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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100000441383940001 MG 1.0000.04.413839-4/000(1)
Publicação
01/04/2005
Julgamento
7 de Março de 2005
Relator
BRANDÃO TEIXEIRA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.04.413839-4/000 (1)
Relator: BRANDÃO TEIXEIRA
Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA
Data do Julgamento: 07/03/2005
Data da Publicação: 01/04/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DE INFERIOR INSTÂNCIA - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - COBRANÇA A MAIOR - DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA PAGA INDEVIDAMENTE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA RECOLHIDA AO TESOURO ESTADUAL - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO ESTADO - VALOR DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS - DECRETO LEI 167/67 - LEI ESTADUAL 12.727/97.

RECLAMAÇÃO C/ ATO DE JUIZ DE INFERIOR INSTÂNCIA Nº 1.0000.04.413839-4/000 - COMARCA DE NANUQUE - RECLAMANTE (S): AILTON BARBOSA DE SOUSA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REG. IMÓVEIS DE NANUQUE - RECLAMADO (S): JD 1 V COMARCA NANUQUE - INTERESSADO (A)(S): EDVALDO SIQUEIRA VAREJÃO - RELATOR: EXMO. SR. DES. CONS. BRANDÃO TEIXEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 07 de março de 2005.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA - Cons. RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CONS. BRANDÃO TEIXEIRA:

VOTO

O Sr. Edvaldo Siqueira Varejão propôs representação contra ato do oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nanuque ao fundamento de que aquela serventia estaria cobrando emolumentos indevidamente pelos registros de cédulas de crédito rurais pignoratícias e hipotecárias.

Intimado, o Sr. Ailton Barbosa de Sousa, ora reclamante, esclareceu que desde junho de 2003 não só sua serventia, mas todas as Serventias de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais estavam cobrando para registro de hipotecas, referente a cédulas rurais, com base no anexo I, Tabela 4, nº 5, letra e, da Lei 12.727/97, com as alterações da Lei 13.438/99 e que tal posicionamento foi adotado após conhecimento do parecer do Corregedor-Geral de Justiça, através do Ofício 423/03.

Informou, ainda, que a Superintendência dos Serviços Notariais e de Registros Públicos, através de sua Divisão de Fiscalização do Foro Extrajudicial, encaminhou ofício 34079/03 à Sra. Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo orientando que a referida tabela se estendia a todos os atos praticados no Estado de Minas Gerais asseverando que também deveria recair sobre as hipotecas gravadas nas Cédulas de Crédito e de Produto Rural e que, com respaldo na orientação e pareceres expedidos pela Corregedoria-Geral de Justiça, enquanto o juízo não desse orientação diferente, continuaria cotando os emolumentos para o registro da hipoteca, com base no Anexo I, Tabela 4, nº 5, letra e, da Lei 12.727/97.

O representante peticionou às fls. 41/42 noticiando prolação de decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Campos Gerais que, em caso idêntico, reconheceu a falta grave cometida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, por infração ao art. 31, III, da Lei 8.935/94, determinando, inclusive, sua suspensão pelo prazo de 90 dias. Requereu fossem adotadas as medidas legais e correcionais cabíveis, inclusive com a determinação da devolução em dobro dos valores por ele pagos acima do limite estabelecido pelo Decreto 167/67, conforme determina o art. 4º, § 1º, do Decreto 62.141/68.

A sentença de fls. 44/46 julgou procedente a Representação, condenando o representado/reclamante Ailton Barbosa de Sousa, a restituir ao representante, Edvaldo Siqueira Varejão, a importância que lhe foi cobrada em excesso, em relação ao registro de três cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, no prazo de cinco dias contados da data do trânsito em julgado daquela decisão, devendo ser aplicado para fins de cálculo do valor correto, o que dispõe o art. 34 e seu parágrafo único do Decreto Lei 167/67.

