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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240014223510011 MG 1.0024.00.142235-1/001(1)

    PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - CUB/SINDUSCON - INCIDÊNCIA MENSAL - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DECLARATÓRIA - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    100240014223510011 MG 1.0024.00.142235-1/001(1)
    Publicação
    31/05/2006
    Julgamento
    27 de Abril de 2006
    Relator
    D. VIÇOSO RODRIGUES

    Ementa

    PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - CUB/SINDUSCON - INCIDÊNCIA MENSAL - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DECLARATÓRIA - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC.

    Não padece do vício extra petita a decisão judicial que decide a lide respeitando os limites do pedido inicial. É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel por índice que reflete a variação do custo dos insumos utilizado no empreendimento em prazo inferior a um ano. O INPC, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em determinado período, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do débito. É litico que a promitente vendedora do imóvel retenha 10 % dos valores adimplidos pelo promitente comprador caso o negócio seja desfeito e seja requerida a devolução das parcelas quitadas. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

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