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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000029705310001 MG 1.0000.00.297053-1/000(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.297053-1/000 (1)
Relator: SILAS VIEIRA
Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA
Data do Julgamento: 17/08/2005
Data da Publicação: 21/10/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo administrativo discriminatório, sem demonstrar se a ré atendeu ao chamado do edital, se apresentou algum documento para justificar sua posse, se foram aceitos ou não, ou se se manteve silente, ensejando o ajuizamento obrigatório da ação judicial como determina a Lei Federal nº 6.383/76. Além disso, sendo problemática, na doutrina, a própria impossibilidade de usucapião de terras devolutas - confira-se Celso Bastos e outros - conforme teses construídas a partir da distinção feita no art. 188 da CF, tal incerteza impede, no plano da rescisória, a flexibilização da coisa julgada. V.V.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 183, § 3º E ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA DA REPUBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. - Segundo a moderna doutrina, é possível o uso da ação rescisória como forma de sanar a inconstitucionalidade acobertada pela coisa julgada, prestigiando a supremacia da ordem constitucional, eis que "a coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria Constituição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. "In" Coisa Julgada Inconstitucional. Coord. NASCIMENTO, Carlos Valder do. Rio de Janeiro: América Jurídica, 002, p. 133). - Devidamente comprovado, por laudo pericial, que a área usucapida faz parte do patrimônio público, sendo que a sentença já transitou em julgado, impõe-se a rescisão do julgado, por ofensa direta aos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal. Como conseqüência, extingue-se a usucapião, sem análise do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.297053-1/000 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - AUTOR (S): ESTADO MINAS GERAIS - RÉU (S): PERFIL AGROPECUÁRIA FLORESTAL LTDA. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. WANDER MAROTTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, VENCIDOS O RELATOR, O PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO VOGAIS.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2005.

DES. WANDER MAROTTA - Relator para o acórdão.

DES. SILAS VIEIRA - Relator vencido.>>>

18/05/2005

4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.297053-1/000 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - AUTOR (S): ESTADO MINAS GERAIS - RÉU (S): PERFIL AGROPECUÁRIA FLORESTAL LTDA. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

Assistiu ao julgamento, pelo Réu, a Drª. Renata Esteves Gomes. Proferiu sustentação oral, pelo Autor, o Dr. Romeu Rossi.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Sr. Presidente, em. Pares, Procurador de Justiça.

Ouvi atentamente as colocações feitas da tribuna pelo ilustre Advogado, Dr. Romeu Rossi, às quais dei a devida atenção.

VOTO

Cuidam os autos de AÇÃO RESCISÓRIAedificada contra a respeitável sentença de f. 24/26, transitada em julgado no dia 25 de abril do ano de 2001 (f. 11), proferida nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., em 02/05/2000 (f. 12/14), via da qual o MM. Juiz de Direito condutor do feito "julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial" (f. 26), determinando a respectiva transcrição do decisum no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Requer o Autor, nesta via processual, a rescisão do ato sentencial declaratório e a improcedência do pedido formulado na ação de usucapião referida, fundando seu pedido no art. 485, inc. V do Código de Processo Civil, alegando, em resumo, que a sentença combatida violou literal dispositivo de lei quando:

1. o requerente não foi citado para a ação, como deveria, eis que é proprietário da área confinante à usucapida (art. 942 do CPC);

2. houve julgamento antecipado da lide, sem aferimento da verdade dos fatos em audiência de instrução e julgamento (art. 319 e art. 331 do CPC);

3. a autora sonegou a condição, pública e notória, de o Estado de Minas Gerais ser o verdadeiro proprietário da gleba onde está inserida a área usucapienda, reconhecendo direito ao usucapião de bem público, inusucapível, portanto (art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único da Constituição Federal de 1988).

Deferi o processamento da ação rescisória, oportunidade em que determinei a citação da Ré e, ainda, indeferi o pedido de concessão de liminar (f. 40).

