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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX50795650001 MG 2.0000.00.507956-5/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

WALTER PINTO DA ROCHA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

A relação processual inicia-se com a citação válida do réu. Em assim sendo, sua manifestação em agravo de instrumento quando ainda não havia sido citado não torna a relação processual completa. O pedido de aditamento da inicial formulado pelo autor no intervalo entre as contra-razões do agravo de instrumento e a citação do réu atende ao disposto no art. 294 do CPC.

Acórdão

Negaram provimento
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5857130/200000050795650001-mg-2000000507956-5-000-1

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