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25 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 100240574898250021 MG 1.0024.05.748982-5/002(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.05.748982-5/002 (1)
    Relator: ANTÔNIO SÉRVULO
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 05/10/2005
    Data da Publicação: 03/12/2005
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - REQUISITOS - ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

    - Inexistindo o justificado receio de ineficácia do provimento final, não há que ser deferida a antecipação da tutela específica.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.0024.05.748982-5/002 (Em conexão com o Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.748982-5/001), da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Agravante (s): MARIA DAS GRAÇAS VILAS BOAS e Agravado (a) (os) (as): GRUPO CORPO LTDA.

    ACORDA, em Turma, a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO

    Presidiu o julgamento o Desembargador DOMINGOS COELHO e dele participaram os Desembargadores ANTÔNIO SÉRVULO (Relator), JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (1º Vogal) e NILO LACERDA (2º Vogal).

    O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

    Belo Horizonte, 5 de outubro de 2005.

    DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO

    Relator

    V O T O

    O SR. DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO:

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Ordinária de obrigação de fazer c/c dano moral e tutela antecipada contra a decisão da MMª. Juíza da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu a tutela liminar pretendida pela autora por não verificar presente o justificado receio de ineficácia do provimento final.

    Na minuta de agravo, requereu a agravante a concessão de liminar de tutela específica "inaudita altera parte" para fazer com que o agravado cesse imediatamente o excesso de ruído causado por seu estabelecimento, obrigando-o a fazer a devida proteção ambiental acústica, sustentando que sem a concessão de tal provimento ela continuará a sofrer os danos causados pelo incessante barulho proveniente do estabelecimento do agravado, o que prejudica sua própria comunicação, sossego, intimidade e repouso.

    Às fls. 110/112, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por entender que não existe dentro dos autos qualquer dado que demonstre efetivamente que o lapso temporal necessário para o julgamento da causa possa inviabilizar a concreção do que vier a ser decidido na sentença.

    Determinei a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta e requisitei informações da juíza monocrática.

    Informações prestadas pela MMª. Juíza Monocrática no sentido de que a decisão foi mantida, tendo a agravante cumprido o disposto no art. 526 do CPC.

    Foi apresentada contraminuta às fls. 118/122, requerendo seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

    O cerne de insurgência é a concessão ou não da antecipação da tutela específica pleiteada pela agravante sob o argumento de que está a sofrer danos causados pelo incessante barulho proveniente do estabelecimento do agravado, o que prejudica sua comunicação, sossego, intimidade e repouso.

    A antecipação de tutela especifica têm seu âmbito de aplicação restrito às pretensões relacionadas às obrigações de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa, ao contrário do que acontece com a tutela antecipada prevista no art. 273-CPC, que é genérica.

    O § 3º do art. 461 do CPC estabelece os requisitos para a concessão antecipada da tutela específica, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ...

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