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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
104799900879220011 MG 1.0479.99.008792-2/001(1)
Publicação
18/08/2006
Julgamento
19 de Julho de 2006
Relator
MARCELO RODRIGUES
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0479.99.008792-2/001 (1)
Relator: MARCELO RODRIGUES
Relator do Acórdão: MARCELO RODRIGUES
Data do Julgamento: 19/07/2006
Data da Publicação: 18/08/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E PROVA DA NECESSIDADE - PEDIDO INDEFERIDO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - PROVA PERICIAL - NECESSÁRIA - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - REJEITADA - REIVINDICATÓRIA REQUISITOS - PROVADOS - RECURSO IMPROVIDO - VOTO VENCIDO. A justiça gratuita deve ser indeferida quando pleiteada somente em sede recursal e o recorrente não prova mudança na sua situação econômica de modo a ser merecedor do benefício, principalmente quando não junta a declaração de pobreza exigida pelo art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060, de 1950 c/c art. 1º da Lei n. 7.115 de 1983 e se a procuração outorgada ao causídico não confere a este poder para requerê-lo em nome do recorrente. Não se conhece de agravo retido interposto pelos apelados quando nas contra-razões não requereram sua apreciação, como determina o art. 523, CPC. Não há que se falar em inépcia da inicial quando ela está suficientemente fundamentada de modo a permitir o desenvolvimento regular e válido do processo para enfrentar as questões de mérito. Inexiste carência de ação quando os apelados reivindicam a posse do bem que lhes pertence e está sendo ocupado indevidamente pelo requerido. A produção de prova pericial torna-se necessária quando uma das matérias de defesa cinge-se a ocorrência da usucapião do imóvel em litígio. A transcrição literal, na apelação, de partes da peça contestatória não induz inépcia do recurso se o recorrente o faz de modo a mostrar o seu inconformismo com a sentença. Impõe-se o deferimento do pleito reivindicatório, se presentes nos autos os requisitos necessário à sua invocação jurisdicional, como o domínio, a individualização da coisa, e se encontra na posse injusta do réu. V.v: O benefício da assistência judiciária gratuita é garantia constitucional dada ao indivíduo visando o seu mais amplo acesso ao Judiciário, e como tal necessita para ser deferido, apenas, da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza (art. 4º, Lei nº 1.060/50), podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo para ser deferido, de nenhuma prova pré-constituída. Compete ao Estado prestar ao necessitado (art. 5º LXXIV, Constituição Federal) integral e gratuita assistência jurídica, através da Defensoria Pública, a quem deve comprovar a sua momentânea incapacidade financeira; e estando ele assistido por advogado ou por órgão de assistência judiciária gratuita, não é correto, posto que goza de presunção "juris tantum" de veracidade sua afirmação de miserabilidade legal, dele exigir prova de sua pobreza como foi declarado, que só é elidida por prova segura e cabal da parte adversa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.99.008792-2/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): HERMÍNIO LUIZ - APELADO (A)(S): LEDA SOARES MAIA DA SILVA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCELO RODRIGUES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONHECER DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INDEFERINDO-O, VENCIDO O REVISOR. NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO RETIDO E NÃO CONHECER DO SEGUNDO AGRAVO. REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2006.

DES. MARCELO RODRIGUES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MARCELO RODRIGUES:

VOTO

Cuida-se de apelação principal interposta por HERMÍNIO LUIZ contra a r. sentença de f. 207/214 que, nos autos da ação reivindicatória que lhe movem LEDA SOARES MAIA DA SILVA E OUTROS, julgou procedente o pedido "para os fins de consolidar nas mãos dos titulares do domínio a posse da área em litígio, descrita no laudo pericial e na matrícula n. 12.102, do Cartório de Imóveis da comarca" (sic). Condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários do perito e do advogado arbitrado este último em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado.

Recurso próprio, tempestivo e preparado (f. 222).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL

Inicialmente registro que o apelante requereu, em sede recursal, os benefícios da justiça gratuita e recolheu o preparo para evitar a deserção. Todavia, indefiro o benefício pleiteado porque além de não juntar declaração de pobreza, a procuração de f. 27 não confere poderes ao causídico para requerer em nome do apelante o referido benefício.

Não fosse isso, durante todo o curso do processo na primeira instância, em momento algum o apelante pleiteou o benefício, e também não fez prova de que faria jus ao mesmo. Portanto, pleiteado em sede recursal, tenho que o recorrente deveria provar mudança de sua situação econômica de modo a ser merecedor da justiça gratuita, além de juntar a declaração exigida pelo art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060, de 1950 c/c art. 1º da Lei n. 7.115 de 1983. In casu, descurou-se desse ônus, não sendo razoável o requerer nesta instância com intuito de se furtar ao pagamento dos ônus sucumbenciais no caso de manutenção da sentença.

