jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000051249980001 MG 2.0000.00.512499-8/000(1)

EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR OS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 669, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NO TERMO OU AUTO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
200000051249980001 MG 2.0000.00.512499-8/000(1)
Publicação
01/04/2006
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
PEDRO BERNARDES

Ementa

EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR OS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 669, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NO TERMO OU AUTO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.
A intimação regular do executado para apresentação dos embargos do devedor é requisito exigido por lei, nos termos do artigo 669, do CPC, acarretando nulidade processual se não realizada. A contagem do prazo para apresentação dos embargos conta-se a partir da intimação por carta, conta-se a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Deve ser cassada a sentença que julga os embargos sem apreciar o mérito, por considerá-los intempestivos, se estes foram apresentados antes dos 10 (dez) dias após a juntada do AR, impondo-se o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito. Se não houve nomeação de depositário no auto ou termo de penhora, não há penhora regular. É admissível a baixa dos autos, em diligência, para que se proceda à regularização da penhora, com o que se evitará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito.

Acórdão

Acolh prelim, anularam a sent e determinaram diligência.