Em contestação, a Requerida, preliminarmente, alega a carência do direito de ação, requerendo que o Autor seja julgado carecedor de ação, com as condenações sucumbenciais de praxe.

No mérito, bate-se pela improcedência do pedido. Sustenta, em suma, inexistirem as nulidades apontadas na exordial. Defende o acerto do chamamento do ora Autor ao juízo, tecendo considerações a respeito da não manifestação do Estado na ação de usucapião, ocasião que, entende, seria apropriada para suscitar as alegações ventiladas na presente rescisória.

Diz que não requereu a citação do Estado de Minas Gerais, pois, à época do ajuizamento da ação, a sentença da ação discriminatória ainda não havia sido transcrita no Cartório de Registro de Imóveis, não havendo prova de ser o Estado de Minas Gerais proprietário da área usucapida ou daquela circunvizinha, não existindo qualquer violação à dispositivo de lei, eis que cumprido os preceitos do art. 943 do Código de Processo Civil.

No mais, defende o acerto do julgamento antecipado da lide, pois a sentença está fundada nas provas que acompanharam a petição inicial da ação de usucapião, inexistindo qualquer mácula a dispositivos da lei processual civil.

Por fim, diz que cabia ao Estado manifestar-se quando do trâmite da ação de usucapião, provando a propriedade das terras usucapidas, impedindo, assim, naquele momento, a pretendida aquisição da propriedade, sendo-lhe defeso a alegação pela via estreita da ação rescisória.

O ora Autor, em impugnação, defendeu a procedência do pedido (f. 81/86).

Deferi a prova pericial requerida e deleguei a competência para sua realização ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas (f. 100).

Contra o deferimento da prova pericial a Ré interpôs agravo regimental. Determinei, assim, que o recurso ficasse retido nos autos para julgamento ao final da ação (f. 102/103 e 105) e, também, a expedição de ofício, conforme requerido pela Ré (f. 91 e 108).

Os autos baixaram em diligência à instância singela. As partes apresentaram quesitos e a perícia foi realizada, estando o laudo acostado à f. 152/173.

As partes manifestaram-se sobre as conclusões da perícia (f. 183 e 184/185), bem como apresentaram memoriais (f. 189/192 e 195/205).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido inicial (f. 208/215).

É o relatório, Senhor Presidente.

A ação rescisória reúne todos os pressupostos legais para seu conhecimento. Tem o Autor legitimidade, é patente o interesse de agir e juridicidade do pedido formulado, além de ter sido ajuizada no prazo da lei.

Impõe-se, pois, a análise do pleito rescisório.

Verifico, assim, que a matéria preliminar eriçada em sede contestatória, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisadas em sítio apropriado.

Constato, todavia, a necessidade de, antes do julgamento do mérito, examinar o agravo regimental interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a prova pericial requerida pelo Autor (f. 90 e 100), conforme determina o art. 290 do Regimento Interno deste Sodalício.

Alega a Ré/Agravante que, ao se deferir a prova técnica, estar-se-ia rediscutindo matéria fática já preclusa e que esta deveria ser realizada no curso da ação de usucapião, dizendo ser irrelevante para o desate da contenta.

Entretanto, não há como prosperar o referido recurso.

Quando do deferimento da perícia, julguei ser a prova técnica imprescindível ao justo desate da demanda, mormente para trazer aos autos elementos sobre a devolutividade da área usucapida, a fim de fornecer substrato para análise de eventual ofensa do julgado à Constituição Federal.

O deferimento, assim, não está a revolver fatos acobertados pela preclusão, como diz a Agravante. Há amparo legal para seu deferimento, eis que os fatos alegados carecem da prova técnica deferida e, inclusive, já realizada (art. 492 do CPC).

A prova é necessária, senão indispensável, tanto à análise do pedido de iudicium rescindens - rescisão da sentença - quanto ao de iudicium rescissorium - novo julgamento da causa.

