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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX51433640001 MG 2.0000.00.514336-4/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
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Ementa

EXTINÇÃO DA AÇÃO A PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENÇÃO - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA COMO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

A medida cautelar de Busca e Apreensão não tem caráter satisfativo, ressalvando as hipóteses do Decreto-lei 911/69, em função disso o autor deve ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias após a efetivação da medida legal sob pena de perda da eficácia. Havendo desistência da ação ajuizada como principal impedindo o julgamento de mérito a liminar concedida ou a sentença proferida na cautelar perde sua eficácia e o processo deve ser extinto.

Acórdão

Julgaram extinto o recurso
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5869192/200000051433640001-mg-2000000514336-4-000-1