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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240433201670011 MG 1.0024.04.332016-7/001(1)
Publicação
13/06/2006
Julgamento
25 de Maio de 2006
Relator
VALDEZ LEITE MACHADO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0024.04.332016-7/001 (1)
Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 25/05/2006
Data da Publicação: 13/06/2006
Inteiro Teor:

EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ABERTURA DE CONTA COM DOCUMENTO FALSO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO ESTELIONATÁRIO A ACARRETAR INJUSTA INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS NEGATIVOS DO SPC E SERASA - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

- Negligente se revela o banco quando admite em sua agência a abertura de conta, via de documento falso, a acarretar para a vítima, dona destes documentos, em face da emissão de cheques sem fundos, o registro de seu nome em cadastros negativos de créditos, SPC e SERASA. De arcar, pois, a instituição bancária com a responsabilidade do ocorrido, inclusive com a reparação dos danos morais pelo constrangimento da vítima, em valor compatível com esta dor e também a inibir se repita tal negligência pelo ofensor.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.04.332016-7/001, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): BANCO DO BRASIL S.A. e Apelado (a) (os) (as): MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS,

ACORDA, em Turma, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) e dele participaram os Desembargadores DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Revisor) e ELIAS CAMILO (Vogal).

O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2006.

DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO

Relator

V O T O

DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO:

Cuida-se de apelação contra a r. sentença de f. 128-131, a qual, lançada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por Marcos Paulo de Oliveira Souza contra o Banco do Brasil S.A., Posto Petrolina e Posto Pica Pau Ltda., ao final, julgou procedente, em parte, aviados pedidos para condenar o primeiro réu, o banco, no ressarcimento postulado, danos morais, no equivalente a R$ 5.000,00, acrescida esta importância da correção monetária e juros da mora, de 1% ao mês, respectivamente a partida da data da publicação da sentença e citação; declarar a inexigibilidade da dívida em relação a todos os réus; determinar envio de ofício aos setores SPC/SERASA a se absterem da negativação do nome do autor em seus arquivos; distribuindo as despesas do processo entre o autor, 30%, e ao banco-réu o restante, 70%; e, finalmente, quanto à verba honorária, também distribuída, de 10% sobre o valor da condenação a ser arcada pelo do banco em favor do autor e este com a pagar dita verba no mesmo percentual aos réus absolvidos, 2º e 3º.

Inconformado, da sentença recorre o banco-réu, para, inicialmente, dizer-se ilegítimo à resposta da contenda, porquanto não se fizera responsável pela anotação do nome do autor em cadastros de restrição de créditos, cujos registros se deram por atos dos demais réus.

Após, respeitante ao mérito, que, discutida restrição, de crédito, por negativação do nome do autor nos cadastros da espécie, de que não tivera culpa, se dera de forma lícita, posto que emitira ele, autor, cheques sem necessária provisão de fundos.

Negligente se mantivera o autor, posto que colhido em roubo de seus documentos pessoais, por mais de uma vez, deu motivos a que ladrões abrissem conta bancária em sua agência; somente decorridos cinco meses procurara ele, autor, elaboração de pertinente Boletim de Ocorrência.

Vê exorbitância na importância tarifada a acudir danos morais, R$ 5.000,00, valor que diz desproporcional ao dano, que se deveras causado o fora por ordem e conta dos demais réus, estes que também deveriam vir a tanto responder.

Citando as disposições parágrafo 4º,do artigoo 20/21, do CPC, argumenta com disparidade do arbitramento da verba honorária, que assim se afastara da apreciação equitativa.

O recurso fora contra-razoado pelo autor (f. 162-168) e também por um dos réus absolvidos, o Posto Pica Pau Ltda., ambos pugnando pela manutenção do julgado recorrido.

Trata-se de recurso preparado e tempestivo, dele conheço.

E, ao apreciá-lo, deparo com reclamação do autor por registros de seu nome em órgãos de negativação, SPC/SERASA, constando de cheques que se lhe atribuíra emitidos contra o Banco do Brasil S.A., que devolvidos à insuficiência de fundos, relativamente a pagamentos em postos de gasolina, aos demais réus, o 2º e 3º, quando tal conta bancária não possuía. Relata roubo de seus documentos a explicarem tal conta, usados por terceiro, possivelmente ladrões.

Condenou-se o bando-réu, ora recorrente, porque fora ele negligente, a permitir tal abertura de conta.

Nada obstante quer o recorrente-réu se analise primeiramente a sua ilegitimidade passiva para discutida contenda, fundado em que não remetera o nome do autor à restrição de crédito, SPC e SERASA.