Firme nessas considerações, nego provimento ao agravo regimental interposto.

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

Sr. Presidente.

Registro que ouvi, com atenção, a sustentação oral produzida pelo eminente Procurador do Autor.

VOTO

Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando rescindir a r. decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas que, em ação de usucapião ajuizada por PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., julgou procedente o pedido, declarando o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial, além de determinar a sua transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.

Argúi o autor que, sendo proprietário da área confinante com a gleba, objeto da ação de usucapião, não foi citado para compor a relação processual; que o julgamento antecipado da lide impossibilitou-lhe a comprovação dos fatos alegados na inicial; que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, tendo a autora sonegado a condição pública e notória do Estado de proprietário e confinante. Acrescenta que a extinção do feito e improcedência do pedido eram imperativos, tivesse o Juízo conhecimento dos fatos reais, nos termos dos arts. 267, VI, e 301, I, do CPC, c/c arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Patenteada a violação literal ao art. 485,V, c/c art. 492, do CPC, pugna pela procedência do pedido.

O eminente Relator negou provimento ao agravo regimental interposto contra a r. decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pelo autor, e vota pela procedência do pedido rescisório, à consideração de que a r. decisão não pode prosperar, por afrontar os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, por estar, segundo afirma, patenteada a inconstitucionalidade do decisório ao reconhecer a prescrição aquisitiva do bem público, julgando o autor da usucapião carecedor de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Com respeito ao agravo regimental, penso, tal como o eminente Relator, que deve ser improvido, visto que o âmbito da prova é realmente mais amplo do que se sustenta naquele recurso – que ficara retido.

A perícia não está limitada, de fato, à possibilidade de nova discussão sobre matéria fática já preclusa, e que deveria ocorrer na ação de usucapião. E, nos termos do art. 492 do CPC, a produção de provas, na ação rescisória, é perfeitamente admissível.

Considerada necessária a perícia – e, mais, que não poderia ser promovida originariamente com a amplitude necessária sobre os elementos de devolutividade da gleba, muito maior, em quantidade de área, do que a de que se cuidava na ação de usucapião, chega-se facilmente à conclusão do acerto do deferimento da prova, utilizada até pela própria agravante, em suas alegações finais, para sustentar a própria tese.

Por tal razão, com o Relator, nego provimento ao recurso.

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. DUARTE DE PAULA:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. PINHEIRO LAGO:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

No mérito, é necessária uma breve recapitulação dos fatos para o encadeamento lógico das idéias.

Na Comarca de Rio Pardo de Minas a empresa PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., ajuizou, em 02/05/2000, ação de usucapião em que postulou o direito a usucapir a propriedade da área rural denominada "Fazenda Ribeirão" (macaiá), situada no município de Montezuma, com área de 950 hectares, ao fundamento de que cumpridos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916 (f. 12/14).

Disse, ainda, que não havia registro da propriedade do imóvel no Cartório respectivo, conforme certidão expedida pela serventia notarial (f. 18), em 28 de setembro de 1999.

Requereu, assim, a procedência da ação, "com a declaração de domínio da requerente sobre o imóvel usucapiendo e, satisfeitas as obrigações fiscais, a expedição de mandado para que seja feita a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente"(f. 14).

O pedido foi julgado procedente, conforme ato sentencial acostado à f. 24/26. Foi, assim, expedido o respectivo mandado para registro de propriedade da área usucapida em nome da Autora em 27/04/2001 (f. 28). Tal ordem não foi cumprida pelo Sr. Oficial de Registro (f. 19), resultando em suscitação de dúvida (f. 33/34), devido à existência de registro da área, desde 15/06/2000, em nome do ESTADO DE MINAS GERAIS, cumprindo ordem deste Tribunal, emanada da Apelação Cível nº 86.106/4 (f. 72/76), sendo as terras devolutas.

