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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

104980400368870011 MG 1.0498.04.003688-7/001(1)

Publicação

25/02/2006

Julgamento

27 de Outubro de 2005

Relator

FRANCISCO KUPIDLOWSKI
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0498.04.003688-7/001 (1)
Relator: FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 27/10/2005
Data da Publicação: 25/02/2006
Inteiro Teor:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - PROVA DE QUEM ARGÚI - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (VOTO VENCIDO)

- O artigo 389, inciso I, do CPC dispõe que "incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir".

- Como a autora não provou que a assinatura do cheque que motivou a negativação do seu nome é falsa, improcede o pedido pleiteado.

V.v.: DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVENIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME ANCORADA EM CHEQUE. CONTESTAÇÃO E NEGATIVA DA ASSINATURA DA EMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

1. Quando a pessoa jurídica e ré alega que negativou o nome de alguém ancorada em emissão de cheques sem provisão de fundos no sacado, e, uma vez negada a assinatura pelo respectivo emitente, incumbe o ônus da prova à 1ª, pois, de modo claro, foi ela quem produziu o documento nos autos, tudo na forma do disposto no art. 389, II, do CPC.

2. E, diante da inércia dela restam procedentes os pedidos declaratórios de inexistência do débito e ressarcimento dos danos morais em decorrência de negativação anômala, pelo que provido, parcialmente, o recurso interposto pela autora. (Desembargador Francisco Kupidlowski)

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.0498.04.003688-7/001 da Comarca de PERDIZES, sendo Apelante (s): SUELI DONIZETTI FERREIRA e Apelado (a) (os) (as): DMA DISTRIBUIDORA S.A.,

ACORDA, em Turma, a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO QUANTO AO MÉRITO O RELATOR.

Presidiu o julgamento a Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA e dele participaram os Desembargadores FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator vencido quanto ao mérito), HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Revisora e Relatora para o Acórdão) e ELPÍDIO DONIZETTI (Vogal).

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2005.

DESEMBARGADOR FRANCISCO KUPIDLOWSKI

Relator vencido quanto ao mérito

DESEMBARGADORA HILDA TEIXEIRA DA COSTA

Revisora e Relatora para o Acórdão

DESEMBARGADOR ELPÍDIO DONIZETTI

Vogal

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

Pressupostos presentes. Conhece-se do recurso.

Contra uma decisão que, na Comarca de Perdizes - Vara Única - julgou improcedente seu pedido declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, surge o apelo de SUELI DONIZETTI FERREIRA que, preambularmente, deseja a proclamação de nulidade da sentença por não se pronunciar sobre tema necessário, inversão do ônus da prova, inexistência do débito (por falsificação de sua assinatura) e provimento para o deferimento exordial.

Quanto à preambular de nulidade da sentença.

A peça de definição encontra-se boa e operosa. No que pertine à assinatura do cheque apresentado pela ré, constou da fundamentação que ausentou-se a contratação por ocorrer devolução por falta de fundos (§ 6º, de fl. 74), o que se tem por bastante.

Rejeita-se a preliminar.

A SRA. DESEMBARGADORA HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

De acordo.

O SR. DESEMBARGADOR ELPÍDIO DONIZETTI:

De acordo.

O SR. DESEMBARGADOR FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

Meritoriamente, a alegação de que incumbia à ré a comprovação de que a assinatura do cheque de fl. 31, causador do lançamento do nome da autora no SPC, é falsa, tem procedência, pois, quando o CPC trata da chamada "força probante dos documentos", no art. 389, II, enfaticamente, determina que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de contestação de assinatura.

Neste passo, o documento havendo sido juntado aos autos pela ré (sentido jurídico do vocábulo"produzir"contido na Lei Processual) também a ela incumbe a comprovação de que a assinatura aposta na fl. 16 (mandato) e fl. 19 (documentos de identidade da recorrente) com o cheque de fl. 31 constata diferença flagrante, devendo acontecer a intervenção de um "expert" para dirimir.