Intimado da sentença, o Sr. Oficial de Justiça peticionou às fls. 49 esclarecendo que fora recolhido ao Estado o valor de R$ 405,18 (quatrocentos e cinco reais e dezoito centavos) referente à Taxa de Fiscalização Judiciária, com base no anexo I, Tabela 4, nº 5, letra e, da Lei 12.727/97 requerendo esclarecimentos e determinação de que o valor da Taxa recolhida deva ser devolvido pelo Estado diretamente ao representante.

Às fls. 50, entendendo não haver omissão, contradição ou obscuridade, o MM. Juiz indeferiu o requerimento do representado.

Inconformado, o representado apresentou a presente reclamação às fls. 51/56 alegando, preliminarmente, nulidade absoluta do processo, porque não lhe foi dada vista da petição de fls. 41/42 sendo-lhe negado o contraditório e a ampla defesa. Alegou ainda que os autos versam sobre ato registral, de natureza pública inquestionável, impondo a atuação do Ministério Público, sob pena de nulidade de todos os atos processuais subseqüentes. No mérito, aponta erro no decisum monocrático, na medida em que se fundou no registro de cédula rural, definido pela Lei Estadual 12.727/97 e Decreto-lei 167/67. Destaca que o Decreto-lei 167/67 foi derrogado pelo Decreto-lei 784/69, tornando-se a matéria parcialmente regida pela Lei 6.754/79 e pela Medida Provisória 1.367/96, sem que houvesse alguma atualização monetária da tabela inscrita no parágrafo único de seu art. 34, mantendo-se aos cartórios uma disposição normativa federal absolutamente ineficaz quanto ao registro da hipoteca, restando a regulamentação pela legislação estadual 12.727/97. Argumenta que tanto o Juiz de Plantão da Comarca como a Juíza Corregedora, respondendo a consulta do apelante, orientaram que a Taxa de Fiscalização Judiciária deveria continuar sendo recolhida quando da efetivação dos registros de cédula rural hipotecária e pignoratícia. Sustenta ser apenas agente arrecadador incumbido de recolher aos cofres do Estado de Minas Gerais as Taxas de Fiscalização Judiciária, sendo razoável entender que os emolumentos cobrados a maior e recebidos pelo Estado, deverão ser por ele restituídos, na forma do art. 100, da Constituição Federal. Aponta iliquidez na sentença.

Requer a reforma da sentença para confirmar a cobrança de emolumentos do registro de cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia, ou seja, de acordo com o Decreto-lei 167/67 e para o registro da hipoteca da cédula rural, o anexo I, tabela IV, nº 5, letra e, da Lei 12.727/97. Na eventualidade de se confirmar a sentença, o apelante requer seja recomendado ao MM. Juiz a quo a definição do modo de restituição, em especial sua liquidez, bem como seja abatida da quantia a ser devolvida ao apelado os valores recolhidos a título de Taxa de Fiscalização Judiciária.

É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES

CERCEIO DE DEFESA

O reclamante, às fls. 51/56, alegou, preliminarmente, nulidade absoluta do processo, porque não lhe foi dada vista da petição de fls. 41/42, sendo-lhe negado o contraditório e a ampla defesa.

Na sentença de fls. 44/46, ressaltou que o representado não fora intimado para se manifestar sobre a petição de fls. 41/42, porque aquela relatava situação idêntica à já mencionada na inicial, razão pela qual não havia que se falar em nulidade ou prejuízo ao réu pela ausência de intimação para se manifestar.

Realmente, na inicial, o representante já requeria a devolução das parcelas pagas indevidamente em dobro. Ve-se, que na petição de fls. 41/42, o representante apenas levou ao conhecimento do MM. Juiz a prolação de decisão por Juiz da Comarca de Campos Gerais que, em caso idêntico, julgou em consonância com os argumentos do representante.

Portanto, desnecessária a abertura de vista ao reclamante.

Rejeito, pois, a preliminar sob exame.

AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O reclamante alega que os autos versam sobre ato registral, de natureza pública inquestionável, impondo a atuação do Ministério Público, sob pena de nulidade de todos os atos processuais subseqüentes.

