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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101550300441110021 MG 1.0155.03.004411-1/002(1)
Publicação
21/06/2006
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
JANE SILVA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0155.03.004411-1/002 (1)
Relator: JANE SILVA
Relator do Acórdão: JANE SILVA
Data do Julgamento: 02/05/2006
Data da Publicação: 21/06/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - VINCULAÇÃO DA APELAÇÃO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUESITO REFERENTE À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NA TRÉPLICA. Quando as razões do recurso deixam claro o embasamento legal no qual se funda o apelo, o recurso deve ser conhecido, mesmo que a peça de interposição não limite os motivos do inconformismo dentre as "alíneas" do inciso III do artigo 593 - Sustentado em Plenário que a ré praticou crime culposo, deve o magistrado incluir um terceiro quesito indagando ao Conselho de Sentença se a morte adveio da imprudência, negligência ou imperícia, conforme o caso, com que ela agiu. A tese defensiva sustentada durante a tréplica deve ser objeto de formulação de quesito aos jurados, porque a Constituição da República prevê que nos crimes de competência do Júri a defesa é plena e, porque, tal fato não constitui ofensa ao contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0155.03.004411-1/002 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. JANE SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, ACOLHENDO PRELIMINAR.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2006.

DESª. JANE SILVA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. JANE SILVA:

VOTO

MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a sentença que a condenou a doze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, IV c/c 65, III, d, do Código Penal, interpôs apelação, em que argüiu, preliminarmente, a nulidade do julgamento por erro na quesitação do homicídio culposo e pela ausência de quesitação da tese de homicídio privilegiado defendida na tréplica.

Contra-razões ministeriais às f. 376/379, pela rejeição das preliminares.

Quanto aos fatos, narram os autos que no dia 16 de abril de 1999, no interior do estabelecimento comercial conhecido como "Bar do Ivair", localizado na BR-354, km 94, Bairro Campo do Meio, Comarca de Caxambu, Maria Aparecida Pinto da Silva desferiu um golpe de faca contra Cleusa Maria Pereira, provocando-lhe ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte.

Consta dos autos que o motivo do crime foi o fato de a recorrente ter descoberto que seu marido estava tendo relacionamento amoroso com a vítima, o que motivou Maria Aparecida à dirigir-se ao local acima mencionado e desferir uma facada no peito de Cleusa, na frente do companheiro desta e de seus filhos.

A denúncia foi recebida no dia 15 de setembro de 1999, a decisão de pronúncia publicada em 11 de janeiro de 2002, o acórdão confirmatório da pronúncia publicado em 02 de abril de 2003 e a sentença condenatória publicada em sessão de julgamento no dia 27 de outubro de 2005.

A primeira decisão do Conselho de Sentença foi cassada por este Tribunal através do acórdão de f. 252/256, por ser manifestamente contrária às provas dos autos.

O feito transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido a ré intimada dela na sessão de julgamento do Júri.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso e rejeição das preliminares.

Quanto ao conhecimento do recurso.

Inicialmente gostaria de fundamentar os motivos que me fazem conhecer do recurso interposto.

O ilustre Procurador de Justiça pugnou pelo não-conhecimento do apelo, haja vista, apesar de ter sido interposto no qüinqüídio legal, não vinculou a apelação à nenhuma das alíneas do artigo 593, III do Código de Processo Penal.

A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal diz que o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

É notório o entendimento de que quando a parte pretende recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Popular deve apresentar, na petição de interposição, qual o motivo do seu inconformismo, deixando expressa a alínea eleita do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Todavia, no caso sub judice, embora a interposição, f. 356, feita ainda em Plenário, não tenha apresentado o motivo da apelação, nas razões recursais, tempestivamente juntadas, é possível delinear, com precisão, os pleitos da defesa.

Entendo que, se acaso, somente figurasse nos autos a peça de interposição, valendo-se do efeito devolutivo, sem apresentação das razões, realmente o recurso não deveria ser conhecido, por absoluta afronta à vinculação dos fundamentos da apelação.