Destarte, indefiro o benefício da justiça gratuita ao apelante. Mas, tendo em vista que foi recolhido o preparo às f. 222, conheço do recurso de apelação.

AGRAVOS RETIDOS

Em relação ao primeiro agravo retido, de f. 132/134, diante do cumprimento pelo apelante do disposto no artigo 523, CPC, dele conheço.

O recurso fora interposto pelo ora apelante, em razão da decisão de f. 125/126 que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação e determinou a prova pericial em face da alegação de usucapião. O recorrente, em suas razões, reafirma as preliminares argüidas pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). Aduz a desnecessidade da prova pericial que além de onerosa, procrastina a decisão final.

Como bem asseverado pelo sentenciante à f. 125, a inicial está suficientemente fundamentada de modo a permitir o desenvolvimento regular e válido do processo para enfrentar as questões de mérito. Os autores apresentaram os fatos e os fundamentos da lide com respectivo pedido, qual seja, perda da posse do imóvel que lhes pertence em virtude de ocupação pelo apelado e requerimento de sua devolução. Assim, não vejo inépcia da inicial por ausência de narração do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido.

Da mesma forma, não prospera a preliminar de carência de ação visto que os apelados reivindicam a posse do imóvel que lhes pertence, conforme certidão de f. 15/19, e ocupado indevidamente pelo apelante. Assim, têm interesse de agir e não são carecedores de ação, sendo que os requisitos da ação reivindicatória (posse injusta do réu e título dominial dos autores) se confundem com o mérito e com ele devem ser analisadas.

Quanto à prova pericial, ressalto que o juiz é o destinatário das provas e nos termos do art. 135, CPC cabe a ele determinar as provas necessárias a instrução do processo. Entendo que agiu acertadamente ao determinar a produção de prova pericial diante da matéria ventilada na contestação, qual seja, a ocorrência da usucapião do imóvel em litígio e principalmente diante da necessidade de individualização da área.

A decisão agravada é incensurável. Portanto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.

Quanto ao segundo agravo retido, de f. 197/198, tendo em vista que nas contra-razões de f. 225/232 os apelados não requereram sua apreciação, como determina o art. 523, CPC, DELE NÃO CONHEÇO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO

Em sede de contra-razões, aduzem os apelados inépcia da peça recursal porque a partir do § 7º (f. 218) é cópia literal da contestação.

Sem razão os recorridos, pois em que pese haver na apelação transcrição literal de partes da peça contestatória, o apelante o faz de modo a mostrar o seu inconformismo com a sentença, reforçando as alegações de ausência de prova do domínio e ocorrência de usucapião. Portanto, não há inépcia da peça recursal.

MÉRITO

Colhe-se dos autos que os apelados ajuizaram ação reivindicatória contra o apelante em virtude da ocupação indevida do imóvel a eles pertencentes. O apelante detinha a posse do imóvel, desde 1964, em virtude de relação obrigacional, visto que enquanto caseiro da escola pertencente ao falecido pai dos apelados foi lhe cedido o imóvel em questão para sua moradia. Cessada a relação de emprego em 12/07/1995 (sentença trabalhista de f. 101), deveria ele desocupar o imóvel. Todavia não o fez, ensejando a presente reivindicatória. Julgado procedente o pedido que consolidou nas mãos dos titulares do domínio a posse da área em litígio, o réu interpôs apelação contra esta decisão.

Os recorridos aduzem inovação recursal, visto que não foi deduzida na contestação, a alegação de que o imóvel reivindicado não corresponde ao ocupado pelo apelante. De fato, a contestação não aborda esta questão, mas isso é irrelevante diante do laudo pericial que concluiu:

"... a área litigiosa não tem documento próprio, está cercada e incrustada em uma gleba maior documentada, tem área de 471, 40m2 e é a mesma reivindicada pelos autores" (f. 155).

Não há dúvida de que a área reivindicada é a mesma ocupada. Assim, cumpre agora observar se os requisitos do pleito reivindicatório foram observados e a existência ou não de usucapião. Este é o cerne do recurso.

