jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100000541830900001 MG 1.0000.05.418309-0/000(1)
Publicação
26/04/2006
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
FERNANDO BRÁULIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.05.418309-0/000 (1)
Relator: FERNANDO BRÁULIO
Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO
Data do Julgamento: 06/10/2005
Data da Publicação: 26/04/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA. EMOLUMENTOS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. LIMITE. Os emolumentos cobrados para o registro notarial de cédula de crédito rural e da hipoteca não podem ultrapassar o limite estabelecido pela Lei Federal (art. 34, parágrafo único, letra e do Decreto-Lei 167/67), à falta de legislação estadual aplicável à matéria à época da cobrança.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.05.418309-0/000 - COMARCA DE BOM SUCESSO - IMPETRANTE (S): LUIZ EDUARDO ASSIS FREITAS - AUTORID COATORA: JD COMARCA BOM SUCESSO JD DIRETOR FORO COMARCA BOM SUCESSO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2005.

DES. FERNANDO BRÁULIO - Relator

>>>

29/09/2005

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.05.418309-0/000 - COMARCA DE BOM SUCESSO - IMPETRANTE (S): LUIZ EDUARDO ASSIS FREITAS - AUTORID COATORA: JD COMARCA BOM SUCESSO JD DIRETOR FORO COMARCA BOM SUCESSO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

Luiz Eduardo Assis Freitas impetrou o presente Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato do Bel. Ronaldo Ribas da Cruz, MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Sucesso, com o fito de suspender os efeitos dos ofícios pelos quais foi determinado o limite de R$ 35,04 para o registro simultâneo de cédula rural pignoratícia e de hipoteca, bem como a restituição aos reclamantes Mário Antônio Tiso de Miranda e José Resende do valor excedente àquele limite.

Alega o impetrante que a Lei 10.169/2000 veda expressamente ao legislador a fixação de emolumentos em percentual; que, em resposta a questionamento da Associação dos Seventuários da Justiça (Serjus) atinente à matéria, foi elaborado parecer aprovado pelo MM. Juiz Corregedor, permitindo a cobrança de emolumentos proporcionais ao valor da hipoteca; que não há efeitos erga omnes do Mandado de Segurança 1.0000.03.403259-9, do qual foi relator o em. Desembargador Almeida Melo, que determinou a limitação da cobrança dos emolumentos nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 167/67; e que o MM. Juiz apontado como autoridade coatora não o intimou previamente à exigência de devolução dos valores, por ele cobrados de acordo com a orientação da Corregedoria.

À fl. 61 foi concedida a liminar.

O MM. Juiz apontado como autoridade coatora prestou informações, em que afirma que, após várias reclamações de cafeicultores da região de que lhes estava sendo cobrado, além do valor relativo ao ato do respectivo registro, o valor proporcional ao da cédula rural pignoratícia, consultou a Corregedora de Justiça, que o informou da regulamentação da matéria pela Lei 15.424/2004, que entrou em vigor no dia 31 de março deste ano, de acordo com a qual é determinada a cobrança, para as averbações de cédulas rurais, de emolumentos relativos ao ato, e não sobre o valor da cédula; e que, por essa razão, determinou a limitação e a devolução dos valores excedentes.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do digno Procurador José Pontes Junior, opina pela concessão da segurança.

Após novo exame dos autos, cheguei à conclusão de que a cobrança de emolumentos de registro de cédula rural, no caso dos presentes autos, não pode exceder o limite estabelecido pela legislação federal que regula a matéria.

E é assim porque, ao tempo em que foram expedidos os ofícios de fls. 08/09, já se achava em vigor a Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - que regulamentou o § 2º do art. 236 da Constituição Federal -, cujo art. 3o, inciso II, vedou expressamente a cobrança de percentual sobre o valor de negócios jurídicos a título de emolumentos sobre registro notarial.