Todavia, entendo também, que o apego exacerbado ao formalismo, não pode prejudicar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pertencentes à ré. O que de fato ocorreria se seu recurso de apelação não fosse conhecido porque seu advogado equivocou-se em não declarar expressamente na interposição a (s) alínea (s) específica (s) que motivou seu inconformismo.

Nesse sentido:

A falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóiam o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas. (STJ - Resp. - Rel. Fláquer Scartezzini - RT 687/363).

Apelação - Interposição contra decisão do Júri - Falta de indicação do dispositivo legal em que se fundamenta - Omissão que fica suprida pelos motivos invocados nas razões do inconformismo - Nulidade inocorrente - Conhecimento restrito do apelo. (TJSP - AP - Bittencourt Rodrigues - JTJ - LEX 204/291).

Assim sendo, conheço do recurso, porque previsto em lei, cabível, adequado, e a recorrente tem interesse recursal, bem como por verificar que se encontram presentes os requisitos indispensáveis ao seu processamento.

Quanto à nulidade do julgamento.

A combativa defesa argüiu a incorreta redação dada ao terceiro quesito, referente ao homicídio culposo e, também, a ausência de quesitação sobre o homicídio privilegiado, tese esta, sustentada na tréplica. A argüição da preliminar de nulidade do julgamento é oportuna e não está preclusa, haja vista, ter constado em ata, f. 354/357, a insatisfação defensiva manifestada dentro do prazo estipulado pela Lei.

Entendo assistir-lhe razão quanto às duas argüições, senão vejamos:

A redação do quesito sobre a tese defensiva de homicídio culposo foi a seguinte:

"A ré Maria Aparecida Pinto da Silva quis ou assumiu o risco de produzir esses ferimentos na vítima?"

A desclassificação para homicídio culposo é tese sustentada pela defesa, que, quando acolhida, beneficia sobremaneira o réu. Pela forma como essa tese foi indagada aos jurados no presente caso, vê-se que foi feita pergunta diversa da argüida pela defesa, perguntando-se sobre a existência de dolo direto ou eventual. Por óbvio, se os jurados tivessem negado por maioria tal quesito, o resultado prático seria a desclassificação imprópria para o homicídio culposo, contudo, o fato de não se ter indagado aos jurados se o réu havia agido com culpa em sentido estrito, acarretou-lhe inegável prejuízo, sustentado na oportunidade, repita-se, na ata do julgamento de f. 354/357.

Argüida a tese do homicídio culposo, o magistrado, obrigatoriamente, deve incluir um quesito, indagando do Conselho de Sentença se a morte adveio da imprudência, negligência ou imperícia, conforme o caso, com que agiu a ré. Esse entendimento é corroborado também por Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado.

Adriano Marrey explica que, sustentada pela defesa, em contrariedade ao libelo ou em Plenário, a tese de desclassificação do homicídio doloso para o culposo, o quesito deverá ser assim redigido:

3º) Assim agindo o réu...deu causa ao resultado da morte da vítima (ou lesões descritas no laudo de f....), em virtude de imprudência (ou de negligência ou de imperícia), com que procedeu, consistente em (descrever o procedimento do acusado)?

José Frederico Marques propõe a seguinte redação:

"3º) Assim agindo o réu....somente deu causa ao resultado da morte da vítima por imprudência (ou por imperícia ou por negligência)?"

Marrey ainda leciona que se a defesa, em sua sustentação, não indica expressamente a modalidade de culpa cometida pelo acusado, resumindo-se a afirmar a realidade de um homicídio culposo, "força é convir que o juiz deverá redigir um quesito concernente a cada uma das formas de procedimento culposo". Isto porque, não cabe ao magistrado distinguir, na exposição do defensor, qual a espécie de culpa posta em prática, a menos, é claro, que a defesa tenha sido explícita.

Diz a jurisprudência:

Se a defesa sustenta a prática de crime culposo e não doloso, o Conselho de Sentença deverá definir se o réu agiu sob influência de um dos elementos do crime culposo elencados no art. 18 do Código Penal. (STF - 2ª T - HC 72,341-1 - Maurício Corrêa - j. 13.06.1995 - DJU 20.03.98, p. 5).