Contudo, como esta seria uma providência da ré diante da alegação perplexa da autora ao tomar conhecimento da cártula atípica, informando que não a emitiu, e, diante da inércia verificada, impõe-se a procedência dos pedidos de inexistência de débito e reparação dos danos morais advindos.

Anote-se que prejuízos materiais não restaram provados.

E, para a indenização dos danos morais, basta o sofrimento injusto imposto à vítima de um cheque não emitido por ela.

Com o exposto, dá-se parcial provimento à apelação para, em conseqüência, julgar-se, parcialmente procedentes os pedidos exordiais com dupla finalidade: a) Declarar-se a inexistência da relação jurídica de direito material entre a autora e a ré, ordenando-se a exclusão do nome da autora do SPC, por mandado judicial a ser assinado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Perdizes; e, b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$

(seis mil reais) à autora a título de ressarcimento pelos danos morais, quantia a ser acrescida da correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês com lastro na mesma ocasião.

Diante da sucumbência recíproca, condena-se a ré ao pagamento de 70% das custas do processo e honorários de Advogado da autora que, na forma do § 3º, do art. 20, do CPC, arbitram-se em 14% sobre o valor atualizado da indenização.

A autora fica condenada ao pagamento de 30% das custas do processo e honorários de Advogado da ré, que, na forma combinada dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, arbitram-se em R$ 500,00 (quinhentos reais), declarada, no entanto, sua isenção.

Custas do recurso em proporção: 70% pela recorrida e 30% pela recorrente, ISENTA esta.

A SRA. DESEMBARGADORA HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir de seu posicionamento, pelo que passo a discorrer.

A apelada juntou aos autos cópia do cheque de emissão da apelante, que foi o motivo do lançamento do nome desta no cadastro restritivo de crédito, por estar sem provisão de fundos.

A autora alega não ter mantido qualquer relação negocial com a apelada, e que não possui conta bancária junto ao Banco do Brasil ou outra instituição bancária. E, afirma, simplesmente, sem demonstrar ou comprovar sua alegação, que a assinatura constante no cheque não foi de sua autoria.

O artigo 389, inciso I, do CPC dispõe que "incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir".

Contudo, a apelante não se desincumbiu de demonstrar que a assinatura do cheque que motivou a negativação do seu nome é falsa. Dessa forma agiu acertadamente o MM. Juiz a quo, ao julgar improcedente o pedido da autora.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença.

Custas pela apelante.

O SR. DESEMBARGADOR ELPÍDIO DONIZETTI:

Na manifestação de f. 41, a apelante contesta não só a assinatura lançada no cheque de f. 31, mas a própria relação jurídica com a instituição bancária.

Assim, o ônus probatório deve recair sobre aquele contra quem os elementos dos autos indicarem deva suportar os efeitos do fato jurídico.

No caso dos autos, a apelada, para demonstrar o regular exercício de seu direito - negativação do nome da apelante -, juntou aos autos cheque de conta corrente aberta no Banco do Brasil em 09/2000, em nome da apelante, com o CPF desta, devolvido por falta de provisão de fundos.

No afã de infirmar tal documento, a apelante se limitou a alegar "que nunca emitiu qualquer cheque perante a requerida; aliás, esta nunca manteve qualquer conta bancária junto ao Banco do Brasil ou outra instituição bancária..." (sic).

Ora, não é crível que uma pessoa de bem tolere passivamente que outrem, utilizando-se indevidamente de seu CPF, abra conta em instituição bancária e passe a emitir cheques sem provisão de fundo. Nos autos não há qualquer prova de irresignação da apelante, seja em forma de ocorrência policial ou simples correspondência ao banco sacado.

Como se não bastasse, intimada para prestar depoimento pessoal, a fim de esclarecer os fatos, a apelante não compareceu à audiência.

Tais indícios apontam para a regularidade do exercício do direito por parte da apelada, carreando o ônus da prova para a apelante.

Com tais acréscimos, acompanho a revisora, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença da lavra do excelente juiz, Dr. José Márcio Parreira.

am.

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