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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240581201060011 MG 1.0024.05.812010-6/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA O DER/MG, AUTARQUIA ESTADUAL -ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - RESOLUÇÃO 208/91

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
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Processo
100240581201060011 MG 1.0024.05.812010-6/001(1)
Publicação
26/05/2006
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
ARMANDO FREIRE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA O DER/MG, AUTARQUIA ESTADUAL -ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - RESOLUÇÃO 208/91
- COMPETÊNCIA FIRMADA POR DISTRIBUIÇÃO Consoante o disposto na Resolução 208/91 editada pelo CS deste TJMG, em seu artigo 1º, parágrafo único, ""em caso de conflitos de interesse das Fazendas Estadual e Municipal, manifestado nos processos, prevalecerá a competência decorrente da distribuição"".

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.