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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104210491051980011 MG 1.0421.04.910519-8/001(1)

    CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA - AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 12 anos
    Processo
    104210491051980011 MG 1.0421.04.910519-8/001(1)
    Publicação
    02/08/2005
    Julgamento
    30 de Junho de 2005
    Relator
    HYPARCO IMMESI

    Ementa

    CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA - AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA

    - Não se configura o delito previsto no art. do Decreto-lei 201/67, se posto à mostra ""salienter tantum"" que a tardia prestação de contas pelo ex-prefeito se deu sem a vontade consciente de subtrair-se à obrigação legal.

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