O registro, em nome do ESTADO DE MINAS GERAIS é oriundo de procedimento discriminatório que comprovou ser de sua propriedade uma gleba de 94.937,9112 há (noventa e quatro mil novecentos e trinta e sete hectares, novena e um ares e doze centiares), dentre elas aquela usucapida pela PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA..

Após o referido procedimento discriminatório, sobreveio suscitação de dúvida sobre o registro da área, eis que outras áreas menores, muitas delas já com registro regular no Cartório de Registro de Imóveis, estavam dentro dos limites da área devoluta.

A dúvida foi julgada procedente pelo MM. Juiz primeiro, negando-se registro pretendido pelo Estado (f. 70/71). Entretanto, este Tribunal, reformando-se a decisão, julgou improcedente a dúvida, determinando o registro da gleba. Resguardou, contudo, eventuais direitos e interesses de terceiros, conforme acórdão de f. 72/76.

Daí porque na matrícula da gleba há registros que foram excluídos por força do citado acórdão.

A presente ação rescisória escora-se, basicamente, na alegação de que a área usucapida integra a área devoluta, devidamente demarcada por meio da discriminatória, sendo que não sofreria os efeitos da prescrição aquisitiva, por força de mandamento constitucional.

São três os vícios apontados pelo Autor como fundamentos da rescisão do julgado: (i) a citação não se deu conforme prescreve o Código de Processo Civil (art. 942); (ii) não poderia o julgamento realizar-se sem a designação de audiência de instrução e julgamento e (iii) a propriedade usucapida é bem público, imprescritível, portanto.

DA PROPALADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Aduz o Autor que "não foi citado nem como proprietário nem como confrontante da área. Foi apenas cientificado da presente (art. 943 CPC), e não citado como deveria sê-lo, face de ser confrontante e o pedido abranger terra devoluta de seu domínio" (f. 06).

Pois bem.

Como dito alhures, quando do ajuizamento da ação de usucapião (02/05/2000), a gleba não estava registrada em nome do Estado de Minas Gerais, conforme certidão da serventia notarial (f. 18). O registro, em nome do ente público, perpetrou-se em 15/06/2000, ou seja, após a expedição de ofício para a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (dia 16/05/2000 - f. 23).

De igual maneira, quando do ingresso em juízo, não constava, no registro de imóveis, o Estado de Minas Gerais como confinante da área usucapida. Pelo contrário. As áreas fronteiriças são bem delimitadas e encontram-se registradas em nome de terceiros, excluídas, pois, da propriedade estatal, conforme consta do laudo pericial (f. 158).

Ao que me consta, houve requerimento de citação dos confrontantes, conforme determina o art. 942 do Código de Processo Civil.

Não vislumbro, portanto, qualquer vício aos ditames do art. 943 do Código de Processo Civil, eis que os requisitos formais da ação de usucapião foram devidamente cumpridos pela Autora.

Ademais, no ato de chamamento do Estado de Minas Gerais ao feito, constou que estava sendo citado para manifestar interesse na causa. Lado outro, não há qualquer menção ao não recebimento da carta citatória, sendo certo que o ente público tinha ciência do feito.

Não assiste razão ao Autor, igualmente, quando diz que "pelo fato de não haver sido contestado o Usucapião, pelos motivos já apontados, não estava a firma autora, desincumbida de provar os fatos narrados na inicia. E, portanto, ‘data venia", deveria haver audiência de instrução e julgamento, para o joeiramento probatório, e a prestação jurisdicional"(f. 06).

Claro está, em meu juízo, que, quando o magistrado forma seu convencimento com base nas provas carreadas aos autos, não há necessidade de produção de prova em audiência.

Assim, a sentença, com base no material probatório produzido pela Autora da usucapião, concluiu, na esteira do parecer do Ministério Público (f. 78), estarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 550, do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido formulado na ação de usucapião.

Concluo que não há qualquer mácula a dispositivo legal, pelo que julgo, pois, improcedente o pedido formulado com base nestes fundamentos.

DA USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.