A ação reivindicatória sustenta-se na regra inserta no artigo 524, do Código Civil de 1916, atual art. 1.228 do Código Civil de 2002, in verbis:

"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e ao direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Com isso, o objetivo da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor injusto restitua o bem ao titular do domínio quando privado de seus bens. Isto porque sem a posse efetiva do bem, o proprietário não pode exercer todas as faculdades inerentes à propriedade, a saber: usar, gozar ou dispor da coisa. Por isso, a lei lhe confere a prerrogativa de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a detenha.

A ação reivindicatória tem como requisitos o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, pois permite ao dono recuperar o bem do qual foi privado. É ela, portanto, o instrumento adequado através do qual o proprietário exerce seu direito de seqüela.

In casu, estão presentes nos autos os requisitos exigidos para a ação reivindicatória, haja vista as certidões do Serviço do Registro de Imóveis às f. 15/19, onde constam os apelados como proprietários, ou seja, está provado o domínio, decorrente de sucessão hereditária (R-2- mat. 12.102).

Conforme verificado na perícia, a área reivindicada corresponde à área ocupada. Portanto, inexiste dúvida quanto á individualização.

Superados estes pontos, cumpre verificar a que título a posse é exercida pelo apelante. Pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão no documento de f. 113 o recorrente confirma que detinha a posse em decorrência de contrato de trabalho, pois era funcionário do antigo titular do domínio e este lhe permitiu a moradia no imóvel reivindicado. Assim, como bem lançado na r. sentença, a posse não era exercida com animus domini e estava eivada pelo vício da violência, clandestinidade e precariedade, não sendo hábil a fundamentar a usucapião alegada pelo apelante.

Não se vislumbra qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, portanto, impõe-se o deferimento do pleito reivindicatório, visto que presentes nos autos os requisitos necessário à sua invocação jurisdicional, como o domínio, a individualização da coisa, e a posse injusta do réu.

Quanto ao pedido subsidiário de indenização e retenção das benfeitorias, constato que se trata de inovação recursal. Inobstante isso, in casu, não há provas nos autos da existência de benfeitorias, e nem mesmo fundamentos jurídicos capazes de ensejar a pretendida indenização. O que não impede que venham a ser reclamados em ação própria quando efetivamente provadas e fundamentadas.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação e mantenho a r. sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos.

Custas processuais e recursais, pelo apelante.

O SR. DES. DUARTE DE PAULA:

VOTO

Com a mais respeitosa vênia do eminente Relator, entendo que o benefício da assistência judiciária é uma garantia constitucional do mais amplo acesso do cidadão ao Judiciário, e, como tal, necessita para ser deferido, apenas, de uma afirmação do requerente acerca de seu estado de pobreza legal, não dependendo de prova pré-constituída quanto à necessidade alegada e podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância.

Com efeito, não poderemos, para uma melhor compreensão da questão, deixar de verificar que, de conformidade com os mais destacados e modernos sistemas legislativos do mundo civilizado atuais, o exercício do direito de ação, como a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi elevado e inscrito em nossa Constituição Federal na categoria de direito e garantia individual, constituindo princípio basilar de direito constitucional competir somente ao Estado, pelo Poder Judiciário a composição de todos os conflitos de interesses, dentro de procedimentos que ensejam as partes a correta tutela jurisdicional, evitando o exercício da autotutela.

Com efeito, como corolário do princípio de que a jurisdição é direito de todos e dever do Estado, resulta que devemos, na condição de Juiz, facilitar ao cidadão o exercício de seus direitos na defesa de interesses jurídicos, sem o que a tutela jurisdicional estaria reservada aos ricos, àqueles providos de recursos econômicos, em manifesto privilégio destes e em detrimento dos menos favorecidos. Assim entendo que, ao afastar a possibilidade e não oferecer condições mínimas aos necessitados de virem a juízo, comprometida estará a idéia de Justiça, fulminada pelo esquecimento do princípio da igualdade de todos perante a lei.

Deve-se proceder à distinção da natureza jurídica dos institutos da assistência jurídica gratuita, gênero de que é espécie a assistência judiciária e a gratuidade de justiça, pois não obstante se tratem de institutos afins, decorrendo todos do imperioso dever imposto ao Estado de assegurar aos cidadãos o direito do mais amplo acesso ao Poder Judiciário e de proporcionar-lhes o mais amplo direito de defesa de seus interesses, possuem conotações diversas e elementos diferenciadores para sua regular aplicação aos casos concretos.