Mas a legitimidade não se resolve apenas por isto, tem ele a inclusão em tal pólo passivo face ao ensejo da conta bancária aberta em sua agência, por negligência, decorrente deste fato, pois, a legitimidade sua para responder à ação em comento.

Rejeito a prefacial.

Respeitante o mérito, melhor sorte não tem o recorrente. Deu azo a que se abrisse em sua agência conta bancária via de documentos de outrem, do autor, que sofrera as conseqüências de emissão de cheques daí decorrentes, e assim, de responder por sua negligência.

Ora: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, do CCB).

Ainda:

"Responsabilidade civil de banco. Abertura de conta de depósito com documento falso. Negligência dos prepostos da instituição financeira, que não agiram com as precauções exigíveis na identificação completa do depositante. Risco do negócio. Emissão de cheques sem fundos, pelo estelionatário, a acarretar a injusta inclusão do nome da vitima no cadastro do Banco Central. Constrangimento capaz de confirmar dano moral. Indenização a ser arbitrada com moderação, compatível com as circunstâncias do caso" . (TJRJ - AC 6042/96 - 8ª Ccív - Rel. Des. Laerson Mauro - Síntese.) "(Apud" Manual de Direito Comercial ", Waldo Fazzio Júnior, 5º ed., Ed. Atlas, pág. 423).

Argumentara o recorrente com culpa, também do autor, posto que demorara ele, diante do roubo alegado, na confecção do Boletim de Ocorrência, dentre outros fatos que acusa. Mas essa morosidade, ainda que ocorrida, não interfere na abertura de conta, que se fez negligente, com documentos de terceiro. Certo também, que diante de indevida conta aberta, incontroverso este, fato constitutivo do direito do autor (art. 333,I/CPC), nada fez o recorrente para desconstituí-lo (art. 333,II/CPC).

Aliás, como bem disse o nobre juiz sentenciante, o banco-réu" sequer trouxe aos autos os documentos concernentes a conta corrente aberta em nome do Autor, inviabilizando por completo a inspeção jurisdicional sobre os mesmos, de modo a aferir se foram adotadas as cautelas necessárias e exigíveis no escopo de obstaculizar ou minimizar a ação fraudulenta praticada por terceiros "(f. 130).

Desta forma, foi, deveras, o banco-recorrente o único culpado pela emissão de cheques, os quais restaram devolvidos por insuficiência de fundos, a resultarem nas anotações em órgãos de restrição a crédito do autor.

Os danos morais a que dera causa, por outro lado, também não tiveram tarifação exorbitante.

É que,

"O desgosto, a humilhação e a tristeza, proveniente de ato ilícito e arbitrário, do banco, que injustamente negativou a imagem do cliente, mediante descabida inserção do seu nome, nos cadastros do Banco Central, como emitente de cheque sem fundo, que, na verdade, não foram emitidos pelo correntista, constituem dano moral, que precisa ser reparado, através de côngrua indenização, capaz de proporcionar ao lesado bem estar psíquico compensatório do sofrimento que padeceu"(TJRJ-AC 839/97/4ª CCÍV.-Rel. Des.Wilson Marques - Síntese, apud Manual de Direito Comercial, Waldo Fazzio Júnior, 5º ed Ed. Atlas, pág. 424).

A importância a que chegara a sentença, pois, não se fez exagerada, tem o equilíbrio suficiente a amparar o agravo e inibir nova negligência do ofensor.

Aliás, veja-se ainda da jurisprudênica:

"Responsabilidade civil de banco - a instituição bancária que abre conta corrente para cliente que se apresenta com documentos de outrem, liberando ao estelionatário talão de cheques, responde pelas conseqüências financeiras da emissão de cheques falsificados, cumprindo indenizar os danos que essa atividade de risco produziu, inclusive o titular da documentação utilizada ilicitamente, que foi vítima de abalo de crédito decorrente da inscrição de seu nome na lista de emitentes de cheques sem provisão de fundos. Agravo retido não provido e provimento, em partem ao recurso do autor, julgando a ação procedente para fixar a indenização em vinte mil reais". (1º TACSP - Ap. 876.578-4-10º C.Civ. - Rel. Juiz Ênio Santarelli Zuliani - J. 23.11.2004) apud:Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 33, Síntese, p. 138).

Ainda se bate o recorrente contra a verba honorária, que, a seu aviso, não arbitrada via de eqüidade, estaria a desafiar exegese do parág. 4º, do art. 20, do CPC. Mas aqui a hipótese não encaixa e vem bem longe das condições preconizadas pelo que dispõe referido preceito."(...) causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções (...)".

É com estas razões que rejeito preliminar e mantenho a bem lançada decisão de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas pela recorrente.

DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO

sap

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