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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200000043989210001 MG 2.0000.00.439892-1/000(1)
Publicação
18/03/2005
Julgamento
4 de Março de 2005
Relator
JOSÉ AMANCIO
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Inteiro Teor

Número do processo: 2.0000.00.439892-1/000 (1)
Relator: JOSÉ AMANCIO
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 04/03/2005
Data da Publicação: 18/03/2005
Inteiro Teor:

CONTRATO - RESCISÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - ADAPTAÇÃO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - ANTECIPAÇÃO - CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA - PROLAÇÃO - INTIMAÇÃO - VALIDADE

- Sendo a sentença extra petita, deve ser adaptada ao pedido expresso nos autos.

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de leasing transformando-o em contrato de compra e venda a prestação.

- Ocorrendo a falta de pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja a intempestividade, deve dela conhecer o Juiz de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.

- Tendo a parte sido previamente intimada da data da realização da audiência em que foi prolatada e publicada a sentença, mesmo não se fazendo presente ao ato, não retira dele seus efeitos (inteligência dos artigos 184 e 506 do Código de Processo Civil).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 439.892-1 da Comarca de IPATINGA, sendo Apelante (s): UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (1º), VERALDINO JOSIAS JORGE (2º) e Apelado (a) (os) (as) OS MESMOS,

ACORDA, em Turma, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ACOLHER A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECER DO SEGUNDO.

Presidiu o julgamento o Juiz MAURO SOARES DE FREITAS e dele participaram os Juízes JOSÉ AMANCIO (Relator), SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Revisor) e OTÁVIO DE ABREU PORTES (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 4 de março de 2005.

JUIZ JOSÉ AMANCIO

Relator

V O T O

JUIZ JOSÉ AMANCIO:

Tratam os autos de duas apelações cíveis interpostas contra a r. sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga - MG, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de rescisão contratual proposta pelo Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil contra Veraldino Josias Jorge, para declarar rescindido o contrato de compra e venda, consolidando a posse do bem nas mãos do autor, tornando definitiva a liminar deferida. Determinou que o autor devolva ao requerido os valores relativos ao valor residual garantido (VRG) pagos antecipadamente.

Condenou o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil recorre, aduzindo, preliminarmente, ser a sentença extra petita na parte que determinou a devolução das importâncias relativas ao valor residual garantido.

No mérito, assevera estar ultrapassado o entendimento jurisprudencial de que a cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de leasing, em razão da revogação da Súmula 263 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não representa o exercício antecipado da opção de compra do bem, pois tem o objetivo precípuo de garantir que o arrendador receba ao final do contrato a quantia mínima de liquidação do negócio.

Pugna pela reforma da r. decisão hostilizada no que tange à determinação da devolução dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido.

Veraldino Josias Jorge apela, aduzindo:

a) que, em razão da descaracterização do contrato de leasing em contrato de compra e venda a prestação, o autor não tem direito à devolução do bem, mas tão-somente a cobrar as parcelas inadimplidas;

b) que, tendo sido determinada a devolução do bem, deveria ter sido estipulada a devolução de todos os valores relativos às parcelas anteriormente quitadas;

c) serem descomedidas as estipulações contratuais que prevêm a cobrança de encargos abusivos sobre o débito;

d) que deve ser permitida a compensação dos créditos, em razão de ação trabalhista ajuizada pelo requerido contra o Banco Unibanco.

Contra-razões às f. 158-185 e 187-197.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

1ª Apelação - (f. 114-124)

Preliminar

Nulidade da sentença extra petita

Em sede de preliminar, sustenta o apelante a nulidade parcial da r. sentença por ser extra petita.

Razão lhe assiste.

O defeito apontado ocorre quando o juiz decide pedido diverso daquele pleiteado.

É o que esclarece Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, 25. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, v. I, p. 516:

"A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi."

Na mesma trilha, segue o magistério de Ernane Fidélis dos Santos:

"a lide se limita pelo pedido do autor. Em conseqüência o juiz não pode ficar aquém nem ir além do pedido. Também lhe é vedado condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 460). Os dois primeiros casos são de sentença citra petita e ultra petita, respectivamente. O último é de sentença extra petita" (Manual de Direito Processual Civil, I/197).

O apelado contestou (f. 31-51) o pedido vestibular, requerendo ao M.M. Juiz da causa a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a improcedência da ação, ou, alternativamente, fosse determinada a compensação da dívida com créditos trabalhistas que teria a receber, não pugnando pela devolução das quantias adimplidas ou do valor residual garantido, o que, aliás, somente seria possível através de pedido reconvencional.

Confrontando a pretensão do autor-apelante, exposta na peça vestibular, com a do réu-apelado e o ato sentencial que dirimiu a lide, conclui-se existir a mácula processual, porquanto o Julgador condenou o autor a devolver valores não requeridos pela parte interessada.

Dessa forma, razoável que se exclua do comando sentencial as disposições viciadas, adaptando-o aos pedidos expressos.

A propósito:

"Nos termos do art. 128 do CPC, o Juiz decidirá a lide nos limites em que for proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Extrapolar esse limite é proferir julgamento ultra petita, com ofensa ao disposto no art. 460 do CPC"(Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, v. 2, p. 1865).

