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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
105400400122910011 MG 1.0540.04.001229-1/001(1)
Publicação
11/01/2006
Julgamento
10 de Novembro de 2005
Relator
UNIAS SILVA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0540.04.001229-1/001 (1)
Relator: UNIAS SILVA
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 10/11/2005
Data da Publicação: 11/01/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANDATO OUTORGADO - ADVOGADO - CONDUTA CULPOSA NA DEFESA DE DIREITOS DO CLIENTE - DEMORA DO ADVOGADO EM PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - ENTENDIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO PATRONO A MOTIVAR A PERDA DE UMA CHANCE - TEMA CONTROVERSO - PECULIARIDADES DO CASO - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Não se pode considerar que o simples fato de um advogado deixar de propor uma ação, gere uma indenização pela perda de uma chance. A chance perdida deve ser certa e isenta de dúvidas, do contrário ausente o dever de indenizar. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - ADVOGADO - MANDATO - INÉRCIA PROFISSIONAL - PREJUÍZO DO CLIENTE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O advogado quando atende determinada pessoa e dela recebe toda uma documentação para ajuizamento de ação, automaticamente se torna advogado dessa pessoa.

Em tendo o advogado recebido a documentação e não comprovado que aconselhara o seu cliente do não direito dele e, ainda, o que é pior, mantendo em seu poder toda documentação recebida, resta clara a responsabilidade dele.

Em sendo o objeto da ação a inércia do advogado, à evidência é irrelevante qualquer discussão sobre o estado de saúde da parte, pois o resultado da perícia em nada ajuda a qualquer das partes, exatamente em razão do objeto da ação. Repito. O objeto é a inércia profissional pelo não ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 1.0540.04.001229-1/001 da Comarca de RAUL SOARES, sendo Apelante (s): ANTÔNIO CÉLIO DA SILVEIRA CONDÉ e Apelado (a) (s): ÉDER SOUZA FRAGOSO E OUTRO,

ACORDA, em Turma, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO DESEMBARGADOR VOGAL. NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL.

Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES e dele participaram os Desembargadores UNIAS SILVA (Relator), D. VIÇOSO RODRIGUES (Revisor) e MOTA E SILVA (Vogal vencido).

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2005.

DESEMBARGADOR UNIAS SILVA

Relator

DESEMBARGADOR MOTA E SILVA

Vogal vencido

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MOTA E SILVA:

Sr. Presidente, pela ordem.

Consta dos autos que em 1998, o autor outorgou mandato ao advogado Éder Souza Fragoso para que o mesmo ajuizasse ação contra a seguradora SASSE, visando receber o seguro decorrente de Acidentes Pessoais. Dos autos consta que o autor entregou ao advogado todos os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Segundo ainda consta dos autos, o advogado ÉDER teria entregado os documentos para o advogado Alexsandro, sem que tenha sido ajuizada a ação. Dessa forma o autor se sentindo lesado em seu direito, contratou o atual advogado com vista a vir a receber o valor que entende ter direito. Finalmente, observo que o autor para ter de volta a documentação entregue ao advogado ÉDER, foi obrigado a ajuizar Ação de Restituição de Documentos. Diante disso, requer sejam os réus condenados ao pagamento da quantia de R$10.000,00 com a devida atualização.

O réu ÉDER uma vez citado, em Defesa, aduziu a impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o autor não preencheria os requisitos para o recebimento do valor contido na Apólice, pois segundo afirma na Defesa, o risco estaria excluído e, ainda, em decorrência da prescrição quando tivera o primeiro contato com o autor (setembro de 1999) e, ainda porque estaria o autor em débito com o prêmio do seguro. Assim, afirma ter informado ao autor de que não havia possibilidade de procedência da ação contra a seguradora. Requer a carência da ação. No que chama de mérito, reproduz os termos da preliminar, acrescentando que em 2000 o autor o procurou, dizendo-se inconformado, o que manteve o entendimento esposado, mas indicou o advogado Alexsandro, o qual poderia fazer uma análise de uma possível ação contra a seguradora. Enfim, diz que tais documentos não foram enviados ao outro réu, isto porque, por telefone, à conclusão fora no sentido da inviabilidade da ação e, com outras considerações, requer a improcedência do pedido (fls.66/72 do 1º vol.).

Segundo a certidão de fls. 75 o réu Alexsandro não contestou o pedido. Por sua vez, o autor impugnou a Defesa as fls. 72/81. Audiência as fls.185/186. Sentença de 191/214 julgando improcedente o pedido. Recurso do autor as fls. 216/220, sem apresentação de contra-razões.

O ilustre Relator Unias Silva negou provimento ao recurso.

Senhor Presidente, ouso discordar não só do juiz sentenciante, como também do digno Relator, e o faço pelas seguintes razões de fato e de direito.