Todavia, está a merecer procedência o pedido rescisório formulado por ofensa do julgado ao art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único da Constituição Federal.

Tais dispositivos estabelecem a imprescritibilidade dos bens públicos, conforme a Súmula 340 do Excelso Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

Nessa esteira trilha a jurisprudência, de maneira pacífica:

"EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel usucapiendo pertence ao Poder Público, deve o feito ser extinto em virtude do disposto no art. 183, § 3º da Constituição Federal (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.99.037833-3/001 , REL. DES. ALVIM SOARES, data da publicação: 10/09/2004).

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público, julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 183, § 3º, da Constituição do Brasil."(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.99.037835-8/001, REL. DESª. MARIA ELZA, data da publicação: 03/08/2004).

No caso dos autos, temos uma sentença que julgou procedente o pedido de usucapião de terras de domínio público, decisão esta devidamente transitada em julgado.

Ora, a primeira pergunta a se responder é: pode o Estado de Minas Gerais, por meio de ação rescisória, querer desconstituir o julgado, sem ter se manifestado na ação de usucapião?

Creio ser a resposta positiva.

É que, em casos tais, o direito de o Estado perseguir terras de seu domínio é indisponível e poderá ser alegado em qualquer tempo, não sofrendo os efeitos de eventual revelia.

Veja-se o seguinte julgado, que afastou a pretensa revelia do ente público, por se tratar de direito indisponível do Estado:

"EMENTA: USUCAPIÃO - TERRA DEVOLUTA - INDÍCIO - DIREITO INDISPONÍVEL - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Havendo graves indícios do imóvel usucapiendo tratar-se de terra devoluta, apresenta-se a natureza indisponível do direito arguído na apelação do Estado de Minas Gerais, a teor do art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da CR, o que afasta os efeitos da revelia, ensejando o recebimento do seu recurso, bem como para reconhecer o seu direito a que seja efetivada a instrução probatória, aos fins de se caracterizar ou não a condição do referido bem ser usucapível. Recurso provido."(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.300.049-4/00, REL. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES, data da publicação: 28/03/2003).

Sendo afirmativa a resposta e, seguindo a linha de raciocínio, pode o Poder Público alegar tal circunstância, inclusive, em sede de ação rescisória?

Creio que sim. Aplica-se, ao caso em exame, a hodierna doutrina que rechaça a dita" coisa julgada inconstitucional "e estabelece os meios apropriados ao seu controle, tendo como grandes entusiastas os juristas e professores HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e JULIANA CORDEIRO DE FARIA.

Os citados autores, em recente trabalho sobre o tema, lecionam que:

"No Estado Democrático de Direito, e como conseqüência das idéias de limitação do Poder Político do Estado e do primado da lei enquanto expressão da vontade geral trazidas pela Revolução Francesa, tem sido uma preocupação constante a de garantir a supremacia da Constituição Federal como o único meio de assegurar aos cidadãos a certeza da tutela da segurança e da justiça como valores máximos da organização da sociedade. Desde que passou a ser prestigiada a idéia de primado hierárquico-normativo da Constituição, com afirmação do princípio da constitucionalidade, busca-se assegurar que não só os atos do Poder Público, como todo o ordenamento jurídico esteja conforme sua lei fundamental"(THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. In Coisa Julgada Inconstitucional. Coord. NASCIMENTO, Carlos Valder do. Rio de Janeiro: América Jurídica, 002, p. 125).

E, seguindo a linha de raciocínio de que todos os atos do Poder Público, inclusive as sentenças judiciais, devem conformar-se aos ditames da Constituição Federal, lembra o jurista PAULO OTERO, para quem:

"como sucede com os outros órgãos do poder público, também os Tribunais podem desenvolver uma actividade geradora de situações patológicas, proferindo decisões que não executem a lei, desrespeitam os direitos individuais ou cujo conteúdo vá ao ponto de violar a Constituição"(op. cit. p. 127).