Realmente, os autos tratam de ato registral. Porém, o art. 200, da Lei 6.015/73 impõe a necessidade de intervenção do Ministério Público nos casos em que haja impugnação à dúvida suscitada pelo apresentante do título, no caso de inconformismo com as exigências do oficial do cartório. Os presentes autos não versam dúvida a respeito de registro e sim representação contra Oficial de Registro de Imóveis, em razão de cobrança excessiva de emolumentos, julgada procedente e conseqüente reclamação do representado contra juiz de primeira instância.

A natureza processual da representação é disciplinar, versando descumprimento de decisão judicial. Cuida-se de procedimento administrativo versando matéria disciplinar. A despeito de a decisão desrespeitada versar direito registral, a correção da alegada afronta dispensa intervenção ministerial, por ser questão de outra índole.

Desnecessária, pois, a intervenção do Ministério Público.

Rejeito a preliminar sob exame.

MÉRITO

O art. 24, IV, da Constituição Federal estabelece competência concorrente da União, dos Estados, e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. Já o art. 236 da CF/88 determina em seu § 2º que Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O referido parágrafo foi regulado pela Lei 10.169/2000.

A norma em comento, estabelecendo regras gerais, assim regulamentou:

"Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.

Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País; II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato; III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro."

Verifica-se, pois que o Estado de Minas Gerais possui competência para legislar sobre emolumentos e, dentro da competência que lhe cabia editou a norma 12.727/97. O preâmbulo da referida lei esclarece que aquela dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais, além de dar outras providências.

O art. 24, VI, da Lei 12.727/97, estabeleceu:

Art. 24 - Para a contagem dos valores relativos aos atos de sua competência, previstos na Tabela 4 do Anexo I desta lei, o oficial de registro de imóveis observará o seguinte:

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13438, de 30/12/1999.)

VI - os emolumentos devidos pelo registro e pela averbação de cédulas de crédito industrial e de crédito rural são os estabelecidos na legislação federal; (grifo nosso).

Portanto, no que tange aos emolumentos devidos pelo registro de hipotecas, a legislação estadual determinou expressamente que tais emolumentos deverão ser cobrados de acordo com a legislação federal.

A Lei Federal a ser aplicada é o Decreto-lei 167/67 que, no art. 34, e seu parágrafo único, assim dispõe:

"Art. 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e folhas, bem como o valor dos emolumentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se for o caso, os anexos apresentados.

Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40.

a) até Cr$200.000 - 0,1%.

b) de Cr$200.001 a Cr$500.000 - 0,2%

c) de Cr$500.001 a Cr$1.000.000 - 0,3%

d) de Cr$1.000.001 a Cr$1.500.000 - 0,4%

e) acima de Cr$1.500.000 - 0,5% máximo de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo da região.

No entanto, na regulamentação do § 2º do art. 236, da Constituição Federal, a Lei 10.169/2000 estabeleceu a seguinte vedação:

"Art. 3º É vedado:

I - (VETADO)

II - fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro; (grifo nosso).

III - cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; IV - cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;"

Portanto, com a entrada em vigor da Lei Federal referente, os percentuais fixados nas alíneas do art. 34 do Decreto-lei nº 167/67 foram abolidos, não havendo revogação expressa do limite máximo do valor dos emolumentos.