Inicialmente observo que os documentos a seguir relacionados demonstram cabalmente o prejuízo sofrido pelo autor, isto em razão do advogado réu não ter ajuizado a ação contra a seguradora: a) o documento de fls. 14 deixa bem claro que o advogado recebera do autor toda a documentação no ano de 1998, principalmente se atentarmos para os documentos de nºs 2234/98 e o CT 353/98, o que evidenciam que o autor fala a verdade, quando afirma os ter entregue ao advogado réu contestante; b) o documento de fls. 15 - Termo de Audiência - comprova que os documentos estavam em poder do advogado como afirmara o autor na inicial, tanto é que dele consta: "O réu entregou os documentos.."; c) os documento a que se refere a Ata de Audiência são os relacionados as fls. 14; d) o documento de fls. 18 - memorando nº 2235/98 - prova que a seguradora antes de 28/07/1998 já tinha ciência do sinistro; e) o documento de fls. 21 dá notícia do acidente ocorrido com o autor, que constatara ferimento da coluna e posterior cirurgia de hérnia de disco, isto após o acidente como deixa claro o documento de fls. 24, datado de 98; f) o documento de fls. 30, da seguradora, nega o pedido de pagamento do seguro em data de 12/06/1998.

Como se vê, quando o advogado réu afirma que o autor não tem direito, à evidência não fez um exame acurado da apólice, pois, à evidência que o risco não se encontra excluído como expressamente é previsto no item 2.1.1, letra d: "Alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por faturas ou luxações radiologicamente comprovadas". (fls. 08 e verso).

Portanto, não cabia ao advogado afirmar que o autor não tinha direito algum, sob a alegação de não estar coberto o acidente pessoal, pois, além da cláusula acima depender de exames para se chegar a uma conclusão, precisamente e principalmente em razão do acidente sofrido pelo autor, pois o caso dependia de ação com instrução visando comprovar os fatos que o autor pretendia provar na ação contra a seguradora.

E MAIS, pelo documento de fls. 146, vindo aos autos a pedido do advogado réu, a SASSE deixa bem claro a existência do seguro firmado em 30/08/1997, com vigência de um ano. Ou seja, com término em data de 30/08/1998 e, que o seguro era renovado automaticamente através de débito em conta e, que não fora renovado pela não indicação pelo autor da conta. Esse é o motivo. Não pelo fato de que o autor estivesse inadimplente como afirma o advogado réu.

POR OUTRO LADO, a perícia médica realizada nestes autos é irrelevante para o desate da questão, pois o objeto da ação é a omissão do profissional em não ajuizar a ação para recebimento do seguro, inclusive no prazo. Dessa forma, pouco interessa o estado de saúde do autor ou se ele de fato iria ganhar ou não a ação. Repito, o advogado fora contratado para ajuizar a ação. Não para declarar que o direito do autor estaria prescrito e que o mesmo não teria como vencer a ação, pois, segundo entendimento dele, advogado réu, o acidente sofrido pelo autor não estaria coberto pelo seguro.

ALIÁS, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quanto à atuação do advogado, em recente julgado, assim decidiu:

"O advogado está obrigado a interpor os recursos ordinários cabíveis contra a decisão prejudicial ao seu cliente."Assim, estando convencido da falta de direito do constituinte, pode aconselhá-lo a desistir da demanda e a deixar de interpor o recurso cabível. Todavia não pode, por si só, desistir ou permanecer inerte sem seu devido consentimento; sob pena de sacrificar o direito da parte. Obviamente, caso não acatada pelo cliente a orientação, a quem cumpre decisão final sobre eventual desistência, resta ao advogado renunciar ao mandato ou proceder conforme determinado pelo demandante. Ou seja, é imprescindível a anuência prévia da parte, ciente das respectivas conseqüências, quanto aos atos ordinários que importem perda de seu direito. O mesmo não ocorre com o recurso extraordinário, ou especial, que tem caráter eminentemente técnico e de cabimento restrito, devendo o advogado, ao manifestá-lo, justificar a sua idoneidade"(STJ-4º Turma, REsp. 596.613-RJ, rel. Min. César Rocha, votação unânime , DJU 2.8.04, P. 411; a citação é do voto do relator). (THETONIO NEGRÃO em nota de nº 7 ao art. 34 do Estatuto da OAB à 37ª edição, págs. 1112/1113).

Diante do julgado acima, não resta dúvida alguma de que, se o advogado aconselhou o autor sobre o não direito que diz que ele não tinha, à evidência, a simples existência desta ação comprova o contrário, ou seja, que o autor entregara os documentos ao advogado para que ele ajuizasse a ação contra a seguradora. Não para reter os documentos e que não aceitara a orientação.

