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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000051595390001 MG 2.0000.00.515953-9/000(1)

PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA REALIZAÇÃO NA PESSOA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS - NULIDADE - CITAÇÃO RECEBIDA POR INTERDITADO - NULIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLÉIA GERAL - ÓRGÃO DELIBERATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIA DA COMPANHIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
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Processo
200000051595390001 MG 2.0000.00.515953-9/000(1)
Publicação
12/10/2005
Julgamento
9 de Setembro de 2005
Relator
MOTA E SILVA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA REALIZAÇÃO NA PESSOA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS - NULIDADE - CITAÇÃO RECEBIDA POR INTERDITADO - NULIDADE - SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLÉIA GERAL - ÓRGÃO DELIBERATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIA DA COMPANHIA.
Nula é a citação efetivada na pessoa do mandatário da pessoa física, que não detinha poderes especiais para receber citação. Nula também é a citação de pessoa interditada judicialmente, que recebe a citação pessoalmente. A assembléia geral é órgão deliberativo máximo da estrutura de uma sociedade anônima, com poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento, nos termos do art. 121 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Como a ação visa anular a assembléia geral, estabelece-se litisconsórcio necessário entre os acionistas, demandados pelo autor, e a companhia, pois eventual anulação da assembléia afetará diretamente esta.

Acórdão

Deram provimento.