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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000029705310001 MG 1.0000.00.297053-1/000(1)

AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
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Processo
100000029705310001 MG 1.0000.00.297053-1/000(1)
Publicação
21/10/2005
Julgamento
17 de Agosto de 2005
Relator
SILAS VIEIRA

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA.
Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo administrativo discriminatório, sem demonstrar se a ré atendeu ao chamado do edital, se apresentou algum documento para justificar sua posse, se foram aceitos ou não, ou se se manteve silente, ensejando o ajuizamento obrigatório da ação judicial como determina a Lei Federal nº 6.383/76. Além disso, sendo problemática, na doutrina, a própria impossibilidade de usucapião de terras devolutas - confira-se Celso Bastos e outros - conforme teses construídas a partir da distinção feita no art. 188 da CF, tal incerteza impede, no plano da rescisória, a flexibilização da coisa julgada. V.V. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 183, § 3º E ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA DA REPUBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO.
- Segundo a moderna doutrina, é possível o uso da ação rescisória como forma de sanar a inconstitucionalidade acobertada pela coisa julgada, prestigiando a supremacia da ordem constitucional, eis que ""a coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, VENCIDOS O RELATOR, O 1º, 2º E 5º VOGAIS.