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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX48507350001 MG 2.0000.00.485073-5/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

PEREIRA DA SILVA
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATOS ABUSIVOS DA SOCIEDADE CONTROLADORA. ACIONISTA COM MENOS DE 5% DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE SE PRESTAR CAUÇÃO. ART. 246, § 1º, B, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS.

- Para o ajuizamento de ação de reparação decorrente de atos abusivos praticados pela sociedade controladora, nos termos do Artigo 246, § 1º, b, da Lei Federal 6.404/76, deve o acionista que não detém 5% ou mais do capital social prestar caução.
- A deliberação que levou ao aumento do capital social deve ser considerada válida até que seja declarada a sua eventual nuli-dade. Recurso provido.

Acórdão

Deram provimento Produziram sustentação oral, pela agravante, o Dr. Cláudio Araújo Pinto, e, pela agravada, a Dra. Márcia Beatriz F. L. Franco.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5845903/200000048507350001-mg-2000000485073-5-000-1

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