direito de defesa, supostamente por não ter sido ouvido antes do deferimento da assistência requerida, na forma do artigo 51 do CPC.

Sem mencionar o fato de ter sido oportunizada, por diversas vezes, a manifestação do apelante sobre o pedido de assistência, conforme vistas de f. 375, 380, e 386, verso, o fato é que, em qualquer caso, resta precluso o debate da matéria.

Com efeito, não se insurgindo o apelante oportunamente contra a decisão de f. 401, com a interposição do competente recurso de agravo, tal matéria foi alcançada pela preclusão temporal, nos termos do artigo 473 do CPC. Assim já decidiu esta Corte:

"Se o litigante não se insurgiu, em tempo próprio, através do competente recurso de agravo, contra a decisão interlocutória que determinou a conclusão dos autos para o julgamento antecipado da lide, não poderá, em sede de apelação, argüir cerceamento de defesa, na medida em que ocorreu a preclusão do seu direito à produção de provas" (TAMG, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 339.833-0, Rel. Juiz Silas Vieira, j. 28.8.01).

Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, devendo ser rejeitada também tal preliminar.

- Mérito:

Passando ao mérito, sustenta o apelante, primeiramente, que a sentença proferida ofendeu coisa julgada quando foi admitida como assistente na execução, em face do que havia sido decidido nos embargos de terceiro em apenso.

É obvio, data maxima venia, que a sentença de mérito proferida nos embargos de terceiro (apenso I) não apreciou expressamente a possibilidade ou não da apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda. atuar como assistente nos autos da presente execução, pois tal pronunciamento não guarda qualquer relação com a matéria em debate naqueles autos.

Assim, por mais estranho que possa parecer esse tipo de intervenção no processo de execução, deve-se reiterar que a matéria restou abrangida pelo manto da preclusão, como já exposto na apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, sendo vedada sua reapreciação nesta oportunidade.

Cumpre, então, analisar a alegação de que o recebimento parcial do crédito na concordata não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, impondo-se apenas o abatimento do valor quitado.

Neste ponto, razão assiste ao apelante, pois não basta a simples menção ao recebimento de crédito decorrente da concordata da devedora principal, sem qualquer indicação da quitação total da dívida, para que se conclua pela existência de pagamento hábil a desonerar todos os demais coobrigados.

O artigo 148 do Decreto-lei 7.661/45 dispõe que "a concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso", sendo óbvio que, havendo pagamento parcial do débito naquela ação, deve a execução prosseguir em face dos devedores solidários quanto ao crédito residual.

O caput do artigo 275 do atual Código Civil, ao regular a solidariedade passiva, assim dispõe:

"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Por outro lado, os artigos 283 e 284 do mesmo diploma fixam regras para o rateio do débito entre os co-devedores quando um deles quedar insolvente:

"Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente".

Conclui-se, portanto, que a pura e simples concordata preventiva, com o correspondente pagamento parcial do débito, não exonera os demais devedores solidários, permanecendo a solidariedade obrigacional. Assim já decidiu esta Corte:

"É possível que o credor, concomitantemente à concordata preventiva, busque receber dos devedores solidários com a empresa concordatária o crédito a que reputa ter direito, sendo certo e razoável que, recebendo parte daquele valor, esta parcela deverá ser descontada do montante cobrado" (3ª Câmara Cível, Apelação n. 380.171-4, Rel. Juiz Vieira de Brito, j. 23.4.03).

"Os avalistas não poderiam beneficiar-se de circunstâncias pessoais que favorecem o avalizado, incluindo-se, aí, a falência ou a concordata, sob pena de afronta ao próprio princípio da autonomia que tangencia o instituto do aval" (3ª Câmara Cível, Apelação n. 0388811-5, Rel. Juíza Albergaria Costa, j. 7.5.03).

"De conformidade com a norma inscrita nos artigos 24, 29 e 148, da Lei de Falência, o decreto de falência ou a concordata da empresa devedora não impede, não extingue, nem suspende a ação de execução instaurada a requerimento do credor contra os demais co-obrigados e/ou avalistas da falida ou concordatária, pois o aval é instituto próprio de garantia no campo da obrigação cambiária. Ademais, se trata de circunstâncias pessoais que favorecem o avalizado, incluindo-se, aí, a falência e a concordata" (4ª Câmara Cível, Apelação n. 330.802-9, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias, j. 28.3.01).

Outro não é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Nada impede a execução contra o avalista do concordatário. Todavia, se a obrigação foi satisfeita em parte com o depósito na concordata, que tem força de pagamento, deve a execução contra o avalista fazer-se apenas pelo saldo remanescente. Precedente da Turma (REsp 37544-4/RJ). Recurso conhecido e parcialmente provido" (3ª Turma, REsp 110859/MG, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 27.4.98, p. 153).

"AVAL. CONCORDATA DO AVALIZADO. Em tal circunstância, pode o credor intentar execução contra o avalista, para dele cobrar o complemento a que tem direito. Precedentes do STJ: REsp"s 193, 1.747 e 3.713. Recurso especial conhecido e provido"(3ª Turma, REsp 93126/SP, Rel. Ministro Nilson Alves, DJ 2.9.96, p. 31078).

Por fim, cumpre analisar a prescrição intercorrente do crédito, sustentada pela apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda.

Verifico, inicialmente, que os autos da execução ficaram suspensos a partir de 1º.6.94 (f. 294), aguardando-se o julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 146.812-8 (apenso III), somente remetidos ao juízo de origem em 16.4.99, conforme certidão de f. 140 do apenso IV. Aquele juízo, então, intimou o ora apelante, exeqüente da verba honorária dos embargos de terceiro, a dar prosseguimento ao feito em 6.8.99, conforme certidão de f. 231 do apenso I.

Considerando-se iniciado o prazo prescricional em 7.8.99, poder-se-ia ter como prescrito o crédito em 7.8.02, isto se a execução fosse fundada unicamente na nota promissória de f. 9. Entretanto, deve-se levar em conta, no caso dos autos, que a lide executiva foi proposta com base em dois títulos diversos: o contrato de repasse de f. 6 e a cártula citada, ambos expressamente mencionados na petição inicial de f. 2-4.

Assim sendo, permanece a executividade, em qualquer caso, do contrato de repasse de financiamento firmado pelas partes, o qual, segundo o artigo 177 do Código Civil de 1916, então vigente, somente prescreve em vinte anos, pois"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"(Súmula 150 do STF).

Deve, portanto, prosseguir a execução sobre o montante ainda não quitado da dívida, que deverá ser apurado pela instância de origem.

Com tais considerações, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença proferida e determinar o prosseguimento da lide executória, com a apuração do crédito residual que favorece o apelante.

Custas, pela apelada Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda.

JUIZ ELIAS CAMILO

AC/

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