O sistema recursal brasileiro permite, por meio do controle difuso de constitucionalidade, a correção de sentenças inconstitucionais, podendo o feito chegar à análise do Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário. Todavia, o problema que se coloca, como ocorre no caso dos autos, é aquela sentença, não mais passível de recurso, que é contrária aos preceitos da Carta da Republica.

Aqui, creio eu, escorado na mais moderna doutrina sobre o tema, é possível o uso da ação rescisória como forma de sanar a inconstitucionalidade acobertada pela coisa julgada, prestigiando a supremacia da ordem constitucional eis que"a coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria Constituição"(THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana, op. cit. p. 133).

Adiro, pois, a tese dos doutrinadores acima citados e de uma gama de outros notáveis processualistas, além de seguir o entendimento já manifestado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, da relativização da coisa julgada, segundo a qual esta somente será"intangível enquanto tal apenas quando conforme a constituição. Se desconforme, estar-se-á diante do que a doutrina vem denominando de coisa julgada inconstitucional"(op. cit. p. 142).

É, portanto, cabível a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada que reveste gritante inconstitucionalidade, na medida que"a decisão judicial transitada em julgado desconforme a Constituição padece do vício de inconstitucionalidade que, nos mais diversos ordenamentos jurídicos, lhe impõe a nulidade. Ou seja, a coisa julgada inconstitucional é nula e, como tal, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais. Ora, no sistema das nulidades, os atos judiciais nulos independem de rescisória para eliminação do vício respectivo. Destarte, pode,"a qualquer tempo ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução (STJ, REsp. nº 7.556/RO, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, RSTJ, 25/439)"(THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro, op cit. p. 154).

Na espécie em exame, a prova pericial realizada concluiu que a área usucapida pela Ré faz parte de uma gleba maior, de propriedade do ESTADO DE MINAS GERAIS, anteriormente delimitada em procedimento discriminatório, que, segundo o acórdão de f. 72/76, já transitado em julgado, mostra-se regular.

Assim, não pode persistir a sentença, eis que conflita com os ditames do art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, estando patente a inconstitucionalidade do decisório singular ao reconhecer a prescrição aquisitiva de bem público, em total descompasso com a disposição expressa da Carta da Republica.

Sendo a sentença flagrantemente inconstitucional ao declarar a propriedade de bem público ao particular por força de prescrição aquisitiva, contrariando preceitos caros à ordem constitucional vigente, impõe-se a procedência do pedido para rescindir o julgado e, ato contínuo, julgar o Autor da ação de usucapião carecedor de ação, ante a impossibilidade jurídica de seu pedido (usucapir bem público).

Todavia, por força do acórdão de f. 72/76, deve-se preservar os direitos da Ré sobre a área, principalmente no que toca ao direito de posse que exerce e às benfeitorias edificadas no local.

Firme nessas considerações, julgo procedente o pedido inicial para rescindir a sentença de f. 24/26, já transitada em julgado, por ofensa aos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 e, ato contínuo, julgo o Autor da usucapião carecedor de ação, por impossibilidade jurídica do seu pedido e extingo o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e, também, dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, que serão atualizados, a partir do trânsito em julgado, em 1% ao mês.

É como voto.

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

Com respeito à ação rescisória, pedindo vênia ao insigne Relator, ouso divergir da solução dada por S. Exa.

Pretende o autor rescindir a v. sentença exarada em ação de usucapião ajuizada por PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA. sobre uma gleba de terras, contendo 950.00 ha, denominada Fazenda Ribeirão (Maracaiá), situada no município de Montezuma, julgada procedente, e com trânsito em julgado em 25/04/2001.