Com efeito, conforme disposição constitucional, a assistência jurídica ao necessitado é instituto de direito administrativo, constituindo-se um auxílio obrigatório, que deve ser prestado pelo Estado aos desprovidos de recursos financeiros, quer em juízo ou fora dele. E quando o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, condiciona sua concessão a prévia demonstração da incapacidade do beneficiário, não revoga o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060, de 5.02.50, posto que tais disposições não se contrapõem e nem se excluem, ao contrário, se completam, se ajustam, uma vez que aquela necessidade de prova de incapacidade deve-se fazer junto ao órgão administrativo encarregado de prestar a pretendida assistência jurídica, a Defensoria Pública, como facilmente se dessume do artigo 134 da Constituição Federal, o que não ocorre quando o beneficiário vem a ser assistido por advogado particular, indicado por força da assistência judiciária ou quando pretende a gratuidade de justiça, posto que necessita, para lhe ser reconhecido o benefício, apenas declarar sua eventual necessidade.

Assim, quando o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 02.05.50, define como necessitado aquele que não está em condições de pagar as despesas de um processo, sem prejuízos para si e à sua família, e dispõe no seu art. 4º que basta tal afirmação em juízo para lhe ser deferido o benefício no processo, não pode o juiz dele exigir a comprovação de sua alegada miserabilidade. Ademais, milita, por remansosa jurisprudência, em favor do requerente do benefício que declara a sua miserabilidade legal, a presunção juris tantum de veracidade, que deve subsistir até prova segura em contrário, cuja produção é de exclusiva responsabilidade da outra parte, quando coloca em dúvida a declaração da parte beneficiada, sob pena de se impor ao Juiz o que a lei não lhe atribui e ao pedido de assistência judiciária requisito não previsto em lei para a concessão do benefício, conforme ensina JOSÉ ROBERTO CASTRO:

"Basta que o próprio interessado ou seu procurador declare sob as penas da lei que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. É, em verdade, uma declaração de estado de pobreza que é, até prova em contrário, verdadeira. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante... O art. 4º, da Lei nº 1.060, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 7.510 dispensa o"termo de declaração de pobreza"da Lei nº 7.115. Basta, agora, que o interessado na assistência judiciária, na própria petição inicial, afirme que" não está em condições de pagar as custas do processo, e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". É a pobreza presumida, nos termos do parágrafo 1º (de nova redação), do art. 4º, da Lei 1.060" (Manual de Assistência Judiciária: Teoria, Prática e Jurisprudência, Rio de Janeiro, Ed. Aide, 1987, p. 104)

E o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50, na redação da Lei nº 7.510/86). Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (art. 4º e parágrafo 1º)" (RSTJ - 7/414).

E, mesmo que exista indício a colocar em dúvida a declaração, de forma a justificar a negativa do pleito, não há de se esquecer que constitui obrigação do Juiz nunca dificultar, mas garantir ao necessitado o mais amplo acesso ao Judiciário e ônus exclusivo da outra parte, e somente dela, e não do julgador que preside o processo, comprovar a inveracidade da afirmação, pois, como dito, é um dever do Estado prestar assistência judiciária ao necessitado (art. 5º, inc. LXXIV, Constituição Federal) que comprove perante a Defensoria Pública sua incapacidade financeira ou que declare em juízo (art. 4º da Lei nº 1.060/50), como dispõe a lei específica que rege a espécie, não possuir, ao tempo da postulação do pleito, como arcar com as suas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Cumpre verificar que o Estado foi criado por um pacto para cumprir com obrigações essenciais para com o povo, a quem hoje quase tudo denega, com ônus excessivos para todos os cidadãos. Assim, os benefícios da assistência judiciária e da gratuidade de justiça deveriam ser, por constituir dever do Estado, generalizados a todos nossos jurisdicionados e não só aos miseráveis - classe que tem crescido assustadoramente e se agigantado no País - posto que a justiça, assim como a educação e a saúde, representam uma garantia à subsistência digna do indivíduo, constituindo o acesso ao Judiciário direito fundamental como erigiu a vigente Carta Magna.

Dito isso, ainda que somente requerido em grau de recurso, o benefício da gratuidade deve ser concedido ao recorrente, visto inexistirem motivos para desconstituir a veracidade de sua afirmação ou mesmo provas robustas sobre sua efetiva capacidade econômica para estar em juízo sem que cause prejuízo a seu sustento e de sua família.

Pelo exposto, dou parcial provimento, tão-somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

Custas, ex lege.

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

VOTO

No presente caso, no que concerne à assistência judiciária, acompanho, com a ressalva de sempre, o eminente Relator para indeferir o pedido de assistência judiciária.

SÚMULA : CONHECERAM DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INDEFERINDO-O, VENCIDO O REVISOR. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO RETIDO E NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO AGRAVO. REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.99.008792-2/001

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