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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101340101861840011 MG 1.0134.01.018618-4/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101340101861840011 MG 1.0134.01.018618-4/001(1)
Publicação
12/08/2005
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
GERALDO AUGUSTO
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Ementa

AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA E CABIMENTO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

Na ação popular, a legitimidade passiva é sempre múltipla envolvendo todas as pessoas que tiveram qualquer envolvimento no ato, seja a pessoa jurídica que o promanou, os servidores envolvidos e que tenham de qualquer modo contribuído e, bem assim, terceiros que dele tenham se beneficiado. É utilizada como meio de defesa do patrimônio público, sendo realmente, vedada a sua utilização para impugnação à lei em tese, porque aí estaria ela sendo substituída pelas ações próprias e adequadas pelas quais se faz o controle de constitucionalidade das leis. Assim, para a ação popular, necessário que a lesividade se consubstancie num ato administrativo; que a lei se concretize e produza e efeitos específicos, concretos, efetivos, o que se verifica em hipótese em que se discute ato administrativo tornado público com a transferência de bem imóvel, por doação, através de escritura pública e registro respectivo, após autorização legislativa.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5852916/101340101861840011-mg-1013401018618-4-001-1

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