Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240581201060011 MG 1.0024.05.812010-6/001(1)

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

100240581201060011 MG 1.0024.05.812010-6/001(1)

Publicação

26/05/2006

Julgamento

9 de Maio de 2006

Relator

ARMANDO FREIRE

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA O DER/MG, AUTARQUIA ESTADUAL -ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - RESOLUÇÃO 208/91

- COMPETÊNCIA FIRMADA POR DISTRIBUIÇÃO Consoante o disposto na Resolução 208/91 editada pelo CS deste TJMG, em seu artigo 1º, parágrafo único, ""em caso de conflitos de interesse das Fazendas Estadual e Municipal, manifestado nos processos, prevalecerá a competência decorrente da distribuição"".

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.