É certo que a matéria encontra-se hoje regulamentada pela Lei Estadual 15.424/04, que passou a viger a partir de 31 de março de 2005; mas a cobrança dos emolumentos refere-se a período anterior.

Sem efeito, à época, portanto, encontrava-se a Lei Estadual 13.437/99, no que tange à aplicação da Tabela constante de seu Anexo I.

Desse modo, embora fosse admitida a cobrança de emolumentos para o registro da cédula e também o registro, em separado, da hipoteca, este não poderia, ao tempo da cobrança a que dizem respeito os emolumentos objeto dos ofícios expedidos pelo MM. Juiz da Comarca de Bom Sucesso, de acordo com a previsão constante da Lei de Registros Publicos, o valor de ambos não poderia ultrapassar, realmente, o valor de R$ 17,52 para cada ato, à falta de legislação estadual reguladora da matéria naquela data.

Vale transcrever, nesse sentido, excerto do voto proferido pelo em. Desembargador Almeida Melo no Mandado de Segurança nº 1.0000.03.403259-9, de que foi relator, em caso semelhante ao dos presentes autos:

Não adiro à interpretação segundo a qual, tendo os Estados federados adquirido competência para a fixação dos emolumentos registrais, o limite máximo da lei federal estaria revogado, aplicando-se à cédula de crédito hipotecário as regras da hipoteca convencional. Essa interpretação encareceria o crédito rural, demasiadamente, e faria com que a remuneração não correspondesse mais ao custo do serviço prestado. Ora, o limite é exatamente atento a essa correspondência indispensável. Aceito a ponderação da impetrante no sentido da "extrema relevância e interesse, para o setor produtivo rural, na medida em que toda a legislação de crédito rural é de ordem pública, com claro objetivo de proteção ao produtor e à produção de alimentos, que se quer ver realizada a custos acessíveis. A adoção de critérios de cobrança de emolumentos de registro de cédulas rurais, que é o instrumento viabilizador da política de crédito rural, com base na legislação estadual, além de ilegal, é extremamente onerosa e encarecedora dos custos do crédito e da produção rural. Basta que se revele o fato de que a lei federal estabelece para cada inscrição ou registro o valor de R$ 17, 52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), enquanto que a lei estadual, se fosse aplicável, elevaria esse custo para valores entre R$ 109,84 a 2.398,04, correspondendo a acréscimos exorbitantes, entre 527% a 13.587%".

Portanto, os emolumentos cobrados para o registro de cédula de crédito rural e da hipoteca devem respeitar o limite estabelecido pela Lei Federal (art. 34, parágrafo único, letra e do Decreto-Lei 167/67), à falta de legislação estadual aplicável à matéria à época da cobrança.

Isto posto, revogo a liminar e DENEGO A SEGURANÇA.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Senhor Presidente,

Peço vista dos autos.

SÚMULA : PEDIU VISTA O PRIMEIRO VOGAL. O RELATOR, DENEGAVA A SEGURANÇA.

>>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. ISALINO LISBÔA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 29/09/2005, a pedido do Primeiro Vogal, após votar o Relator denegando a segurança.

Com a palavra o Des. Silas Vieira.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Senhor Presidente,

Pedi vista dos autos na sessão de julgamento p.p. e, após minuciosa pesquisa acerca da matéria, gostaria de submeter a apreciação desta colenda Turma Julgadora, preliminar de não cabimento do mandado de segurança, ensejando a aplicação do art. 5.º, Inciso I, da Lei n.º 1.533/51.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Eduardo de Assis Freitas - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis - contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Sucesso que expediu ofícios determinando a restituição de valores a título de emolumentos cobrados a maior quando do registro de Cédula de Crédito Rural Hipotecária.

Pois bem.

