jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0518.05.076268-2/001 (1)
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Relator: BATISTA FRANCO
    Relator do Acórdão: BATISTA FRANCO
    Data do Julgamento: 25/10/2005
    Data da Publicação: 02/12/2005
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor." (Bol.AASP 1.621/18, em. 10). 3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.

    AGRAVO Nº 1.0518.05.076268-2/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): MARIANA DE PAULA BARBOSA REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE APARECIDA CONCEICAO FERREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA FRANCO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL.

    Belo Horizonte, 25 de outubro de 2005.

    DES. BATISTA FRANCO - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. BATISTA FRANCO:

    VOTO

    MARIANA DE PAULA BARBOSA, representada por sua mãe Aparecida Conceição Ferreira, não se conformando com a r. decisão interlocutória de fls. 54/55 - TJ, proferida pela douta Juíza de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, nos autos da ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário, processo nº 0518.05-076.268-2, a qual declarou nulo o termo de compromisso de inventariante, à alegação de que a pessoa apta para exercer o cargo de inventariante é a representante legal da menor, ou seja, sua mãe; negou a expedição de alvará para levantamento de verbas salariais e rescisórias trabalhistas indevidamente retidas, limitando-se a expedir ofício à empregadora do de cujus e, ainda, negou o levantamento de PIS/PASEP e FGTS, exigindo extrato da conta poupança em nome da menor, apesar de já juntado aos autos, interpôs agravo de instrumento.

    Argúi que o r. despacho recorrido veio despido de qualquer motivação.

    Sustenta a agravante, visando a reforma da decisão recorrida, que requereu o processamento sob o rito de arrolamento - inventário sumário em razão de, apesar de sua menoridade, ser ela a única herdeira do único bem imóvel adjudicável e seu valor não ultrapassar o limite do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, com o qual não concordou o douto Juiz de primeiro grau, determinando o processamento do inventário sob o rito do artigo 982, do Código de Processo Civil, em evidente prejuízo da celeridade processual.

    Alega que ainda assim firmou o termo de fls. 23, onde fez diversos requerimentos, determinando o douto Juiz de primeiro grau que fosse ouvido o Fisco Estadual e o Ministério Público, sendo certo que o Ministério Público lançou parecer anuindo ao pleito de avaliação da Fazenda Estadual.

    Argumenta que apesar de todos os esclarecimentos prestados, o douto Juiz de primeiro grau proferiu o despacho, ora agravado, declarando nulo o termo de compromisso de inventariante, à alegação de que a pessoa apta para exercer o cargo de inventariante é a representante legal da menor, ou seja, sua mãe; negando a expedição de alvará para levantamento de verbas salariais e rescisórias trabalhistas indevidamente retidas, limitando-se a expedir ofício à empregadora do de cujus e, ainda, negando o levantamento de PIS/PASEP e FGTS, exigindo extrato da conta poupança em nome da menor, apesar de já juntado aos autos.

    Aduz a agravante que todas as determinações do despacho recorrido são ilegais e trazem desnecessário gravame à mesma, pois é ela a única filha e herdeira do de cujus, sendo, também, sua única dependente, conforme faz prova a certidão previdenciária e que nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, sendo ela herdeira do falecido, única dependente é sujeito de direitos e obrigações e que em momento algum foi requerida a nomeação da representante legal da agravante, como inventariante, porque à época do falecimento já eram eles separados judicialmente, não sendo, a representante legal da menor herdeira e, ainda que na administração do imóvel, quanto à metade que não lhe pertencia e sobre a qual tinha, junto à filha direito real de habitação, o fez em nome de outrem, ou seja, Mariana de Paula Barbosa.

    Sustenta que não é aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 985, do Código de Processo Civil, considerando a representante legal da agravante como administradora provisória, pois tal figura é incabível na hipótese dos autos, uma vez que é co-proprietária do imóvel, sendo certo que o r. despacho ao declarar nulo o termo de compromisso, o fez de forma ultra petita, uma vez que não houve requerimento neste sentido.

    Alega que o r. despacho recorrido encontra-se eivado de abusividade e ilegalidade, ao decidir que o levantamento de valores depositados em nome da menor não serão liberados nos autos do inventário, sendo certo que, havendo outros bens e aberto o inventário/arrolamento, é o Juízo do Inventário o competente para expedir o alvará, quando menos, diante da cumulação de pedidos e que ao negar o pedido de alvará para levantamento dos valores, o despacho recorrido negou vigência à Lei nº 6.858/80 e contrariou o disposto no artigo 984, do Código de Processo Civil.

    Argumenta, ainda, que a notificação extrajudicial e a declaração de próprio punho juntada aos autos comprovam que o último empregador do falecido indevidamente reteve os valores decorrentes da relação de trabalho rescindida pelo falecimento, recusando-se a pagar tais valores, senão mediante alvará judicial.

    Conheço do recurso, eis que próprio, interposto tempestivamente, ausente o preparo por estar a agravante amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, encontrando-se presentes, pois, todos os requisitos para a sua admissibilidade.

    PRELIMINAR

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

    Argúi a agravante que a r. decisão recorrida encontra-se desprovida de qualquer motivação.

    A meu ver, razão não acompanha a agravante.

    Dispõe o artigo 165, do Código de Processo Civil, o seguinte:

    "Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso."

    Adoto o posicionamento de que as decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.

    No mesmo sentido a jurisprudência:

    "Superior Tribunal de Justiça

    ACÓRDÃO : RESP 180370/SP ( 199800482377)

    RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do recurso. DATA DA DECISÃO: 17/09/1998 - ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA

    E M E N T A

    PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. SUFICIÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 535-II, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

    - Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, examina os pontos levantados pelas partes." RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

    "Superior Tribunal de Justiça

    ACÓRDÃO : RESP 43465/SP ( 199400026226)

    RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DATA DA DECISÃO: 19/09/1994 - ORGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA TURMA

    E M E N T A

    PROCESSUAL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CPC, ART. 165. I - O ART. 165 DO CPC EXIGE - NOS ACORDÃOS E SENTENÇAS - ...