Finalmente, não posso deixar passar em branco que o réu ÉDER não obstante intimado para a audiência de Instrução (fls. 185), quando da realização da audiência de Conciliação (fls. 112), deixou de comparecer e demonstrou evidente falta de interesse em provar suas alegações em juízo.

Em conclusão: a) O autor ao ajuizar esta ação demonstra que ao entregar os documentos ao advogado Éder para que ele ajuizasse a ação contra a seguradora, deixa claro que, se aconselhado pela inviabilidade da ação, não aceitara o conselho e assim, cabia ao advogado ter ajuizado a citada ação contra a seguradora; b) outro lado, se mantinha sua posição quanto ao não direito do autor, deveria ter de imediato entregado os documentos que recebera do autor; c) a retenção dos documentos por tempo suficiente a impedir o ajuizamento da ação contra a seguradora, caracteriza a responsabilidade do réu contestante; d) a perícia médica realizada nestes autos para constatar o estado de saúde do autor, é de total imprestabilidade, isto porque o OBJETO DA AÇÃO, em verdade, outro não é, ou seja, o da INÉRCIA DO ADVOGADO CONTESTANTE; e) o outro réu, o advogado ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA, à evidência não pode ser responsabilizado nestes autos.

ASSIM SENDO, com base nos fundamentos acima, é que, DE OFÍCIO, estou a EXCLUIR DA LIDE o advogado ALEXSANDRO VICTOR ALMEIDA.

O SR. DESEMBARGADOR UNIAS SILVA:

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Trata-se de ação de indenização que ANTÔNIO CÉLIO DA SILVEIRA ajuizou em face dos advogados ÉDER SOUZA FRAGOSO e ALESANDRO VICTOR, em virtude de má prestação de serviços profissionais.

Pela sentença de fls. 196/214 os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Totalmente inconformado recorre o autor através das razões de fls. 215/220, onde alega que, a presente lide foi proposta por ter perdido a chance de recebimento de um seguro. Isto por culpa dos réus, que de posse dos documentos necessários permaneceram inertes e deixaram o seu direito prescrever.

Entende que se equivoca o Magistrado sentenciante, ao argumentar no sentido de que, as chances de êxito no recebimento do seguro de vida eram nulas, já que se tornou incapaz não por um fato anterior a contratação e sim, posterior. Que o próprio perito reconhece tal fato e que por estes e outros motivos, a ação que deixou de ser proposta tinha chance de lograr êxito.

Pugna ao final, pelo provimento do apelo.

Embora intimados os réus não ofertaram suas contra-razões, conforme certificado às fls. 221, verso.

Este é o relatório necessário.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-RÉU

Com a devida vênia ao eminente Des. Vogal, entendo que o co-réu, Dr. Alesandro Victor, é parte legítima passiva nestes autos. Primeiro, não contestou o feito, ou seja, presume-se que ele de fato chegou a atender o autor na condição de advogado - artigo 319 c/c 320 do CPC. Ainda mais, que o co-réu, Dr. Eder Souza e o próprio autor, confirmam o atendimento por parte de referido advogado.

O autor inclusive moveu ação contra estes mesmos réus, junto ao Juizado Especial para reaver os documentos que instruem esta lide, no que logrou êxito.

Entendo inclusive que esta questão foi apreciada no curso da ação sendo mantidos ambos os réus na lide, fls. 112.

Pelo que, rejeito a preliminar.

O SR. DESEMBARGADOR D. VIÇOSO RODRIGUES:

De acordo com o eminente Relator.

O SR. DESEMBARGADOR UNIAS SILVA:

DO MÉRITO

Sabe-se que a responsabilidade civil dos advogados é de meio, como regra geral, mas também de resultado em algumas hipóstes. No caso narrado nestes autos, a responsabilidade é de meio, pois não era certo se a ação de cobrança de seguro de vida seria julgada procedente.

Quando um advogado deixar de tomar alguma medida em prol de seu cliente, ele incorre na perda de uma chance.

Neste caso é incontroverso que os réus foram contratados pelo autor, para promoverem uma ação de cobrança de seguro de vida, como já dito. Porém, nada fizeram e o direito do autor prescreveu.

O autor narra em sua inicial, que procurou um dos réus é por meses ele sempre dizia que já havia tomado as providências para a defesa de seus direitos. Após várias intervenções do autor, confessou o advogado que havia passado toda documentação para outro, que era seu conhecido o, co-réu, que por sua vez, disse não ter recebido tais documentos.

Por sua vez, o autor, ajuizou uma ação para reaver seus documentos e quando os mesmos lhe foram devolvidos, já havia decorrido mais de um ano desde o sinistro, este que se deu em 06/03/1998. Pelo documento de fl. 15, vê-se que tais documentos atinentes ao seguro, somente foram devolvidos ao autor, no dia 26/06/2001.

