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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240419852920011 MG 1.0024.04.198529-2/001(1)

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - LEI N.º 14.938/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTITUCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
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Processo
100240419852920011 MG 1.0024.04.198529-2/001(1)
Publicação
30/08/2006
Julgamento
4 de Maio de 2006
Relator
EDGARD PENNA AMORIM

Ementa

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - LEI N.º 14.938/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTITUCIONALIDADE.
1 - Na ADIn n.º 1.0000.04.404860-1/000, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade da Taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, cujas características se enquadram nos ditames legais e constitucionais exigíveis.
2 - Sentença reformada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Acórdão

EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.