Ante o exposto, acolho a preliminar, para excluir da parte dispositiva da r. sentença a determinação para que o apelante devolva quaisquer valores relativos ao contrato rescindido.

Mérito

Quanto à descaracterização do contrato tabulado entre as partes, este Tribunal de Alçada tem firmado o entendimento de que a diluição do valor residual garantido nas mensalidades pagas pelo arrendatário, ou a antecipação da sua cobrança integral, desqualifica o contrato de leasing para constituir verdadeiro contrato de compra e venda a prazo, uma vez que a cobrança desse valor de uma forma ou de outra retira a possibilidade de o arrendatário optar pela compra do bem, sendo esta a característica marcante do leasing.

Apesar de a Súmula 263 do colendo Superior Tribunal de Justiça não mais vigir, a jurisprudência deste sodalício tem adotado esse entendimento.

"REVISIONAL DE CONTRATO. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO DÓLAR. ABRUPTA DESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE À MOEDA AMERICANA. SUBSTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MULTA MORATÓRIA - VOTO VENCIDO. A cobrança antecipada do valor residual garantido, embutida na prestação mensal, retira a possibilidade do arrendatário optar pela compra do bem, sendo esta a característica marcante do leasing. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor nos contrato de leasing firmados entre o consumidor e a instituição financeira, visto que se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedora, conforme preceitua o § 2º do art. 3º, CDC (...)" (Apelação Cível n. 407.543-6, 3ª Câmara Cível, j. em 22/10/2003, TAMG).

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG ANTECIPAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Conforme entendimento predominante nesta Câmara Julgadora, a qual me curvo, a antecipação do Valor Residual Garantido em contrato de arrendamento mercantil, descaracteriza o pacto para contrato de compra e venda, sendo, portanto, juridicamente impossível o pedido de Reintegração de Posse..." (Apelação Cível n. 385.594-7, 3ª Câmara Cível, rel. Juíza Tereza Cristina da Cunha Peixoto, DJ de 23/4/2003, TAMG).

Com a cobrança antecipada do valor residual garantido, não mais se arrenda, mas se vende o bem alienado, afastando a opção de compra no término do contrato, eis que exercida antecipadamente, não havendo qualquer modificação a ser promovida no julgado a esse respeito.

2ª Apelação (f. 128-156)

Preliminar de intempestividade (de ofício)

Inicialmente, por tratar-se de matéria de ordem pública, suscito de ofício, para apreciação dos meus pares, a questão prejudicial de intempestividade da apelação.

A r. sentença foi publicada na audiência realizada em 13 de agosto de 2003 (f. 108), na qual não se fizeram presentes as partes nem seus procuradores, apesar de previamente intimados através de publicação no Diário Oficial (f. 107).

Tendo sido o apelante previamente intimado da data de realização da audiência em que foi prolatada e publicada a r. sentença, mesmo ausente, não retira daquele os efeitos.

Diante disso, em sendo peremptórios e preclusivos os prazos processuais, considera-se intempestivo o recurso de apelação interposto, já que a publicação da r. sentença se deu no dia 13 de agosto de 2003, e a interposição do recurso se deu em 1º de setembro de 2003, ou seja, além do prazo recursal estabelecido em lei.

A propósito, anota Theotônio Negrão:

"A publicação da sentença em audiência é o março inicial para a contagem do prazo recursal, ainda que ausentes os litigantes. Porém, imprescindível que tenham sido previamente cientificados da sua realização, sendo desnecessária qualquer outra intimação"(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 27. ed., Saraiva, 1996, p. 377, art. 506, nota 4ª) (grifei).

A parte regularmente intimada para a audiência, considera-se cientificada sobre o que nela ocorreu, e, para contagem do prazo de interposição de recurso, aplicam-se, em todos os casos, o que determina o artigo 184 e parágrafos do Código de Processo Civil, e especialmente o artigo 506 do mesmo codex, quando a leitura da sentença ocorre em audiência.

A apelação é intempestiva, uma vez que protocolizada e preparada apenas em 1º de setembro de 2003, após o término do prazo previsto para a prática desse ato processual, valendo anotar ser ele peremptório, porquanto fixado por norma cogente, do que resulta inconteste a inobservância da regra prescrita pelo artigo 508, caput, do Código de Processo Civil que assina o prazo de 15 (quinze) dias para se insurgirem as partes contra as decisões terminativas proferidas em primeira instância.

Com tais fundamentos, sendo o recurso seródio, acolho a preliminar, dele não conhecendo, por intempestivo.

Conclusão

Por tais razões, acolho a preliminar e dou parcial provimento ao primeiro recurso, para excluir da parte dispositiva da r. sentença a determinação para que o apelante devolva quaisquer valores relativos ao contrato rescindido, mantendo no restante a r. sentença hostilizada.

Não conheço do segundo apelo.

Custas recursais, repartidas na proporção de 30% (trinta por cento), para o autor, e 70% (setenta por cento), para o réu.

JUIZ JOSÉ AMANCIO

CIC

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