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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240574898250021 MG 1.0024.05.748982-5/002(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.05.748982-5/002 (1)
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    Relator: ANTÔNIO SÉRVULO
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 05/10/2005
    Data da Publicação: 03/12/2005
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - REQUISITOS - ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

    - Inexistindo o justificado receio de ineficácia do provimento final, não há que ser deferida a antecipação da tutela específica.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.0024.05.748982-5/002 (Em conexão com o Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.748982-5/001), da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Agravante (s): MARIA DAS GRAÇAS VILAS BOAS e Agravado (a) (os) (as): GRUPO CORPO LTDA.

    ACORDA, em Turma, a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO

    Presidiu o julgamento o Desembargador DOMINGOS COELHO e dele participaram os Desembargadores ANTÔNIO SÉRVULO (Relator), JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (1º Vogal) e NILO LACERDA (2º Vogal).

    O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

    Belo Horizonte, 5 de outubro de 2005.

    DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO

    Relator

    V O T O

    O SR. DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO:

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Ordinária de obrigação de fazer c/c dano moral e tutela antecipada contra a decisão da MMª. Juíza da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu a tutela liminar pretendida pela autora por não verificar presente o justificado receio de ineficácia do provimento final.

    Na minuta de agravo, requereu a agravante a concessão de liminar de tutela específica "inaudita altera parte" para fazer com que o agravado cesse imediatamente o excesso de ruído causado por seu estabelecimento, obrigando-o a fazer a devida proteção ambiental acústica, sustentando que sem a concessão de tal provimento ela continuará a sofrer os danos causados pelo incessante barulho proveniente do estabelecimento do agravado, o que prejudica sua própria comunicação, sossego, intimidade e repouso.

    Às fls. 110/112, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por entender que não existe dentro dos autos qualquer dado que demonstre efetivamente que o lapso temporal necessário para o julgamento da causa possa inviabilizar a concreção do que vier a ser decidido na sentença.

    Determinei a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta e requisitei informações da juíza monocrática.

    Informações prestadas pela MMª. Juíza Monocrática no sentido de que a decisão foi mantida, tendo a agravante cumprido o disposto no art. 526 do CPC.

    Foi apresentada contraminuta às fls. 118/122, requerendo seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

    O cerne de insurgência é a concessão ou não da antecipação da tutela específica pleiteada pela agravante sob o argumento de que está a sofrer danos causados pelo incessante barulho proveniente do estabelecimento do agravado, o que prejudica sua comunicação, sossego, intimidade e repouso.

    A antecipação de tutela especifica têm seu âmbito de aplicação ...