Dispõe o Regimento Interno do TJMG que compete ao Conselho da Magistratura, julgar os recursos de decisões dos juízes de direito referentes a reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos e dúvidas levantadas pelos titulares dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto as relativas aos registros públicos. (art. 24, XIII)

O caso em comento versa sobre matéria atinente à cobrança de emolumentos, quando do registro de Cédula de Crédito Rural Hipotecária, valendo transcrever o teor do ofício impugnado pelo impetrante:

"Determino que se cumpra o ordenado no Ofício 01/05, restituindo aos reclamantes Mário Antônio Tiso de Miranda e José Resende, inclusive a outros reclamantes que comparecerem a este Cartório, solicitando a devida restituição, o valor cobrado dos mesmos, com dedução do valor devido. ..." (f. 09 - TJ)

Data venia, o mandado de segurança dirigido a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal não é o meio hábil para impugnar o indigitado ofício, sendo que, cabia ao impetrante aviar recurso administrativo, cujo processamento e julgamento compete ao Conselho da Magistratura, revelando-se, pois, inadequada a via eleita.

Nesse diapasão, julgados do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:

EMENTA: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HIPOTECA - EMOLUMENTOS - ART. 23 - LEI 10.727 - REGIMENTO INTERNO DO TJMG - ART. 24 - INCISO XIII - COMPETÊNCIA CONSELHO DA MAGISTRATURA.

"Versando os autos sobre questão atinente à cobrança de emolumentos, quando do registro de hipoteca, a competência para julgamento do presente recurso é do Conselho da Magistratura, consoante o art. 24, inciso XIII, da Resolução n.º 420/2003 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais".

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.03.024041-4/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES, j. 01 de março de 2005)

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DE INFERIOR INSTÂNCIA - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - COBRANÇA A MAIOR - DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA PAGA INDEVIDAMENTE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA RECOLHIDA AO TESOURO ESTADUAL - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO ESTADO - VALOR DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS - DECRETO LEI 167/67 - LEI ESTADUAL 12.727/97.

(RECLAMAÇÃO C/ ATO DE JUIZ DE INFERIOR INSTÂNCIA Nº 1.0000.04.413839-4/000 - RELATOR: EXMO. SR. DES. CONS. BRANDÃO TEIXEIRA, j. 07 de março de 2005)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONSELHO DA MAGISTRATURA.

1. Compete ao Conselho da Magistratura, nos termos do art. 24, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento de recurso interposto contra decisão relativa a reclamação decorrente da cobrança de emolumentos pelos titulares de serventias do foro extrajudicial.

2. Competência declinada para o Conselho da Magistratura.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.03.005381-7/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAETANO LEVI LOPES, j. 29 de junho de 2004)

Diante do exposto, com arrimo no art. 5.º, da Lei n.º 1.533/51, denego a segurança.

Custas pelo impetrante.

É como voto.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Senhor Presidente,

Pedindo licença ao em. 1º Vogal para adotar como razões de decidir aquelas constantes de seu judicioso voto, acompanho a conclusão do em. Relator, e também denego a segurança.

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

VOTO

Acolho a ponderação suscitada pelo em. Des. Silas Vieira, tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso XIII do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo, portanto, competente para apreciação do feito, o Conselho da Magistratura, em razão de versar a demanda sobre a cobrança de emolumentos para o registro notarial de cédula de crédito rural e hipoteca.

Anota-se, por oportuno, que tal matéria não se insere entre a exceção prevista no inciso XIII do art. 24 do RITJ, já que o registro público do imóvel já existe, estando na verdade a se questionar sobre o registro da cédula e da hipoteca junto ao mesmo.

Dessa feita, o presente mandado de segurança não se afigura como a via adequada para o questionamento quanto ao valor dos emolumentos atinentes a cédula de crédito rural e hipoteca, já que deveria a parte interpor recurso dirigido ao Conselho da Magistratura, pelo que também denego a ordem.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

Acompanho o em. Des. Relator.

SÚMULA : DENEGARAM A SEGURANÇA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.05.418309-0/000

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5885175/100000541830900001-mg-1000005418309-0-000-1/inteiro-teor-12026500