O Des. Almeida Melo, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.03.403259-9.000 assim se manifestou:

" O registro da cédula de crédito rural, no livro 3, é exigido em valor único de R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), decorrente de ¼ do Valor de Referência (R$ 70,06). "

Naquele mesmo julgado, ao tratar do registro da hipoteca em caso de cédula de crédito rural o E. Des. decidiu:

" Admitidos os dois registros e eliminado o percentual incidente sobre o valor do negócio, que era a forma de cálculo, prevalece, da legislação estadual, como remuneração de cada registro, o limite da legislação federal. "

Acompanhando o E. Des. Almeida Melo, peço licença para colacionar ainda a conclusão do julgado acima citado:

"Não adiro à interpretação segundo a qual, tendo os Estados federados adquirido competência para a fixação dos emolumentos registrais, o limite máximo da lei federal estaria revogado, aplicando-se à cédula de crédito hipotecário as regras da hipoteca convencional. Essa interpretação encareceria o crédito rural, demasiadamente, e faria com que a remuneração não correspondesse mais ao custo do serviço prestado. Ora, o limite é exatamente atento a essa correspondência indispensável. Aceito a ponderação da impetrante no sentido da ‘extrema relevância e interesse, para o setor produtivo rural, na medida em que toda a legislação de crédito rural é de ordem pública, com claro objetivo de proteção ao produtor e à produção de alimentos, que se quer ver realizada a custos acessíveis". A adoção de critérios de cobrança de emolumentos de registro de cédulas rurais, que é o instrumento viabilizador da política de cobrança de crédito rural, com base na legislação estadual, além de ilegal, é extremamente onerosa e encarecedora dos custos do crédito e da produção rural. Basta que se revele o fato de que a lei federal estabelece para cada inscrição ou registro o valor de R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), enquanto que a lei estadual, se fosse aplicável, elevaria esse custo para valores entre R$ 109,84 a 2.398,04, correspondendo a acréscimos exorbitantes, entre 527% a 13.587%"".

Concluindo, o reclamante cobrou erroneamente emolumentos do representante e deve restituí-los. Saliente-se que não houve recurso do representante contra decisão que determinou a restituição singela do excesso.

DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O reclamante sustenta, ainda, ser apenas agente arrecadador incumbido de recolher aos cofres do Estado de Minas Gerais as Taxas de Fiscalização Judiciária, sendo razoável entender que os emolumentos cobrados a maior e recebidos pelo Estado, deverão ser por ele restituídos, na forma do art. 100, da Constituição Federal.

Razão lhe assiste.

O art. 289, da Lei 6.015/73 esclarece que"no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício". Ve-se, pois que o oficial do registro age como mero agente arrecadador.

O art. 8º, da Lei 12.727/97 esclarece que se consideram emolumentos a retribuição pecuniária devida pelas partes a Tabelião, Registrador ou Juiz de Paz pela prática dos atos de sua competência. O § 3ºdo artigoo em comento determina que os notários e registradores recolham ao Tesouro Estadual, diária ou semanalmente, por meio de guia própria, os valores destinados à fiscalização judiciária dos atos que praticarem, em conformidade com as tabelas do Anexo II.

Portanto, a Taxa de Fiscalização Judiciária é recolhida pelos notários e registradores, mas pagas pelo contribuinte. Portanto, a restituição de Taxa de Fiscalização recolhida a maior deve ser efetuada por aquele que se beneficiou do recolhimento errôneo, ou seja, o Tesouro Estadual.

O art. 165 do Código Tributário Nacional estatui que"o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento".

Cabe, pois, ao representante, Sr. Edvaldo Siqueira Varejão, requerer junto ao Estado a devolução dos valores pagos a maior, relativos à Taxa de Fiscalização Judiciária, cobrados pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nanuque por ocasião dos registros de cédulas de crédito rurais pignoratícias e hipotecárias.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO à reclamação sob exame para decotar do valor a ser restituído pelo reclamante ao Sr. Edvaldo Siqueira Varejão os valores relativos à Taxa de Fiscalização Judiciária recolhidos ao Tesouro do Estado, ressalvando ao representante o direito de pleitear diretamente sua restituição.

Sem custas.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargador (a)(s): CONS. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES, CONSª. JANE SILVA, CONS. ORLANDO CARVALHO, CONS. SÉRGIO RESENDE, CONS. RONEY OLIVEIRA, CONSª. MÁRCIA MILANEZ, CONS. NILSON REIS, CONS. JARBAS LADEIRA

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL.

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