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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101550300441110021 MG 1.0155.03.004411-1/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101550300441110021 MG 1.0155.03.004411-1/002(1)
Publicação
21/06/2006
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
JANE SILVA
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Ementa

HOMICÍDIO QUALIFICADO - VINCULAÇÃO DA APELAÇÃO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUESITO REFERENTE À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NA TRÉPLICA.

Quando as razões do recurso deixam claro o embasamento legal no qual se funda o apelo, o recurso deve ser conhecido, mesmo que a peça de interposição não limite os motivos do inconformismo dentre as ""alíneas"" do inciso III do artigo 593 - Sustentado em Plenário que a ré praticou crime culposo, deve o magistrado incluir um terceiro quesito indagando ao Conselho de Sentença se a morte adveio da imprudência, negligência ou imperícia, conforme o caso, com que ela agiu. A tese defensiva sustentada durante a tréplica deve ser objeto de formulação de quesito aos jurados, porque a Constituição da República prevê que nos crimes de competência do Júri a defesa é plena e, porque, tal fato não constitui ofensa ao contraditório.

Acórdão

CONHECERAM DO RECURSO E DERAM PROVIMENTO, ACOLHENDO PRELIMINAR.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5879252/101550300441110021-mg-1015503004411-1-002-1