Decidiu também a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, quando do julgamento da Apelação 1.0069.02.001660-1/001, em que foi relatora a ilustre Des. Márcia Milanez:

Ademais, no que toca ao pedido de desclassificação imprópria decorrente da aceitação da modalidade culposa no homicídio, consolida-se na jurisprudência uma outra forma de se aferir o elemento subjetivo do tipo, que não a indagação acerca do dolo, desta forma possibilitando aos jurados reconhecer com especificidade se a conduta do réu foi culposa ou dolosa. Indaga-se, pois, "o réu, assim agindo, e somente por imprudência (ou por imperícia ou por negligência, conforme o caso), deu causa ao resultado morte da vítima?.(grifo nosso).

A alusão feita pelo Juiz Presidente na ata do segundo julgamento sobre o quesito do homicídio culposo não se confunde com a determinação do acórdão de f. 252/256, o qual, em sua parte final, apenas lembrou ao magistrado que, se novamente o Conselho de Sentença optasse pela desclassificação imprópria, os demais quesitos deveriam ser julgados prejudicados.

Quanto à preliminar argüida pelo apelante, de cerceamento de defesa pela não formulação de quesito referente à tese nova oferecida na tréplica, depois de bem estudar o assunto, vejo que razão assiste ao culto advogado.

A Constituição da República assegura a todos os acusados a ampla defesa e os recursos a ela inerentes e, no caso do Júri, vai além, assegurando a plenitude de defesa:

Artigo 5º, XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa"

Artigo 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."(realces nossos)

Primeiramente, é de extrema importância, nesta questão, estabelecermos a diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa, ambas previstas constitucionalmente, pois, apesar de parecer mera repetição ou reforço hermenêutico por parte do constituinte, estes termos não são sinônimos.

Amplo significa aquilo que é largo, vasto, muito grande, enquanto pleno significa repleto, absoluto, completo. Como se vê, o termo pleno é mais forte que amplo. E este deve ser aplicado à defesa no Tribunal do Júri. Guilherme de Souza Nucci analisa de forma magistral a diferença entre os dois conceitos, bem como a necessidade de aplicá-los no Tribunal Popular:

Cumpre ressaltar que o texto constitucional mencionou, além desse, o princípio da ampla defesa, voltado aos acusados em geral (art. LV,CF), razão pela qual é preciso evidenciar a natural diversidade existente entre ambos. A lei, de um modo geral, não contém palavras inúteis, muito menos a Constituição Federal. Portanto, inexiste superfetação na dupla previsão dos referidos princípios, destinando-se cada qual a uma finalidade específica. Enquanto aos réus em processos criminais comuns assegura-se a ampla defesa, aos acusados e julgados pelo Tribunal do Júri garante-se a plenitude de defesa. Os vocábulos são diversos e também o seu sentido. Amplo quer dizer vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso; pleno significa repleto, completo, absoluto, cabal, perfeito. No júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados, sem qualquer fundamentação, onde prevalece a oralidade dos atos e a concentração da produção de provas, bem como a identidade física do juiz, torna-se indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito - logicamente dentro das limitações impostas pela natureza humana.1

Fica clara a intenção do constituinte ao conceder ao réu, no Júri, além da ampla defesa outorgada a todo e qualquer réu, em qualquer processo, cível, administrativo ou criminal, a plenitude de defesa, privilegiando-o em relação à acusação, pois ele é a parte mais fraca da relação.

Estabelecida a diferença, passamos à análise dos motivos pelos quais é cabível a inovação de tese na tréplica e sua inclusão nos quesitos. Entendo que a defesa não é só ampla, mas plena, e nada obsta que, na tréplica, ela possa mudar o rumo das alegações anteriormente feitas em Plenário.

O artigo 484, III do Código de Processo Penal dá um comando ao Juiz que não pode ser desprezado, qual seja:

Se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo, quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude.

A formulação dos quesitos da defesa decorre do devido processo legal e é irrenunciável, não ferindo, no Júri, o princípio do contraditório, pois a defesa sempre fala por último. E ninguém pode limitar suas alegações, impedindo apresentação de teses alternativas, mesmo que, aparentemente, a defesa leve alguma vantagem. Mas isso se justifica plenamente, pois o acusado é a parte fraca da relação processual e, se vencido na lide, perde um dos bens mais preciosos: a liberdade.