Alega que as referidas terras integram área maior, de domínio público do Estado de Minas Gerais, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, e são consideradas devolutas; que, sendo proprietário da gleba maior, devidamente registrada, era obrigatória a sua citação como confrontante, via carta precatória, o que não ocorreu, em patente afronta ao art. 492 do CPC, não se podendo confundir cientificação com citação; que, por ausência de contestação, não estava a empresa livre de provar os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual a instrução processual era obrigatória; que o bem público é imune a usucapião, como estabelece o art. 69, c/c 67, do Código Civil e arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e que a procedência da ação ensejou a suscitação de dúvida pelo Oficial do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca.

Para que se analise a alegada ausência de citação, é necessário um breve resumo dos fatos.

Noticiam os autos que a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS - instaurou processo administrativo discriminatório, visando obter matrícula e registro, em nome do Estado de Minas Gerais, de terras ali discriminadas e dadas como devolutas. Concluídos os trabalhos e requeridos a matrícula e o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, seu titular suscitou dúvida ao argumento de que vários imóveis já registrados e constantes do processo discriminatório não foram excluídos da área global, alguns deles demarcados judicialmente, com sentença com trânsito em julgado, e outros perfeitamente registráveis na forma da lei, existindo, inclusive, interesse de menores, incapazes e ausentes, não resguardados.

A decisão monocrática exarada em 17/12/90, julgou procedente essa dúvida, e negou o registro, fazendo referência ao parecer do assessor jurídico da RURALMINAS no sentido de que "além do memorial que já temos, há dúvida sobre a planta, sabendo-se que dentro da área total há várias áreas menores, tidas como legítimas, o que implicaria em uma planta muito grande e complicada" (fls. 70/71).

Inconformada, a Ruralminas interpôs recurso de apelação a que se deu provimento em 10/10/91 (fls. 72/76), vencido o Des. Revisor, determinando-se o registro do documento, com ressalva de que "se porventura em alguma área já estiver registrado em nome de outrem, não se procederá ao cancelamento do título anterior, até que venham a ser cancelados, por acordo das partes, ou por sentença judicial" (fls. 74), reconhecendo os votos majoritários que o procedimento administrativo observou as normas legais. Já naquele julgamento ficou evidenciado que a Ruralminas não tinha conhecimento da inteireza física do terreno que visava registrar, como anotado pelo Des. Francisco Figueiredo, vencido no julgamento, entendendo que o registro não deveria ser processado.

Em 02/05/2000, Perfil Agropecuária e Florestal Ltda., com fulcro no art. 550 do Código Civil e arts. 941 a 945 do CPC, ajuizou ação de usucapião, requerendo a intimação, via postal, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e apresentando certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 18).

Consta às fls. 23, que o Magistrado de primeiro grau, em 16/05/2000, determinou a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual no seguinte teor, por ele subscrito:

"Pelo presente extraído dos autos nº 6294/00, Ação de Usucapião, fica V. As. CITADO para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, de todo teor da inicial de fls. 02/04. Esclarecendo-o, que não sendo contestada a ação no prazo de lei, presumir-se-ão aceitos, os fatos articulados pelo autor na inicial".

Em se tratando da Fazenda Pública, a citação somente pode ser feita por Oficial de Justiça, como estabelece o art. 222, c, do CPC, não se podendo admitir como regularmente efetivada apenas pela remessa de ofício, via postal, apesar do seu conteúdo.

Mas, nos termos do art. 942 do CPC, na ação de usucapião, "o autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232".

No caso, não havendo qualquer registro do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão (Maracaia), no município de Montezuma, com área de 950,00 ha, como certificado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, e não sendo o Estado confinante, não era necessária a sua citação.

O Magistrado de primeiro grau, considerando exaurido o prazo de contestação sem qualquer manifestação dos confinantes e das Fazendas Públicas, diante da certidão do Cartório de Registro de Imóveis e da planta do imóvel, bem como pelo atendimento integral dos requisitos do art. 942 do CPC, e considerando, ainda, como certa a posse mansa e pacífica da autora, por vinte anos ininterruptos sobre o imóvel, julgou procedente o pedido, declarando-lhe o domínio sobre a área descrita na inicial.

O registro da área apurada como terras de...