19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX50795650001 MG 2.0000.00.507956-5/000(1)
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
WALTER PINTO DA ROCHA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
A relação processual inicia-se com a citação válida do réu. Em assim sendo, sua manifestação em agravo de instrumento quando ainda não havia sido citado não torna a relação processual completa. O pedido de aditamento da inicial formulado pelo autor no intervalo entre as contra-razões do agravo de instrumento e a citação do réu atende ao disposto no art. 294 do CPC.
Acórdão
Negaram provimento