E, como uma das partes sempre falará por último, considerando-se a plenitude de defesa, é natural que o defensor seja o último a se manifestar, pois caso fosse dada nova oportunidade a cada parte, o julgamento seria infindável, bem como a possibilidade da acusação falar por último constituiria, aí sim, uma afronta aos princípios constitucionais. O princípio do contraditório, no caso, deve ceder espaço ao da plenitude de defesa.

Ressalte-se, ainda, que seria inconcebível que ao defensor que, durante a réplica da acusação, tivesse despertado para tese diversa daquela já apresentada, se calasse na tréplica, prejudicando gravemente o seu cliente.

Outro ponto a ser considerado é que o Ministério Público não tem como meta rebater cada novo argumento usado pela defesa, mas sim sustentar o libelo, empreendendo uma acusação imparcial. Se este trabalho for feito de forma lúcida, limpa e eficiente, nenhuma inovação da defesa será capaz de abalar o entendimento dos jurados. E cabe ao representante ministerial abrir o leque de sua acusação, conduta que não precisa ser adotada pela defesa, que pode alegar novas teses jurídicas a qualquer momento, inclusive na tréplica.

Inúmeros doutrinadores e grande parte da Jurisprudência, inclusive com julgados desta Casa, têm adotado este entendimento, e peço vênia para aqui colacionar tais textos:

Júlio Fabbrini Mirabete: Realmente não há qualquer impedimento expresso na lei processual que vede a alegação de teses novas na tréplica, e, como a defesa sempre fala por último, pode acrescentar ou reformar suas teses em sua derradeira manifestação.2

Guilherme de Souza Nucci: Portanto, seria inconcebível que a defesa, despertando-lhe alguma tese interessante no momento em que o Órgão da acusação está falando, na réplica, seja obrigada a calar-se na tréplica, prejudicando seriamente o interesse do réu. Em terceiro lugar, acrescente-se que no tribunal do Júri, como já vimos sustentando, elegeu o constituinte, com princípio regente, a plenitude de defesa, razão pela qual se algum interesse há de prevalecer sobre outro é o do réu que merece sobrepor-se ao da acusação. Assim, havendo possibilidade real de se levantar uma tese inovadora - não fatos novos, nem prova nova - é de ser aceita a situação pelo juiz presidente, que providenciará a inclusão do quesito pertinente.3

Quesitação - Tese da participação de menor importância defendida na tréplica - Negativa do Magistrado em incluí-la no questionário - Plenitude de defesa assegurada pela Constituição - Possibilidade de inovação de quaisquer teses em tréplica - Preliminar acolhida - Julgamento anulado.4

Conquanto a possibilidade de o defensor inovar suas teses na tréplica ainda suscite controvérsia, observa-se uma tendência na doutrina e também na jurisprudência em se afastar qualquer óbice para que isso venha a ocorrer, até porque não há impedimento expresso neste sentido na lei processual. O Magistrado deve aceitar todas as teses compatíveis, mesmo que alternativas, oferecidas pela defesa.5

A defesa não está obrigada a seguir sem inflexão linha de início traçada, nem a sustentar até final as razões a princípio aduzidas: pode invocar quaisquer causas excludentes da responsabilidade ou da punição, desprezar as anteriormente alegadas, para sustentar outras, requerendo a formulação de quesitos sobre hipóteses antagônicas e contraditórias, de caráter alternativo. O fato de a acusação ficar sem oportunidade de rebater os novos julgamentos apresentados na tréplica, resposta que a defesa dá à réplica, é a consagração do princípio de que a palavra do acusado deve ser a última em toda discussão. Negada a inclusão, no questionário, dos quesitos referentes à nova tese, anula-se, por deficiência do mesmo, o julgamento.6

