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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000044077900021 MG 2.0000.00.440779-0/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200000044077900021 MG 2.0000.00.440779-0/002(1)
Publicação
01/12/2005
Julgamento
20 de Outubro de 2005
Relator
HELOISA COMBAT
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.440.779-0/002 - BELO HORIZONTE - 20.10.2005 EMENTA ALTERNATIVA: CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITE. - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Inteligência de súmula nº 596 do STF; - Não é recomendável a utilização da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas..." (STJ - REsp. 217018-PR, Segunda Turma - rel. Min. Franciulli Netto, j. 24.09.2002, DJ 24.3.2003, p.167). v.v.

1 - Considera-se abusiva a taxa de juros cobradas no percentual de 6,5% ao mês, razão pela qual deve ser reduzida ao patamar de 15% acima da taxa Selic anual. (Desembargadora Heloísa Combat). V.v.
2 - Deve-se aplicar a Lei de Usura ao caso, ainda em vigor, que estabeleceu o percentual de 12% ao ano como teto máximo para a incidência de juros remuneratórios, sempre calculados de forma simples. (Desembargador Dárcio Loparci Mendes).

Acórdão

rej emb., vencido parc relator e totalmente o 1º vogal
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