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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240105378190011 MG 1.0024.01.053781-9/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240105378190011 MG 1.0024.01.053781-9/001(1)
Publicação
28/04/2006
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO , DA LEF, CUMPRIDOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA - SERVIÇOS ACESSÓRIOS - IMPOSSBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - RECURSO PROVIDO.

Não se mostra nulo o título extrajudicial, representativo do crédito tributário, quando se verifica, sem dúvida, a forma pela qual o mesmo deverá ser corrigido. Como já, reiteradamente, reconhecido pelo STF, a Lista de Serviços é taxativa (desde oRE 77.183, relator o Min. Aliomar Baleeiro - RTJ 73/490), não podendo incidir o ISSQN sobre atividades não enumeradas pela lei complementar. Diante disso, os serviços acessórios prestados por instituições financeiras, que, além de não estarem expressamente previstos na lista de serviços anexa ao DL 406/68, se prestam, única e exclusivamente, a viabilizar a atividade-fim dos bancos, não poderão sofrer a tributação, pelos Municípios, sob pena de inequívoca inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada, recurso provido, no mérito.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, E DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5884869/100240105378190011-mg-1002401053781-9-001-1

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