O documento de fls. 18 e 20, demonstram que o autor estava pleiteando junto a seguradora, o recebimento da indenização que entendia fazer jus. Sendo que o documento de fls. 20 é claro em se negar o pagamento de tal indenização, sendo ele o março inicial para a propositura da ação, isto porque estando em discussão administrativa a indenização, o prazo prescricional havia sido suspenso e somente teria reinício com a negativa de pagamento.

Pelo que o autor narra, os réus não trabalharam como deviam, foram inertes na defesa dos direitos do autor, mostraram descaso. Mas isto, não está claro nos autos e mais, os réus afirmam que não iriam propor a ação, por entenderem que ele (autor), não tinha direito a ser protegido.

Porém, o objeto desta ação é o fato do autor ter deixado de receber a indenização securitária, pela inércia dos réus.

Entendo que a perda de uma chance se aplica quando um benefício ou ganho patrimonial deixa efetivamente de ser obtido, neste caso, em decorrência de uma má prestação de serviços.

Extrai-se dos autos, que o direito de recebimento da indenização pelo autor, não era certo. No modo de entender do Magistrado de Primeiro grau, a improcedência da cobrança era clara, o que não é regra geral.

Na verdade, a possibilidade de êxito na ação de cobrança era incerto, dependeria das provas produzidas e ainda da forma de decidir do Magistrado que fosse responsável pelo feito, bem como pelo modo de decidir da Turma Julgadora em grau de recurso, se fosse o caso e assim por diante. O fato é que a chance do apelante não se apresentava um êxito certo e indiscutível, pelo contrário.

Como se tudo isto não bastasse, é questionável a cobertura securitária além do que, o autor, ainda se encontrava em débito com o pagamento do prêmio mensal do seguro, o que leva a rescisão do contrato, data venia. Fato este erigido na contestação e, não impugnado pelo autor. Sendo assim, por todos os ângulos que se observe, não existe a alegada perda de uma chance.

Sobre o tema confira-se:

"O atraso do advogado, sem motivo justificável, em audiência de instrução, determinando revelia e confissão, caracteriza falta grave, nos termos do artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Não é matematicamente certo que, se fosse diligente e cuidadoso o advogado, a autora sairia integralmente vencedora nas ações, sem condenação alguma. A obrigação do advogado é de meio, não de resultado. A negligência do advogado inviabilizou a chance de vencer as demandas e nada ser pago. É esta chance que foi perdida, não os valores decorrentes das condenações nas reclamações trabalhistas. Por isso, a indenização passível de ser cogitada é apenas de natureza moral."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. c/ Rev. 620.806-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 25.6.2002).

E ainda:

" Quanto ao dever de indenizar, cumpre que no caso concreto se examine se o prejuízo causado pela conduta omissiva ou comissiva do advogado é certo, isto é, se, com sua atividade o cliente sofreu um prejuízo que não ocorreria com a atuação da generalidade de profissionais da área. "(Sílvio de Salvo Venosa, in Coleção direito civil; v.4 - 3ª ed. - Atlas, 2003),

Conforme nos ensina Sílvio de Salvo Venosa, na obra supracitada, tem-se que:

"Não devemos esquecer que o advogado é o primeiro juiz da causa e intérprete da norma. Deve responder, em princípio, se ingressa com remédio processual inadequado ou se postula frontalmente contra a letra da lei. (...) No exame da conduta do advogado, deve ser aferido se ele agiu com diligência e prudência no caso que aceitou patrocionar."

Os réus, não agiram de modo temerário, com culpa, não se desviaram da conduta profissional traçada pelo Código de Ética ou pelo Estatuto da Advocacia. Agiram primeiramente diante do que a lei estabelece e em seguida, conforme o sentimento natural e particular que possuíam sobre o que justo ou injusto e, concluíram que não seria o caso do aqui apelante lograr êxito na ação a ser proposta, conclusão esta que, diga-se, de passagem, é exatamente igual a do d. Sentenciante.

Não se pode considerar que o simples fato de se deixar de propor uma ação, gere uma indenização pela perda de uma chance. A chance perdida dever ser certa e isenta de dúvidas, do contrário ausente o dever de indenizar.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a r. sentença recorrida.

Custas recursais pelo apelante.

O SR. DESEMBARGADOR D. VIÇOSO RODRIGUES:

De acordo com o eminente Relator.

O SR. DESEMBARGADOR MOTA E SILVA:

Estou a DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR a sentença e via de conseqüência julgar PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu ÉDER SOUZA FRAGOSO no pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a partir de 26/04/2002 (fls. 52), ou seja, a partir da citação, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, mais correção monetária. Condeno-o ainda nas custas do processo e em honorários de advogado à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada.

sol/mps

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5867227/105400400122910011-mg-1054004001229-1-001-1/inteiro-teor-12012404

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