Nos debates em plenário do Júri, é lícito à defesa, no ensejo da tréplica, complementar a tese. Seja por reconhecer a falta de ressonância nos jurados quanto alinha seguida, ou a superioridade acusatória na réplica. Ou, mesmo ocasionalmente, o surgimento de outra faceta que o desenvolvimento dos debates acaso suscite. Deve-se ter em conta que os debates tendem à conformação jurídica dos fatos com fundamento na prova dos autos. Não há, portanto, violação ao princípio do contraditório na sustentação de nova tese na tréplica pela defesa. Ao contrário, constitui prejuízo à defesa, configurador de nulidade, o indeferimento de quesitos relativos àquela tese.7

A defesa pode sempre apresentar a tese que bem entenda, seja nos processos do Júri, seja nos que correm perante o juiz singular e tem o direito de falar em último lugar. À acusação cabe prever os argumentos que o acusado pode apresentar, pois, afinal, se trata de questão técnica e não mero exercício de imaginação.8

Finalmente, fica afastada qualquer eventual alegação de ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que estamos diante de teses jurídicas, em que há interpretação das provas e do direito a ser aplicado, situações em que não há necessidade de sempre se manifestar a parte contrária. Isso ocorre quando é apresentada alguma prova nova, ou fato novo capaz de alterar o rumo da causa.

O princípio do contraditório deve ser bem observado durante a instrução criminal, quando um documento, ou prova nova, é juntada aos autos, sendo imprescindível que a parte contrária dela tenha vista. Todavia, durante os debates no Tribunal do Júri, repita-se, não serão apresentadas novas provas, mas sim nova tese jurídica, nova interpretação de prova já existente.

Mais uma vez cito o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, que bem estudou o assunto, afastando a possibilidade de ofensa ao princípio do contraditório:

Cremos perfeitamente possível o defensor, julgando cabível e eficiente, agindo no interesse do acusado, inovar a sua tese, ainda que o faça na tréplica. Costuma-se argüir que, assim fazendo, estaria havendo ofensa ao princípio do contraditório, pois não se possibilitaria ao órgão acusatório a manifestação após a fala da defesa. Por várias razões, não aquiescemos com tal ponto de vista...... o princípio do contraditório destina-se a garantir que a parte contrária manifeste-se acerca de alguma prova nova apresentada ou sobre alguma alegação, expondo fato novo, passível de alterar o rumo da causa. Assim, se durante a instrução, junta-se um documento, ouve-se a respeito a parte contrária. Se alguém levanta um fato ainda não aventado, ouve-se o adversário. Mas, no tocante a teses jurídicas, isto é, na parte concernente à interpretação das provas e quanto ao direito a ser aplicado não há necessidade de se ouvir, sempre, a parte contrária. Note-se que no procedimento comum, ao término da instrução, manifesta-se a acusação em alegações finais, pedindo, por exemplo, a condenação do réu e sustentando a tese jurídica que lhe aprouver. Ouve-se, então a defesa, que também se manifesta quanto às provas produzidas e levanta as teses pertinentes, requerendo a absolvição do réu. Não tornam os autos ao órgão acusatório para que se pronuncie a respeito do alegado pela defesa. Segue o processo ao juiz para decisão. O mesmo deve ocorrer no júri. As partes usam o tempo proporcionado pela lei para expor todas as teses possíveis, avaliando as provas existentes. Os jurados escolherão a que mais os convencer.9

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade do julgamento por erro na formulação do quesito referente ao homicídio culposo, bem como, por ausência de quesito referente à tese defensiva sustentada na tréplica.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL e PAULO CÉZAR DIAS.

SÚMULA : CONHECERAM DO RECURSO E DERAM PROVIMENTO, ACOLHENDO PRELIMINAR.

1 Código de Processo Penal Comentado p. 697

2 Código de Processo Penal Interpretado 3ª ed. Atlas p. 543

3 Código de Processo Penal Comentado, RT, São Paulo, 2002, p. 718/719

4 TJMG - AP000.197.691-9/00 - Rel. Sérgio Resende

5 TJMG - AP 1.0000.00.314366/6 - Rel. Des. Herculano Rodrigues pub. 03/10/03

6 TJPR - RT 536/344

7 TJSP 661/269

8 TJSP - AP - Rel. Celso Limong RT 696/331

9 Código de Processo Penal Comentado p.473

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0155.03.004411-1/002

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